| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1790 / 2006 |
| Date | 2006-12-22 |
| Ementa | " Autoriza a abertura de Créditos Adicionais e dá outras providências. " |
| native_id | 760 |
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CRRPRRRIR ii) PREFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIA E A ESTADO DE MINAS GERAIS Vá CNPJ: 18.584.961/0001-56 E Av. Tancredo Neves, 663 — CEP 38.950-000 — Ibiá — MG O RENASCER DO PROGRESSO! Telefone (34)3631-3776 — Telefax (34) 3631-3779 LEI MUNICIPAL N.º 1.790 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. “Autoriza a abertura de créditos adicionais e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica autorizada ao Executivo Municipal a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.767 de 02 de dezembro de 2005, com base no excesso de arrecadação, até o limite de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais). Art, 2º, Entra esta lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2006. Ibiá-MG, 22 de dezembro de 2006. PAULO JOSÉ D 'sILVÁ L Preiejo Municipal Av. Tancredo Neves, n.º 663 — CEP 38950-000 — Ibiá — MG — Telefone: (34) 3631-3776 — Telefax: (34) 3631-3779