norma nº 1787/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
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LEI MUNICIPAL N.º 1.787 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a efetuar
repasse de subvenção à entidade assistencial
Núcleo de Apoio à Vida - NAVI e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de subvenção
social à entidade assistencial NUCLEO DE APOIO À VIDA - NAVI, na importância de R$
1.000,00 (hum mil reais) mensais, para auxilio na execução de suas atividades.
Art. 2º - A verba repassada não poderá ser utilizada em destinação diversa daquelas
atividades estabelecidas e exercidas pelo NAVI, constantes do seu estatuto.
Art. 3º - O NAVI deverá prestar contas anualmente dos recursos repassados, sob pena de
interrupção da subvenção.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ibiá-MG, 22 de dezembro de 2006.
PAULO JOSÉ DA Silva 4
4 Preféito Municipal á
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