norma nº 1785/2006

DDBODDDDUDO DOS DDDDDNDNNEDONGABONANEULECaUE CCEE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
PREFEITURA MUNICIPAL :
Dc Av. Tancredo Neves, 663 — CEP 38.950-000 — Ibiá — MG
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LEI MUNICIPAL N.º 1.785 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006.
“Reconhecimento como sendo de utilidade pública o (NAVI)
— Núcleo de Apoio à Vida”.
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º — O (NAVI) Núcleo de Apoio à Vida, a título de esclarecimento, é uma organização não
governamental, sem nenhum caráter político ou religioso, tendo por finalidade precípua o suporte
a pacientes com câncer e doenças degenerativas, garantindo-lhes apoio moral, psicológico,
amparo espiritual e efetivas orientações para o enfrentamento às agressões advindas da moléstia.
Art. 2º - Fica declarado como entidade de UTILIDADE PÚBLICA o (NAVI) Núcleo de Apoio à Vida,
entidade meramente FILANTRÓPICA registrado no CADASTRO NACIONAL DE PESSOA
JURÍDICA, com o número 08.282.404/0001-27 - CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
ECONÔMICA PRINCIPAL — 85.15.4-99 — Outras atividades de serviços profissionais da área de
saúde - CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA - 399-9 — Outras formas de
associação - LOGRADOURO — ENDEREÇO: Av. Tatão Palhares, n.º 23 — CEP: 38.950.000 —
Centro - Ibiá — Situação Cadastral ATIVA — Data da Situação Cadastral 23-08-2.006.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ibiá - MG, 06 de novembro de 2006.
PAULO JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Tancredo Neves, n.º 663 — CEP 38950-000 — Ibiá — MG — Telefone: (34) 3631-3776 — Telefax: (34) 3631-3779