norma nº 1783/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL N.º 1.783 DE 13 DE SETEMBRO DE 2006.
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
lei orçamentária de 2007 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal e na Lei
Complementar nº 101/00, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercicio financeiro de 2007,
compreendendo:
|- as metas e as prioridades da administração pública municipal;
Il - a estrutura e organização dos orçamentos;
HI - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações,
IV - as disposições relativas à dívida e ao endividamento público municipal;
V- as disposições relativas às despesas do Municipio com pessoal e encargos sociais;
VI- as disposições sobre a receita e as alterações na legislação tributária do Municipio;
VII - as disposições gerais.
CAPÍTULO!
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. Em consonância com o art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o
exercicio financeiro de 2007, especificadas de acordo com os programas estabelecidos no Plano
Plurianual, são as apontadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, as quais terão
precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2007 e na sua execução, não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO II /
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS /
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por: /
| - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos
pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
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Il — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
II — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão
ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das
quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
8 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º. Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela função e a subfunção às quais
se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do
Orçamento e Gestão.
8 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 4º. O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a modalidade de
aplicação e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
| — pessoal e encargos sociais - 1;
Il - juros e encargos da divida - 2;
Ill - outras despesas correntes - 3;
IV — investimentos - 4;
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital
de empresas - 5;
VI - amortização da dívida - 6.
Art. 5º. O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, fundações do
Município devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no sistema de
contabilidade central do Município.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será
constituído de:
|- texto da lei; /.
Il - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64; Vá
HI - quadros orçamentários consolidados; ,
IV — anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V - documentos a que se refere o art.5º, Il da Lei Complementar 101/00;
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VI - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, 8 5º, inciso Il, da Constituição Federal,
na forma definida nesta Lei.
Art. 7º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do
prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das
receitas para o exercicio subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 8º. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de
Contabilidade do Poder Executivo até 31 de julho de 2006, suas respectivas propostas orçamentárias,
para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
CAPÍTULO Il
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 9º. O projeto de lei orçamentária do Municipio, relativo ao exercício financeiro de 2007, deve
assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento:
| — o princípio de controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas ações da
administração municipal;
Il- o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a
utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos municipes às informações relativas ao
orçamento.
Art.10. Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do
orçamento, através da definição das prioridades de investimento local, mediante regular processo de
consulta, em audiência pública.
Art. 11. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão
elaboradas a valores correntes do exercício de 2006, projetados ao exercício a que se refere.
Art.12. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido
de alcançar o equilibrio da contas públicas, necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da
administração municipal.
Art.13. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir
o equilibrio das contas públicas, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação
de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de
projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no
total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2007, em cada um dos citados conjuntos,
utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
8 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de
execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida. o
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NESSE
$ 2º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder
Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
$ 3º, Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior,
publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos respectivos
órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.
Art.14. A Lei Orçamentária conterá dispositivo que autorize o Poder Executivo a proceder a abertura de
créditos suplementares no quantum correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para a
despesa.
Parágrafo Único: Sem prejuízo dos atos preparatórios e complementares no âmbito de cada Poder, a
abertura de créditos suplementares e especiais nos termos da Lei 4.320/64, após autorização Legislativa,
será feita por Decreto do Executivo.
Art. 15. Na programação da despesa não poderão ser:
| fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas
as unidades executoras, de forma a evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa;
Il - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferências voluntárias.
Art.16. Além da observância das metas e prioridades fixadas nos termos do artigo 2º desta lei, a lei
orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos e despesas obrigatórias de
duração continuada, a cargo da administração direta se:
| - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Il - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
Art. 17. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de
subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada, que tenham sido declaradas por lei como entidades de utilidade pública
e que preencham uma das seguintes condições:
| - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde,
educação ou cultura e
| - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial.
$ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos
deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 2007, por no mínimo uma
autoridade local e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
$ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à
fiscalização do Poder Executivo Municipal com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
$ 3º. As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser precedidas da celebração do
respectivo convênio.
$ 4º. Sem prejuizo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na
Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de: '
| - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções,
prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; O >
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Il — identificação do beneficiário e do valor pactuado no respectivo convênio.
Art. 18. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de
"auxílios" e “contribuições” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para o ensino especial, ou representativas da
comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental ou voltadas para
ações de proteção ao meio ambiente;
II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades
sem fins lucrativos.
Ill - consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e
signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de
programas municipais.
Parágrafo único. Sem prejuizo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de
dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
| - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-
se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
Il - identificação do beneficiário e do valor pactuado no respectivo convênio.
Art. 19. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de
“contribuições” para entidades privadas, ressalvadas as que forem destinadas aos programas de
desenvolvimento industrial, instituídas por lei específica no âmbito do Município.
Art. 20. A execução das ações de que tratam os arts. 17 e 18 desta lei fica condicionada à autorização
específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101/00.
Art.21. As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para o Estado,
União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, somente poderão
ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os
dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar 101/00.
Art. 22. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituida com recursos do orçamento fiscal
e será equivalente a no mínimo, 2,0% (dois por cento) da receita corrente liquida na proposta orçamentária
de 2007, destinada atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e
demais créditos adicionais.
Art. 23. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas ao
pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração
pública municipal direta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação
da Procuradoria do Municipio, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e
orientações a serem baixadas por aquela unidade.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL
”
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Art. 24. A administração da divida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos,
reduzir o montante da divida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º, Serão garantidos na Lei Orçamentária recursos para pagamento da divida.
$ 2º. O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução
40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da divida pública
consolidada e da divida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, em
atendimento ao disposto no art. 52, Vl e IX, da Constituição Federal.
Art. 25. Na lei orçamentária para o exercício de 2007, as despesas com amortização, juros e demais
encargos da divida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até
a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 26. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito,
subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 27. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por
antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar
101/00 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 28. No exercicio financeiro de 2007, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo,
observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19, 20 e 71, da Lei Complementar 101/00.
Art. 29. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei
Complementar nº 101/00, aplicar-se-á a adoção das medidas de que tratam os 8 $ 3º e 4º do a rt. 169 da
Constituição Federal.
Art. 30. Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar 101/00, a contratação de hora-extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de
educação, saúde, assistência social e de saneamento.
Art.31. No exercício de 2007, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 33 desta
Lei, somente poderão ser admitidos servidores se houver prévia dotação orçamentária suficiente para o
atendimento da despesa.
Art. 32. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, inciso II, da Constituição Federal, atendido
o inciso | do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, e através de lei
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras,
bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto nos artigos 15,
16,17 e 71 da Lei Complementar nº 101/00.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO »
MUNICÍPIO Rd
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Art. 33. À estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2007
contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à
expansão da base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 34. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o
impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a
justa distribuição de renda, com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do Município;
Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas
alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à
progressividade deste imposto;
IH — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Móveis e de
Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIll — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.
Art. 35. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será
aprovado ou editado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/00.
Parágrafo Único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as
mesmas exigências referidas no caput.
Art. 36. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de
propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que
esteja em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada.
Art. 38. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e
avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 39. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/00, entende-se como despesas irrelevantes,
para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos 1 e Il do
art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 40. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação
da lei orçamentária de 2007, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/00.
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Art. 41. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução
de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências
derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 42. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, 8 2º, da
Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando as fontes de
recursos previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 43. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas orçamentárias, sem que
estejam acompanhados da estimativa do impacto orçamentário e financeiro definidas no art. 16 da Lei
Complementar 101/00 e da indicação das fontes de recursos.
Art. 44. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão O
empenho da despesa, modalidades de aplicação, especificando o elemento de despesa.
Art.45. O Poder executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações
nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos
Créditos Adicionais.
Art. 48. Se o projeto de Lei Orçamentária não for aprovado e/ou sancionado até 31 de dezembro de 2006,
fica autorizada, até sua sanção, a execução da programação dele constante, à razão de 1/12 (um doze
avos) ao mês.
Art. 47. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá, 13 de setembro de 2006.
PAULO JOSÉ DA SILVA —
Prefeito Municipal Lo
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Município de Ibiá
* Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1
Prioridades e Metas
Exercício de 2007
Constituição Federal, Art.165, 8 2º
Produto
GABINETE E SECRETARIA DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito
Direção Geral da Política Municipal
Gabinete Gerido
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos, inclusive de informática.
Gabinete equipado
Manutenção de convênio com Associações e Entidades Representativas
Convênio mantido
Divulgacao Oficial
Manutenção das atividades de comunicação Social.
Comunicação Social mantida
Assessorias Especiais
Manutenção das atividades da Assessoria Geral do Município
Assessoria mantida
Aquisição de Móveis, Utensílios e Equipamentos p/Assessoria Geral Executivo.
Assessoria Equipada
Modern. Adm.Pub. Municipal
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos, inclusive de informática.
Gabinete equipado
Promoção, Prod. E Difusão Cultural
Eventos, Comemorações e Recepções.
Eventos realizados
[CONTROLADORIA GERAL
Sistema de Controle Interno
Manutenção das atividades do Sistema de Controle Interno do Município
Controladoria mantida
Aquisição de móveis, acervo jurídico, utensílios e equipamentos, inclusive de
informática, para o controle Interno.
Controle Interno equipado
Treinamento e capacitação de recursos humanos
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Secretaria Jurídica
Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral do Município.
Procuradoria Geral mantida
Aquisição de móveis, acervo jurídico, utensílios e equipamentos, inclusive de
informática.
Secretaria Jurídica equipada
Treinamento e capacitação de recursos humanos
Servidor treinado e capacitado
Manutenção de Convênios com outras esferas governamentais.
Convênio mantido
Departamento de Assuntos Jurídicos
Unidade
de
Medida
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
DUTUTCI TITULO TIO DITUTTUTECILISDOSADODL
* Município de Ibiá
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1
Prioridades e Metas
Exercício de 2007
Constituição Federal, Art.165, 8 2º
Unidade
de
Produto Medida
Manutenção das atividades do Departamento de Assuntos Jurídicos
Departamento mantido Unidade
Manutenção das atividades de Consultoria Jurídica
Consultoria Jurídica mantida Unidade
Manutenção das atividades de defesa ao consumidor.
Pessoas atendidas Unidade
Manutenção das atividades da defensoria pública
Pessoas atendidas Unidade
Aquisição de móveis, acervo jurídico, utensílios e equipamentos, inclusive de
informática.
Departamento equipado Unidade
Treinamento e capacitação de recursos humanos
Servidor treinado e capacitado Unidade
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Manutenção das Atividades Adiministrativas
Gestão da Secretaria Municipal de Administração.
Secretaria Gerida
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos, inclusive de informática para
Setor de Recursos Humanos e Serviços Administrativos.
Setor Equipado Unidade
Treinamento e capacitação de recursos humanos
Servidor treinado e capacitado Unidade
Departamento Administrativo
Manutenção dos Departamento Administrativos
Departamento mantido Unidade
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos, inclusive de informática para o
Departamento Administrativos.
Departamento Equipado Unidade
Treinamento e capacitação de recursos humanos
Servidor treinado e capacitado Unidade
Manutenção das atividades do Departamento de Patrimônio
Departamento Mantido Unidade
Manutenção das atividades do Departamento de Equipamentos Urbanos.
Departamento Mantido Unidade
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos, inclusive de informática, para
o Departamento de Equipamentos Urbanos.
Departamento equipado Unidade
Conservação do terminal rodoviário
Terminal conservado Unidade
Manutenção das atividades do terminal rodoviário
Terminal rodoviário mantido Unidade
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos, para terminal rodoviário.
Terminal equipado : Unidade
Central de Processamento de Dados ,
Manutenção das atividades do Departamento de Informática
* Município de Ibiá
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I
Prioridades e Metas
Exercício de 2007
Constituição Federal, Art.165, 82º
Programa Unidade
Ação de
Produto Medida
Departamento mantido Unidade
Aquisição de Móveis, acervo bibliotecário da área, softwares, utensílios e
equipamentos, inclusive de informática.
Departamento equipado
Treinamento e Capacitação de recursos humanos.
Servidor treinado e capacitado
Unidade
Unidade
Telecomunicações
Manutenção do serviço de repetição de sinais de televisão, rádio
Serviço mantido
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos para serviço de repetição de
sinais de televisão e rádio.
Serviço equipado
Unidade
Unidade
Seguranca Publica Unidade
Manutenção de convênio com polícias civil e militar
Convênio mantido
Unidade
Departamento de recursos Humanos
Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
Departamento mantido
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos, inclusive de informática para
Departamento de Recursos Humanos.
Departamento Equipado
Treinamento e capacitação de recursos humanos
Servidor treinado e capacitado
Unidade
Unidade
Unidade
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
Manut. Ativ. Adiministrativas
Gestão da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda.
Secretaria Gerida
Treinamento e Capacitação de Recursos Humanos
Servidor treinado e capacitado
Manutenção dos serviços de Fiscalização.
Serviço mantido
Unidade
Unidade
Unidade
Departamento de Compras
Manutenção do Departamento de Compras.
Departamento mantido
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos, inclusive de informática, para
Departamento de Compras.
Departamento equipado
Treinamento e capacitação de recursos humanos.
Servidor treinado e capacitado
Unidade
Unidade
Unidade
Departamento de Licitações .
Manutenção do Departamento de Licitações.
Departamento mantido
Unidade
d
DODOOSDODEN DES POBDDAS BEBADO ENE Gus ada nas
* Município de Ibiá
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I
Prioridades e Metas
Exercício de 2007
Constituição Federal, Art.165, 8 2º
Unidade
de
Medida
Produto
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos, inclusive de informática, para
Comissão de Licitação.
Departamento equipado
Treinamento e capacitação de recursos humanos.
Servidor treinado e capacitado
Unidade
Unidade
Departamento de Cadastro e Tributos
Manutenção dos serviços do Departamento de Cadastro e Tributos.
Departamento mantido
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos, inclusive de informática, para
Departamento de de Cadastro e Tributos.
Departamento equipado
Treinamento e capacitação de recursos humanos.
Servidor treinado e capacitado
Unidade
Unidade
Unidade
Departamento Financeiro
Manutenção Departamento Financeiro
Departamento mantido
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos, inclusive de informática, para
Departamento Financeiro
Departamento equipado
Treinamento e capacitação de recursos humanos.
Servidor treinado e capacitado
Unidade
Unidade
Unidade
Coordenadoria de Contabilidade
Manutenção da Coordenadoria de Contabilidade.
Serviço mantido
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos, inclusive de informática, para
Coordenadoria de Contabilidade.
Coordenadoria equipado
Treinamento e capacitação de recursos humanos.
Servidor treinado e capacitado
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Educação
Gerência da Política Educacional do Município
Secretaria Gerida
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos, inclusive de informática, para
Secretaria Municipal
Secretaria equipada
Treinamento e capacitação de recursos humanos.
Servidores treinados e capacitados
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Departamento de Cultura e Patrimônio Histórico
Manutenção Departamento de Cultura e Patrimônio Histórico
Departamento mantido
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos, inclusive de informática, para
Departamento de Cultura e Patrimônio Histórico
Unidade
DODODUDUDIIDUDODDOBUDDODDIBANaaRUaNaaNna ES uu nu Naa
* Município de Ibiá
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I
Prioridades e Metas
Exercício de 2007
Constituição Federal, Art.165, 8 2º
Unidade
de
Medida
Departamento equipado Unidade
Treinamento e capacitação de recursos humanos.
Servidor treinado e capacitado Unidade
Promocao, Prod. e Difusao Cultural
Eventos, Comemorações e Recepções.
Eventos realizados Unidade
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
Manut. Ativ. Adiministrativas
Gerência das atividades de Esporte, Lazer e Turismo.
Secretaria gerida Unidade
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos, inclusive de informática, para
Secretaria Esporte, Lazer e Turismo.
Secretaria equipada Unidade
Departamento de Esporte, Lazer e Turismo
Conservação e restauração de prédios tombados pelo Patrimônio Histórico
Prédios conservados e restaurados
Apoio à entidade de defesa do Patrimônio Histórico
Entidade apoiada Unidade
Apoio a entidades de caráter cultural
Entidade apoiada Unidade
Realização de eventos populares, cívicos, religiosos
Eventos Realizados Unidade
Manutenção das atividades do Departamento de Turismo
Atividades mantidas unidade
Apoio e promoção do esporte amador.
Esporte apoiado Unidade
Apoio a entidades de caráter esportivo
Entidade apoiada 10
Conservação de quadras poliesportivas
Quadras conservadas Unidade
Conservação do Ginásio coberto
Ginásio conservado Unidade
Celebração de convênio para o Turismo
Convênio celebrado Unidade
SECRETARIA DE SAÚDE
Manut. Ativ. Adiministrativas
Gestão das políticas de saúde do Município
Secretaria gerida
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos, inclusive de informática, para
o Departamento de Administração em Saúde Pública.
Departamento equipado . Unidade
Departamento de Saúde ...
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos, inclusive de informática, para
sa . Município de Ibiá
- Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1
Prioridades e Metas
— Exercício de 2007
Constituição Federal, Art.165, 8 2º
Unidade
de
Medida
Programa
Ação
Produto
o Departamento Saúde.
Departamento equipado
Treinamento e capacitação de recursos humanos.
Servidor treinado e capacitado
Reforma do prédio da Secretaria Municipal de Saúde
Prédio reformado
Unidade
Unidade
Unidade
Departamento de Controle e Fisc. da Saúde
Manutenção do Departamento de Controle e Fisc. Da Saúde
Departamento mantido
Treinamento e capacitação de recursos humanos.
Servidor treinado e capacitado
Unidade
Unidade
SECRETARIA DE ASSISTÊNICIA SOCIAL
Manut. Ativ. Adiministrativas
Manutenção das atividades de assistência social geral
Atividade mantida
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos, inclusive de informática, para
manutenção de atividades de assistência social geral.
Unidade
..- Atividade equipada Unidade
ps DEPARTAMENTO DE OBRAS E MEIO AMBIENTE
a] Manut. Atividades Administrativas
' pr Gestão da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
us Secretaria Gerida Unidade
— e Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos, inclusive de informática para
== Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
— Secretaria Equipada
hq Departamento de Obras
[ ape Manutenção das Atividades do Departamento de Obras e Meio Ambiente.
Atividades mantidas Unidade
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos, inclusive de informática, para o
Departamento de Obras e Meio Ambiente.
Departamento equipado
Unidade
Departamento de Meio Ambiente
Manutenção de Atividades do Departamento de Meio Ambiente.
Atividades mantidas
Unidade
Planejamemto e Desenvolvimento Urbano
Manutenção das atividades do Departamento de Desenvolvimento Urbano.
Departamento mantido
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos, inclusive de informática para
Departamento de Desenvolvimento Urbano.
Departamento equipado
Manutenção das atividades do Departamento de Fiscalização de Obras.
Departamento mantido
Unidade
Unidade
Unidade
DODODUURONDDADODDOBaN DE DaDaaN Ra CNGUBU UA aaa Naa
* Município de Ibiá
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I
Prioridades e Metas
Exercício de 2007
Constituição Federal, Art.165, 8 2º
Produto
Obras Públilcas
Conservação de prédios públicos municipais
Prédios conservados
Construção de rede de drenagem pluvial
Drenagem construída
Construção de bueiros de concreto
Bueiros construídos
Aquisição utensílios, implementos e equipamentos para manutenção dos
serviços de obras.
Serviços de obras equipados
Praças, Parques e Jardins
Revitalização de praças, parques e jardins
Praças, parques e jardins revitalizados
Conservação de praças, parques e jardins
Praças, parques e jardins conservados
Construção de praças, parques e jardins
Praças, parques e jardins construídos
Infra-estrutura Urbana em Bairros Dist. Povoados
Urbanização de distritos e povoados
Distritos e povoados urbanizados
Urbanização de novos bairros
Bairros urbanizados
Manutenção dos serviços de arborização urbana
Arborização mantida
Melhoramento Sist.Viário
Pavimentação de vias urbanas
Vias pavimentadas
Recuperação de pavimentação existente
Vias recuperadas
Colocação de meio-fio
Meio-fio colocado
Manutenção de atividades dos serviços de vias urbanas.
Atividades mantidas
Abertura de estradas vicinais
Estradas abertas
Conservação de pontes.
Pontes conservadas
Construção de pontes.
Pontes construídas
Construção de mata-burros
Mata-burros construídos
Recuperação de estradas vicinais
Estradas recuperadas
Servicos Funerarios
Unidade
de
Medida
Unidade
ML
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
M2
M2
ML
Unidade
KM
Unidade
Unidade
Unidade
KM
UOBOCUNCEDUDEDDDODUDDEBnBO BUU RUN RU an UNa aaa UR
* Município de Ibiá
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo |
Prioridades e Metas
Exercício de 2007
Constituição Federal, Art.165, 8 2º
Produto
Manutenção das atividades do serviço funerário
Serviço funerário mantido
Conservação de cemitérios
Cemitério conservado
Unidade
Unidade
Serviços de Limpeza Urbana
Manutenção dos serviços de limpeza pública
Serviço mantido
Manutenção das atividades do aterro sanitário
Atividade mantida
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos para manutenção das
atividades do aterro sanitário.
Aterro sanitário equipado
Unidade
Unidade
Unidade
Sistema de Água e Esgoto
Manutenção do sistema de abastecimento de água.
Sistema mantido
Ampliação da rede de distribuição de água .
Rede ampliada
Manutenção do sistema de esgotamento sanitário
Sistema mantido
Construção de rede de esgotamento sanitário
Rede construída
Unidade
ML
Unidade
ML
Canalização de esgoto que se encontra a céu aberto
Esgoto canalizado
ML
Eletrificação
Expansão da rede de distribuição de energia elétrica para atendimento da
produção rural.
Produtores beneficiados
Ampliação da rede de distribuição de energia elétrica.
Pessoas beneficiadas
Unidade
Unidade
lHuminação Pública
Manutenção da iluminação pública.
Iluminação pública mantida Unidade
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Manut. Atividades Administrativas
Gestão da Secretaria de Agricultura e Pecuária
Secretaria Gerida
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos, inclusive de informática, para a
Secretaria de Agricultura e Pecuária
Secretaria equipada
Unidade
Unidade
Departamento de Agricultura e Abastecimento
Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura e Abastecimento
Atividades mantidas Unidade
* Município de Ibiá
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I
Prioridades e Metas
Exercício de 2007
Constituição Federal, Art.165, 8 2º
Unidade
de
Medida
Produto
Manutenção do matadouro municipal
Serviço mantido
Unidade
Apoio a Producao Rural
Manutenção de convênio com órgão e instituições de apoio à agricultura
Convênio mantido
Manutenção de apoio e promoção à produção rural.
Produtores beneficiados
Unidade
Unidade
SECRETARIA DE TRANSPORTES
Manut. Atividades Administrativas
Gestão da Secretaria de Transportes
Secretaria Gerida
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos, inclusive de informática, para a
Secretaria de Transportes
Secretaria equipada
Unidade
Unidade
Departamentos de Transportes
Manutenção das atividades do Departamento de Transportes.
Atividade mantida
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos para Departamento de
Transportes.
Departamento equipado
Manutenção da sinalização de trânsito
Trânsito sinalizado
Unidade
Unidade
Unidade
Máquinas e Equipamentos
Manutenção Máquinas, Equipamentos e Veículos
Atividade mantida
Aquisição Máquinas e Equipamentos para oficina mecânica.
Oficina mecânica equipada
Unidade
Unidade
FUNDO DE EDUCAÇÃO
Merenda Escolar
Aquisição de gêneros alimentícios para preparo de refeições.
Refeições Distribuídas
Treinamento e capacitação de recursos humanos.
Servidores treinados e capacitados
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos para preparo de refeições.
Cozinha/ cantina equipada
1.560.000
Unidade
Unidade 45
Unidade 30
Capacitação de Recursos Humanos
Treinamento e capacitação de recursos humanos, para ensino fundamental.
Servidor treinado e capacitado
Unidade
Atendimento ao Ensino Fundamental
Conservação de prédios escolares para ensirfo fundamental
Prédio conservado
Unidade
VUBODUUUCOUDEDDODDDTODEDDOBTICA BUENA nINa ERG
* Município de Ibiá
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I
Prioridades e Metas
Exercício de 2007
Constituição Federal, Art.165, 8 2º
Unidade
de
Medida
Produto
Ampliação de prédios escolares com construção de salas p/ ensino fundamental.
Prédio ampliado
Distribuição de material didático pedagógico para ensino fundamental
Alunos beneficiados
Desenvolvimento das atividades curriculares do Ensino Fundamental
Alunos matriculados
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos p/ salas do ensino fundamental.
Salas equipadas
Aquisição de Acervo Bibliotecário para Ensino Fundamental.
Acervo Adquirido
Manutenção de salas laboratório de informática, com aquisição de móveis,
utensílios, softwares e equipamentos.
Sala mantida e equipada
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Transporte Escolar
Manutenção do transporte do educando
Alunos atendidos
Unidade
Manut. Esnino Médio
Distribuição de material didático pedagógico para ensino médio
Alunos beneficiados
Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino médio
Alunos matriculados
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos p/ salas do ensino médio.
Salas equipadas
Aquisição de Acervo Bibliotecário para ensino médio
Acervo Adquirido
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Impl Manut.Ensino Profissionalizante
Celebração de convênio com unidades de ensino profissionalizantes
Convênio celebrado
Distribuição de material didático pedagógico para ensino profissionlizante
Alunos beneficiados
Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino profissionlizante
Alunos matriculados
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos p/ salas do ensino
profissionlizante
Salas equipadas
Aquisição de Acervo Bibliotecário para ensino profissionlizante
Acervo Adquirido
Manutenção de salas laboratório de informática, com aquisição de móveis,
utensílios, softwares e equipamentos.
Sala mantida e equipada
Aluno Atend.
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Atendimento ao Ensino Superior
Celebração de convênio com entidades de ensino superior
Convênio celebrado .-
Manutenção de convênio com Associações e Entidades Representativas
Aluno Atend.
“ Município de Ibiá
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I
Prioridades e Metas
Exercício de 2007
Constituição Federal, Art.165, 8 2º
Unidade
de
Produto Medida
Convênio mantido
Atendimento ao Pre-Escolar
Conservação de prédios escolares para educação infantil
Prédio conservado Unidade
Ampliação de prédios escolares com construção de salas para educação infantil.
Prédio ampliado Unidade
Distribuição material didático pedagógico - Educação Crianças de 04 a 05 anos.
Alunos beneficiados Unidade
Desenvolvimento das atividades de aprendizado específicas para crianças de
04e 05 anos.
Alunos matriculados Unidade
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos para salas de crianças de 04 e
Os anos.
Salas equipadas Unidade
Aquisição de Acervo Bibliotecário para Educação de Crianças de 04 a 05 anos.
Acervo Adquirido Unidade
Treinamento e capacitação de recursos humanos, para educação de crianças de
04 a 05 anos.
Servidor treinado e capacitado. Unidade
Conservação de prédios das creches municipais.
Prédio conservado Unidade
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos, inclusive de informática para
creches municipais.
Creche equipada Unidade
Manutenção das atividades das creches municipais
Creche mantida Unidade
Erradicação do Analfabetismo
Manutenção de atividades para erradicação do analfabetismo
Atividade mantida Unidade
Manutenção e desenvolvimento ações complementares p/ o ensino fundamental
Alunos atendidos Unidade
Manut. Esnino Espécial
Celebração de convênios com entidades de atendimento a educação especial.
Convênio celebrado Unidade
FUNDO DE SAÚDE
Atendimento Basico de Saude
Manutenção das atividades do Serviço de Vigilância Sanitária
Vigilância Sanitária Mantida Unidade
Aquisição de móveis, acervo técnico, utensílios e equipamentos, inclusive de
informática, para manutenção dos serviços de vigilância sanitária.
Vigilância Sanitária Equipada . Unidade
Treinamento e capacitação de recursos humanos
Servidor treinado e capacitado .- Unidade
Realização de campanhas educativas
VEBUUSUBOU DIABO D DDD B BD EBESDNNCU CU GUaCUaUa dC UNE
Município de Ibiá
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I
Prioridades e Metas
Exercício de 2007
Constituição Federal, Art.165, 8 2º
Campanhas realizadas
Manutenção das Atividades do Serviço de Vigilância Epidemiológica
Vigilância Epidemiológica Mantida
Aquisição de móveis, acervo técnico, utensílios e equipamentos, inclusive de
informática, para manutenção serviços de vigilância Epidemiológica.
Vigilância Epidemiológica Equipada
Realização de campanhas de vacinação
Campanhas realizadas
Manutenção das Atividades de Assistência à Saúde das Famílias.
Famílias atendidas
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos, inclusive de informática, para
atividades de assistência à saúde da família.
Assistência à saúde da família equipada
Aquisição de veículo para atendimento da assistência à saúde da família
Veículo adquirido
Treinamento e capacitação de recursos humanos
Servidor treinado e capacitado
Manutenção dos Serviços de Atendimento Ambulatorial.
Serviço mantido
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos, inclusive de informática, para
o serviço de atendimento ambulatorial.
Serviço Ambulatorial Equipado
Conservação de prédios onde funcionam unidades de saúde
Prédio conservado
Manutenção da Farmácia Básica do Município
Serviço mantido
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos, inclusive de informática, para
farmácia básica Município.
Farmácia Equipada
Manutenção dos Serviços Laboratoriais
Serviços laboratoriais mantidos
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos, inclusive de informática, para
laboratório do Município.
Laboratório equipado
Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS
Serviço mantido
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos, inclusive de informática, para
o Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS
Programa equipado
Manutenção de ações de combate à desnutrição
Serviço mantido
Manutenção dos Serviços Odontológicos
Serviço mantido
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos, inclusive de informática, para
o Serviço Odontológico do Município.
Serviço Odontológico Equipado
Treinamento e capacitação de recursos humarros
Servidor treinado e capacitado
Unidade
de
Medida
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
DRPEDIDOSDDAPPBBODBDBDDENASNNCEUNEUaAuaCa aceda
“ Município de Ibiá
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I
Prioridades e Metas
Exercício de 2007
Constituição Federal, Art.165, 82º
Unidade
de
Medida
Produto
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
Conselho mantido
Manutenção do serviço de apoio administrativo e financeiro
Serviço apoiado
Unidade
Unidade
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social
Manutenção de Atividades de atenção ao idoso.
Atividade mantida
Apoio a entidades de atenção ao idoso.
Entidade apoiada
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos, inclusive de informática, para
manutenção de atividades de atenção ao idoso.
Atividade equipada
Manutenção de atividades de atenção ao portador de deficiecia.
Atividade mantida
Apoio a entidades de atenção ao portador de deficiência.
Entidade apoiada
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos, inclusive de informática, para
manutenção de atividades de atenção ao portador de deficiência.
Atividade equipada
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Programa de Combate a Fome
Manutenção de atividades do Programa de Combate à Fome.
Atividade mantida
Unidade
Assistência Habitacional
Manutenção de atividades do Programa de Combate à Fome.
Atividade mantida
Unidade
FUNDO DA CRIANÇA DE DO ADOLESCENTE
Assistência Social
Manutenção das atividades de atenção à criança e ao adolescente
Atividade mantida
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos, inclusive de informática, para
atividades de atenção à criança e adolescente.
Atividade equipada
Manutenção do Conselho Tutelar
Conselho tutelar mantido
Implementação de ações sócio-educativas voltadas para criança e adolescente
Ações sócio-educativas implantadas
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
IBIÁ — MG, 13 de setembro de 2006
Páúlo José da Silva
Prefeito Municipal
E
a]
'
ad PREFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
—4 ESTADO DE MINAS GERAIS
= CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 — CEP 38.950-000 — Ibiá - MG
— Telefone (34)3631-3776 — Telefax (34) 3631-3779
= O RENASCER DO PROGRESSO!
4
ud
= Município de Ibiá
Memória de Cálculo
ad Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2007
=— 1 Cálculo da Despesa para 2006
= R$ Unidade
Descrição Execução 2004 Total 2005
no Abril Maio, Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro | Dezembro Realizado
=) Despesas Correntes 1.637.712 | 1.815.415 | 1.796.413 1.910.993 | 1.770.015 1.667.787 1.576.277 1.732.309 2.754.542 | 16.661.464
Pessoal e Encargos Sociais 659.815 659.613 760.373 769.335 797.894 710.040 811.589 842.100 1.784.123 7.794.883
Es Aposentadorias e Reformas 3.794 4.065 4.065 4.065 4.065 4218 4.195 4195 8.795 41.459
—— Pensões 1.560 1.800 1.200 1.800 1.500 1.500 1.500 1.500 | 3 000 | 15.360
A Contratação Tempo Determinado 131.940 149.697 146.963 145.085 148.272 153.530 158.353 + 164.736 481.873 1.680.450
Salário Familia 0 0 0 0 [o 0 0 o 0 0
=] Venc.Vant.Fixas - Pessoal Civil 376.009 390.801 440.161 468.123 485.607 425.874 459.041 L 503.673 875.458 4.424.747
E» Obrigações Patronais L 143.731 110.019 164.534 146.527 155.948 122.266 154.269 164.413 408.556 1.570.262
Outras Desp. Cariáveis Pes. Civil 2.781 3.231 3448 3.735 2.502 2.651 2.712 3.584 6.441 31.146
id DetoPes Dec.Contr.Terceiriz 0 0 0 SL 0 0 31.460 y 0 31.460
4 Despesas de Exercicios Anteriores 0 0 0 0 o 0 0 0 0 0
1 Juros e Encargos da Divida 32.839 28.641 28.543 31.883 24.895 | 28.404 28.233 30.917 30.578 264.931
Juros sobre Divida por Contrato 32.839 | 28.641 28.543 31.883 24.895 28.404 28.233 | 30, 917 | 30.578 264.931
= Outras Despesas Correntes 945.058 | 1.127.161 1.007.497 | 1.109.775 947.226 929.344 736.455 859.292 | 939.842 8.601.650
sh Transf. Estados e Dist. Federal 0 0 0 0 o 0 0 o 0 0
Transf. Inst. Priv. s/Fins 1
===") Lucrativos 242.564 225.587 221.149 252.529 195.705. 203.857 211.637 181.464 292.464 2.026.956
E Transf. Inst. Multigov. Nacionais o 4118 8.235 2.745, 5.490 2.745 4118 12.353 2.745 42.549
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Passagens e Desp. c/ Locomoção 3.150 3.873 3.942 3.785 3.437 1.027 2.440 2202 3777 27.633
E Serviços de Consultoria 0 36.000 0 1.130 14.930 | 1.246 1.334 1.130 1.130 56.900
A Outros Serv. Terceiros-Pes. Física 204.510 222.512 237.984 126.445 238.458 165.045 158.352 206.526 167.115 1.726.946
== Outros Serv.Terceiros- Pes. Jurid, 257.673 279.252 249.314 406.519 | 231.331 322.648 215.929 | 265.432 305.663 2.533.761
Auxílio Alimentação 0 0 o 0 0 0 0 0 0 0
E Obrigações Tribut. e E
Contributivas 4.382 15.340 5.572 23.336 33.188 0 12.143 | 11.708 7.921 113.590
E Outros Auxil. Financ. Pes. Físicas 0 0 1.450 0 0 24417 8.954 8.589 8.588 51.998
EE, Sentenças Judiciais 31,738 63.041 32.826 45.858 35.450, 36.797 34.093 31.469 3.233 314.506
EE» Despesas Exercícios Anteriores | 0 0 o. 0 0 0 0 0 o 0
Indenizações e Restituições 1.619 568 0 11.869 11.658 1.700 367 0 38 27.818
Ep Despesas de Capital 278.774 123.695 105.540 140.965 61.679 |. 287.147 [ 315.054 456.884 Lo 97.862 1.867.601
EE Investimentos . + 217.598 66.051 45.273 65.174 4.125 235.443 256.903 399.280 36.318 1.326.165
Transf. Inst. Priv. s/Fins
Lucrativos 0 0 0 0 0 0 0 0 [o 0
== Obras e Instalações 72.940 34.111 38.100 E 13.440 1.575 232.359 245.513 395.923 6.096 1.040.057
= Equipamentos e Mat. Permanente 144.658 31.940 7173 51.734 2.550 3.084 11.390 3.357 30.222 286.108
=) Aquisição de Imóveis 0 0 0 0 0 0 o 0 0 0
Amortização da Divida 61.176 57.644 60.267 75.791 57.554, 51.704 58.151 57.605 61.544 541.436 |
= Sentenças Judiciais 0 0 01 0 0 0 0 0 0 0
=== Despesas Exercícios Anteriores 0 9 0 0 0 0 [O 0 0 0
== Reserva de Contingência 509 509 - 509% 509 509 9 9 9 9 2.578
Total Geral da Despesa 1.916.994 | 1.939.619 1.902.462 2.052.467 |. 1.832.203 1.891.340 2.189.202 2852415 | 18.531,644
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CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 — CEP 38.950-000 — Tbiá —- MG
Telefone (34)3631-3776 — Telefax (34) 3631-3779
O RENASCER DO PROGRESSO!
Município de Ibiá
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Exercício de 2007
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LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso IV
Valor Previsto - 2006
Evento
Aumento Permanente da Receita 2.355.183
(-) Transferências Constitucionais 1.442.763
198.887
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Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (11 ) -3.097.571
Margem Bruta (UL)=(1+1L) I -2.384.038
Saldo Utilizado da Margem Bruta (LV) -2.384,038
Impacto de Novas DOCC
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Margem Liquida de Expansão de DOCC (II! - 1V )
IBIÁ-MG, 13 DE SETEMBRO DE 2006
PALO JOSIDA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 — CEP 38.950-000 — Ibiá — MG
Telefone (34)3631-3776 — Telefax (34) 3631-3779
Município de Ibiá
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Riscos Fiscais
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
Exercício de 2007
RF, art. 4º,83º R$ unidade
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição Descrição
ma umento do salário mínimo que possa gerar impacto nas despesas Abertura de créditos adicionais a partir da anulação de dotações de
com pessoal | despesas
A de vencimentos dos servidores, conforme inciso X do Abertura de créditos adicionais a partir da anulação de dotações de
go 37 da Constituição Federal despesas
IBIÁ-MG, 13 DE SETEMBRO DE 2006 /
PÁULO JOSÉ DA SÍLVA
PREFEITO MUNICIPAL
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amd PREFEITURA MUNICIA. (A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
= o FO ESTADO DE MINAS GERAIS
ES CNPJ: 18.584.961/0001-56
Vá Av. Tancredo Neves, 663 — CEP 38.950-000 — Ibiá —- MG
sd —e Telefone (34)3631-3776 — Telefax (34) 3631-3779
ES O RENASCER DO PROGRESSO!
ES
Es
=. Município de Ibiá
o] Lei de Diretrizes Orçamentárias
Tabela para Fixação de Valores Constantes
E, Exercício de 2007
=
Es Variáveis Exercícios
nd 2007 2008 2009
BED | intiação Média (o anuat) projetada com base em índice oficial de inflação -
BED Lprsicções do IPCA cisponibiizadas pelo Banco Central do Brasil 4,50% 4,00% 4,00%
= Cáleuto dos índices para deflação dos exercícios:
ED exersicioae ro
— f1 + (Taxa de Inflação de 2007/100) )
= f1+(4,5/100)) =
1+0,045 = 1,045
À Exercício de 2008
ES, i+(Taxa de Inlfação de 2007/100)) x [I+(taxa de Inflação de 2008/10)
e) E1+(4,5/100))x41+(4/100))=
(1+0,045) x (1+0,04) =
e) 1,045 x 1,04 = 1,0868
E) Exercício dez00
a) tI+(Taxa de Inlflação de 2007/100)) x fI-+(taxa de Inflação de 2008/100)) x
!I+(taxa de Inflação de 2009/100)) =
| £1+(4,5/100)) x (1+(4/100)) x( 1+(4/100))
=) (1+0,045) x (1+0,04) x (1+0,04) =
=) 1,045 x 1,04 x 1,04= 1,1303
=
E | Variáveis Exercícios
= 2004 2005 2006
a) | Inflação Média (% anual) projetada com base em indice oficial de inflação -
= | IPCA, exercícios de 2003 « 2004 - divulgados pelo IBGE, 2005 projeção do IPCA 7,60% 5,69% 4,50%
Cálculo dos indices para deflação dos exercícios:
Exercício de 2006
!1 + (Taxa de Inflação de 2006/10) )
t1+(4,5/100)) =
1+0,045 = 1,045
Exercício de 2005
“(Taxa de Inlfação de 2005/100)) x !1+(taxa de Inflação de 2006/100))
(1+(5,69/100)) x (1+(4,5/100))=
(1+0,069) x (140,45) =
1,069 x 1,045 = MaMmo O
Exercício de 2004
“i-(Taxa de Inlflação de 2004/100)) x (I+(taxa de Inflação de 2005/100)) x
1 -(taxa de Inflação de 2006/100)] =
:1+(7,6/100)) x (1+(5,69/100))x (1+(4,5/100)) =
(1+0,076 x (1+0,0569) x (1+0,045) =
PUBOBIBB BAN
O RENASCER DO PROGRESSO! |
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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CNPJ: 18.584.961/0001-56
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PUUUOBOSE SD DDD DONDO DO DO DEU STRUTS Uau us SE Uu da
1,076 x 1,0569 x 1,045 =
1,1884
IBIÁ-MG 13 DE SETEMBRO DE 2006
PAULO JOSE DA SILVAf
PREFEITO MUNICIPAL!
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