norma nº 1782/2006

ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 — CEP 38.950-000 — Ibiá — MG
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PREFEITURA MUNICIPAL Ge PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.782 DE 13 DE SETEMBRO DE 2006.
“Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de
Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de
Credito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades
habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela
Resolução do Conselho Curador do FGTS, numero 291/98 com
as alterações da resolução nº 460/2004, de 14 DEZ 04,
publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04 e Instruções normativas do
Ministério das Cidades e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a
aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos municipes
necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS -
Operações coletivas, regulamentado pela Resolução nº 291/98 com as alterações promovidas
pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério das
Cidades.
Art. 2º - Para a implementação do programa, fica a Poder do Executivo autorizado a celebrar
Termo de Parceria e Cooperação com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, nos termos da minuta
anexa, que da presente lei faz parte integrante.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá celebrar aditamento ao Termo de Cooperação de
que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações direcionadas para a
consecução das finalidades do programa.
Art. 3º - O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas pertencentes ao
patrimônio público municipal para neles construir moradias para população a ser beneficiada no
Programa e a aliená-las previamente, a qualquer título, quando da concessão dos financiamentos
habitacionais de que tratam os dispositivos legais mencionados no artigo 1º desta Lei, ou após a
construção das unidades residenciais, aos beneficiários do programa.
Parágrafo Primeiro - As áreas a serem utilizadas no Programa deverão se enquadrar nos
ditames das Posturas Municipais de Ocupação do Solo e-contar com infra-estrutura básica
necessária. -
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Parágrafo Segundo - O Poder Público municipal também poderá desenvolver todas as ações
para estimular o programa nas áreas rurais.
Parágrafo Terceiro - Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante
planejamento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habilitação,
Assistência Social, Obras, Planejamentos, Fazenda e Desenvolvimento, além de autarquias e/ ou
Companhias Municipais de Habitação.
Parágrafo Quarto - Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convênio,
desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por
finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se, sempre que possivel,
as áreas invalidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes
do Municipio.
Parágrafo Quinto - Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público
Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades
habitacionais, poderão ou não ser ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de
encargos mensais, de forma análoga às parcelas e prazos já definidos pela Resolução CCFGTS
460/04, permitindo a viabilização para a produção de novas unidades habitacionais.
Parágrafo Sexto - Os beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob inteira
responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU — Imposto Predial e Territorial
Urbano, durante o periodo de construção das unidades.
Parágrafo Sétimo - Os beneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão ser
proprietários de mais de 1 (um) imóvel residencial no município, e nem detentores de
financiamento ativo no SFH em qualquer parte do país, bem como não terem sido beneficiários
com desconto pelo FGTS a partir de 01 de maio de 2005.
Art. 4º - A participação do Município dar-se-á mediante a concessão de contrapartida consistente
em destinação de recursos financeiros, sendo que o valor do desconto, a que têm direito os
beneficiários, somente será liberado após o aporte pelo município, na obra, de valor equivalente à
caução de sua responsabilidade.
Art. 5º - Fica o Poder Público autorizado a conceder garantia do pagamento das prestações
relativas aos financiamentos contratados pelos beneficiários do programa, consistente em caução
dos recursos recebidos daqueles beneficiários, em pagamento de terrenos, obras e/ ou serviços
fornecidos pelo Município.
Parágrafo Primeiro - O valor relativo à garantia dos financiamentos ficará depositado em conta
gráfica caução em nome da CAIXA, remunerada mensalmente com base na taxa SELIC ou na
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=—— taxa que vier a ser pactuada em aditamento ao Termo de Parceria e Cooperação e será utilizado
para pagamento das prestações não pagas pelos mutuários.
Dm Parágrafo Segundo - Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento o remanescente
Us do valor relativo à garantia dos financiamentos, depois de deduzidas as parcelas não pagas pelos
E mutuários, os impostos devidos e os custos devidos ao Banco credor pela administração dos
End recursos, se houver, será devolvido ao Município.
Art. 6º - As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do Município, correrão
por conta da dotação orçamentária nº 02.09.02.16.482.1007.1008 — Construção e Reforma de
Casas e Infra-estrutura.
p= Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
pe publicação.
Ibiá, 13 de setembro de 2006.
ka ) / / / q
- PAULO JOSÉ DA SILVA /
: Prefeito Municipal VAR a
Av. Tancredo Neves, n.º 663 — CEP 38950-000 — Ibiá — MG - Telefone: (34) 3631-3776 — Telefax: (34) 3631-3779
C A | ww A TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA QUE ENTRE SI
PAR FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A(O)
(ENTIDADE ORGANIZADORA), PARA
“ VIABILIZAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS —
OPERAÇÕES COLETIVAS
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA - Instituição financeira sob a forma de empresa pública, vinculada ao
Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12.08.1969, alterado pelo Decreto-Lei nº 1259 de 19.02.1973,
regendo-se pelo Estatuto vigente na data do presente termo, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, em
Brasilia-DF, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, representada pelo Superintendente do Escritório de Negócios
conforme procuração lavrada nas notas do º Ofício de + no livro , fis. , e substabelecimento
lavrado nas notas do º Ofício de , no livro , fis. , assinado ao final no final deste instrumento,
doravante designada CAIXA, e de outro lado a(o) , inscrita no CNPJ nº , representada(o) por seu
representante legal ao final assinado, doravante denominada simplesmente ENTIDADE ORGANIZADORA, têm justo e
acertado atendimento específico aos projetos nos termos das cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Viabilizar, no Municipio/Estado de ações para a implementação de
financiamentos no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS, na forma coletiva, nas modalidades e condições
disponibilizadas pela CAIXA.
CLÁUSULA SEGUNDA -ENTIDADE ORGANIZADORA E BENEFICIÁRIOS - Para efeito deste Termo de Cooperação
e Parceria considera-se:
- ENTIDADE ORGANIZADORA: entidade pessoa jurídica responsável pela promoção do empreendimento
objeto da proposta de financiamento no Programa Carta de Crédito FGTS, a saber: o Poder Público
(Estado, Município, Distrito Federal), empresas estaduais ou municipais de habitação, vinculadas ao
Poder Público, Cooperativas, Associações, Condomínios, Sindicatos e Pessoas Jurídicas voltadas à
produção de unidades habitacionais.
* BENEFICIÁRIO(S): a(s) pessoa(s) física(s) com renda familiar bruta mensal enquadráveis no Programa
Carta de Crédito FGTS.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS - Os recursos a serem utilizados para consecução do objeto deste Termo
são provenientes de linhas de financiamento com recursos do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e
recursos próprios da Entidade Organizadora a título de contrapartida, representados pelo aporte de recursos
financeiros, bens e/ou serviços na produção de unidades habitacionais.
Parágrafo Único - A efetivação dos contratos de financiamento com os BENEFICIÁRIOS decorrentes do presente
Termo, está condicionada à:
a) Existência, na CAIXA, de dotação orçamentária do FGTS;
b) Lei autorizativa específica para destinação de recursos financeiros no Programa e prestação de garantia, quando a
Entidade Organizadora for o Estado, Município ou Distrito Federal;
c) Lei autorizativa para alienação de imóvel de propriedade do Estado, Município ou Distrito Federal, se for o caso.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CAIXA
a) Disponibilizar e divulgar as informações necessárias para implementação do Programa de que trata o presente
Termo à ENTIDADE ORGANIZADORA e aos BENEFICIÁRIOS finais;
b) Prestar à ENTIDADE ORGANIZADORA as orientações necessárias referentes às condições de financiamento;
c) Receber e analisar as propostas técnicas dos empreendimentos enquadráveis no Programa, dando conhecimento à
ENTIDADE ORGANIZADORA;
d) Exigir a comprovação da ENTIDADE ORGANIZADORA de que a operação atende às condições e limites
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
e) Fornecer à ENTIDADE ORGANIZADORA todos os formulários necessários à formalização do processo de
financiamento e ao enquadramento de renda dos BENEFICIÁRIOS;
f) Receber e analisar a documentação dos BENEFICIÁRIOS;
9) Viabilizar a abertura de conta poupança vinculada ao empreendimento na CAIXA, em nome dos BENEFICIÁRIOS,
quando for o caso;
h) Atestar o cumprimento do cronograma fisico-financeiro dos empreendimentos contratados, visando a liberação dos
recursos, quando a intervenção se destinar a produção de unidade habitacional;
i) Efetuar o cadastramento e a manutenção em sistema corporativo dos contratos firmados com os BENEFICIÁRIOS
finais;
i) Repassar os descontos concedidos pelo FGTS.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE ORGANIZADORA - São obrigações da ENTIDADE
ORGANIZADORA, além de outras previstas neste Instrumento:
a) Apresentar Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) em conformidade com o Plano
Plurianual (PPA), quando a ENTIDADE ORGANIZADORA for o Estado, Município ou Distrito Federal;
b) Apresentar Lei Autorizativa para alienação de imóvel de propriedade do Estado, Município ou Distrito Federal:
29.403 v003 micro
CAIXA
AP Termo de Cooperação e Parceria CAIXA - Entidade Organizadora
*
c) Apresentar Lei autorizativa específica para destinação dos recursos financeiros no Programa, prestação de garantia,
quando a ENTIDADE ORGANIZADORA for o Estado, Município ou Distrito Federal;
d) Apresentar Decreto Expropriatório, quando for o caso;
e) Apresentar, quando a ENTIDADE ORGANIZADORA não se tratar de PODER PÚBLICO, as autorizações
especificas, previstas nos seus Estatutos/Contrato Social, para a prática de todos os atos previstos neste Termo e
no Programa;
f) Desenvolver as atividades de planejamento, elaboração, implementação do empreendimento, regularização da
documentação, organização de grupos, acompanhamento da contratação e viabilização da execução dos projetos;
9) Apresentar os projetos de arquitetura e infra-estrutura do empreendimento devidamente aprovados pelos órgãos
competentes, se for o caso;
h) Assumir, contratualmente, nos financiamentos concedidos aos BENEFICIÁRIOS, a responsabilidade pela execução
e conclusão das obras, inclusive com a contratação da construção, mediante procedimento licitatório, quando for o
caso;
i) Cumprir o cronograma de obra estabelecido, exceto nos casos plenamente justificados e autorizados pela área de
engenharia da CAIXA;
j) Apresentar e realizar o projeto técnico social, quando este for exigido;
k) Apresentar incorporação, instituição/especificação de condomínio ou loteamento/desmembramento devidamente
registrado na matrícula imobiliária competente, quando for o caso;
|) Apresentar declaração, no caso de terreno ocupado de terceiros, de que se trata de zona residencial e que o prazo
de ocupação é superior a 05 (cinco) anos, comprometendo-se a envidar esforços para viabilizar sua legalização aos
BENEFICIÁRIOS, nos termos da Lei 10.257/01 visando obter a usucapião especial; ou,
m) Apresentar declaração, no caso de terreno ocupado do PODER PÚBLICO, de que se trata de zona residencial e que
o prazo de ocupação for superior a 05 (cinco) anos, até 30.06.2001, e que celebrará, com os BENEFICIÁRIOS,
Termo de Concessão de Uso Especial para Moradia na forma da Medida Provisória n.º 2.220/01;
n) Coordenar a participação de todos os envolvidos na execução do empreendimento, de forma a assegurar
sincronismo e harmonia na implementação do projeto, e na disponibilização dos recursos necessários a sua
execução;
o) Organizar e executar o processo de inscrição, seleção e classificação das famílias interessadas em obter os
financiamentos de acordo com as condições do Programa;
p) Apresentar a demanda necessária para efetivação dos contratos de financiamentos com os BENEFICIÁRIOS,
respeitados os requisitos legais, contratuais e regulamentares;
q) Prestar assistência juridico-administrativa aos selecionados, com informações e esclarecimentos necessários à
obtenção do financiamento, suas condições e finalidade;
r) Providenciar o preenchimento dos formulários necessários à formalização do processo e à verificação do
enquadramento da renda do BENEFICIÁRIO;
s) Instruir os processos de financiamento e encaminhá-los à CAIXA;
t) Solicitar à CAIXA a abertura de conta em nome dos BENEFICIÁRIOS, destinada ao crédito do desconto para
complementar a capacidade de pagamento do preço do imóvel e dos recursos próprios, se houver,
u) Dar contrapartida sob a forma de recursos financeiros, bens e/ou serviços economicamente mensuráveis aportados
no processo de produção das unidades habitacionais, responsabilizando-se pela conclusão das mesmas;
v) Encaminhar os BENEFICIÁRIOS à CAIXA para formalização dos contratos;
w) Prestar apoio técnico ao BENEFICIÁRIO na construção das unidades habitacionais, quando for o caso;
x) Verificar e atestar o cumprimento das exigências técnicas para execução das obras visando as condições minimas
de habitabilidade, salubridade e segurança do imóvel;
y) Vistoriar as obras, respondendo pela fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos;
z) Responder, sem reservas, pela execução, integridade e bom funcionamento do empreendimento e de cada uma das
partes componentes, mesmo as realizadas sob a responsabilidade de terceiros;
aa) Apresentar à CAIXA e aos BENEFICIÁRIOS, mensalmente, relatório de fiscalização da obra e demonstrativo da
evolução física do empreendimento;
bb)No caso de terreno em desapropriação pelo PODER PÚBLICO, a ENTIDADE ORGANIZADORA se obriga a
suportar eventuais acréscimos no valor da desapropriação, em decorrência de contraditório que venha a ser
instalado no processo judicial;
cc) Iniciar as obras imediatamente após a contratação dos financiamento com os BENEFICIÁRIOS, bem como concluir
as obras;
dd) Responsabilizar-se pela ineficácia do contrato do financiamento formalizado com o BENEFICIÁRIO;
ee) Apresentar, à CAIXA, devidamente preenchido e assinado, a “Declaração da Comissão de Representantes do
Grupo de Beneficiários e Entidade Organizadora” - modelo de formulário fornecido pela CAIXA, acompanhado das
notas fiscais de compras do material de construção, no caso de operações enquadradas na modalidade de
“Aquisição de Material de Construção”;
ff) Solicitar, à CAIXA, relatório contendo a relação dos pagamentos efetuados pelos BENEFICIÁRIOS, para
conhecimento, acompanhamento, controle e cobrança, se for o caso.
CLÁUSULA SEXTA -- DA CONTRAPARTIDA OFERECIDA PELA ENTIDADE ORGANIZADORA - As operações de
financiamento formalizadas com os BENEFICIÁRIOS, contarão, obrigatoriamente, com contrapartida oferecida pela
29.403 v003 micro / 2
/
- CAIXA
Us AP Termo de Cooperação e Parceria CAIXA - Entidade Organizadora
“
ea ENTIDADE ORGANIZADORA, sob a forma de recursos financeiros, bens e/ou serviços economicamente mensuráveis,
aportados e/ou a aportar no processo de produção das unidades habitacionais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor da contrapartida mencionada no caput desta Cláusula corresponde ao valor
necessário à composição do valor de investimento, ou seja, o valor de investimento deduzido do somatório do valor do
financiamento e valor do subsídio destinado a complementar a capacidade financeira do BENEFICIÁRIO para cada
contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Entende-se por valor de investimento todas as parcelas de custos diretos e indiretos
aportados no processo de produção da unidade habitacional.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Nas operações de financiamento contratadas com garantia caução, a contrapartida a ser
aportada pela ENTIDADE ORGANIZADORA, corresponderá no mínimo ao valor do financiamento.
PARÁGRAFO QUARTO - O depósito da caução financeira será efetuado em Conta Gráfica Caução vinculada ao
Programa e administrada pela CAIXA.
PARÁGRAFO QUINTO - A disponibilidade da conta gráfica caução será remunerada, mensalmente, pela CAIXA, com
base na taxa média SELIC divulgada pelo Banco Central do Brasil.
PARÁGRAFO SEXTO - Pela administração da Conta Gráfica Caução será cobrada pela CAIXA, taxa de administração
a razão de 2,0% ºa (dois por cento ao ano), incidente sobre o saldo no último dia do mês.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Em caso de inadimplência do contrato de financiamento, a ENTIDADE ORGANIZADORA
autoriza a CAIXA a debitar, na Conta Gráfica Caução, o valor referente à prestação e encargos devidos para sua
quitação.
PARÁGRAFO OITAVO - A CAIXA pode disponibilizar à ENTIDADE ORGANIZADORA, caso esta solicite, informações
de adimplência e inadimplência dos contratos celebrados, para que exerça a cobrança junto aos BENEFICIÁRIOS
inadimplentes, uma vez que foi sub-rogada no crédito da CAIXA.
PARÁGRAFO NONO - Ao final do prazo de retorno dos financiamentos celebrados com os BENEFICIÁRIOS
apresentados pela ENTIDADE ORGANIZADORA, com sua plena quitação perante a CAIXA, eventual saldo credor da
Conta Gráfica Caução será devolvido à ENTIDADE ORGANIZADORA, já consideradas as deduções das parcelas não
pagas pelos BENEFICIÁRIOS, os impostos e os custos devidos à CAIXA pela administração dos recursos.
PARÁGRAFO DÉCIMO - Em hipótese alguma, o saldo da Conta Gráfica Caução será disponibilizado à ENTIDADE
ORGANIZADORA, para movimentação, antes de decorrido o prazo de retorno contratual dos financiamentos.
CLÁSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DO TERMO - O presente Termo vigorará enquanto vigorar algum contrato
assinado com os BENEFICIÁRIOS vinculados ao empreendimento a ser produzido, contados da data de assinatura
deste instrumento.
CLÁUSULA OITAVA - DA DIVULGAÇÃO - Em qualquer ação promocional decorrente deste Termo, fica estabelecida a
E obrigatoriedade de destacar a participação da ENTIDADE ORGANIZADORA, na mesma proporção da CAIXA, sendo
sm vedada a utilização pelas partes de nomes, marcas, símbolos, logotipos, combinações de cores ou sinais e imagens que
= caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, ex vi do $ 1º do art. 37 da Constituição Federal.
CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO DO TERMO - Durante sua vigência, este Termo poderá ser
alterado no todo ou em parte mediante termo aditivo, ou rescindido pelo descumprimento das obrigações pactuadas ou
asa pela superveniência de norma legal ou fato que o torne unilateralmente inexequivel, ou ainda, denunciado por razão
Um superior ou conveniência, ficando o denunciante obrigado a cumprir todos os compromissos assumidos até a data da
e denúncia. A rescisão deste instrumento será automática e independerá de notificação judicial ou extrajudicial operando
pese seus efeitos a partir do 30º (trigésimo) dia da comunicação ou denúncia.
. Te Parágrafo Único - Na ocorrência de comunicação ou denúncia a que se refere o caput desta Cláusula, não será
prejudicada a realização de qualquer processo previsto no corpo do Termo ou em termos aditivos, que estejam em
e andamento.
E
se CLÁUSULA DÉCIMA - REGISTRO - A ENTIDADE ORGANIZADORA se obriga a promover o registro deste Termo
same perante o Ofício de Registro e Documentos, às suas expensas, e a apresentar à CAIXA, a comprovação da efetivação
ps do registro, em até 30 (trinta) dias da data de assinatura. Na hipótese de a ENTIDADE ORGANIZADORA ser o PODER
= PÚBLICO, deve ser publicado no Diário Oficial do Estado ou do Município, conforme o caso, o extrato deste termo e de
e suas alterações, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor.
tis CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FORO - Para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente deste
— Instrumento, fica eleito o foro correspondente ao da Sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre
esta localidade.
E por estarem assim de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste instrumento, assinam o presente em
5 (cinco) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas
E 29.403 v003 micro rd “a 3
CAIXA
ARA Termo de Cooperação e Parceria CAIXA - Entidade Organizadora
“
de de
Local/Data
Assinatura, sob carimbo, do funcionário da CAIXA
Assinatura, sob carimbo, do representante
Entidade organizadora
29.403 v003 micro
DDBRDBNDENDEDNA
Testemunhas
Nome: Nome:
cpr: CPF: