norma nº 2548/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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LEI MUNICIPAL Nº 2.548 DE 08 DE AGOSTO DE 2022
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O
PRESENTE, NESTA DATA
“Regulamenta a Emenda Constitucional nº 120, de
05 de maio de 2022, fixa o vencimento dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate
às Endemias e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes, aprovou, e eu Prefeita,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate às Endemias do quadro de pessoal do Município fica fixado no valor de
R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais.
Art. 2º - O vencimento de trata o Art. 1º tem como base de referência o
salário mínimo, nos termo da Emenda Constitucional nº 120/2022, e sofrerá
recomposição e/ou aumento, nas mesmas datas e adotando-se os mesmos critérios e
índices que sobre ele incidirem, fixados pelo Governo Federal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 2.420, de 18 de março de 2019, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2022.
Ibiá/MG, 08 de Agosto de 2022
Dra. Marlene Aparecida de Souza Silva
Prefeita Municipal
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