norma nº 1781/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIA
(Ás ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 — CEP 38.950-000 — Ibiá —- MG
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LEI MUNICIPAL N.º 1.781 DE 13 DE SETEMBRO DE 2006.
“Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no
âmbito do Municipio de Ibiá, relativamente às requisições de
pequeno valor, de obrigação da Fazenda Pública Municipal,
e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art, 1º - Os débitos judiciais da Fazenda Pública do Municipio de Ibiá, apurados em processos de
competência do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, cujos valores se enquadrem nos
parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional n.º 37, serão pagos mediante “Requisição
de Pequeno Valor - RPV”.
Art. 2º - Considera-se de pequeno valor o crédito cujo montante, por beneficiário, após atualizado
e especificado, for igual ou inferior a dez salários mínimos.
Art. 3º - Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos no artigo anterior continuarão
a serem requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição da
República, aplicando-se os procedimentos estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais.
Parágrafo Único: O credor de importância superior aos montantes previstos no art. 2º desta Lei
poderá optar por receber seu crédito, por meio de Requisição de Pequeno Valor — RPV, desde
que renuncie, expressamente, na forma da lei, junto ao Juízo da Execução, ao valor excedente.
Art. 4º - Os débitos de pequeno valor expedidos pelo Poder Judiciário conforme o disposto nos
arts. 1º e 2º da presente Lei serão pagos no prazo de 90 (noventa) dias contados do recebimento
da intimação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ibiá, 13 de setembro de 2006.
/
PAULO JOSÉ DA SILVA *
; Prefeito Municipal rá
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