norma nº 1780/2006

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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 — CEP 38.950-000 — Ibiá — MG
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| Fa
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LEI MUNICIPAL N.º 1.780 DE 12 DE JUNHO DE 2006.
“Autoriza o município de ibiá a contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG,
operações de crédito com outorga de garantia e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Ibiá autorizado a celebrar com o Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito até o montante de R$
1.250.000,00 (hum milhão e duzentos e cinquenta mil reais), destinadas à aquisição de máquinas
e equipamentos nacionais destinados a intervenção em vias públicas, rodovias, e estradas no
ambito do PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS — PROVIAS, cujas condições encontram-
se previstas no artigo 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da
Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-ão às seguintes
condições gerais:
|- a taxa de juros do financiamento é a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), calculada pro rata
die, acrescida de spread bancário de até 4% (quatro por cento), ao ano, pagáveis inclusive
durante o prazo de carência, ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, a ser
definida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. /
Il- a dívida será paga em até 54 (cinquenta e quatro) meses, contados a partir da assinatura do
contrato, sendo de até 06 (seis) meses o prazo de carência com juros pagos trimestralmente, e
até 48 (quarenta e oito) parcelas de amortização e juros pagos mensalmente.
Ill — a participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida caso a soma dos
valores dos bens adquiridos ultrapasse o limite do valor a ser contratado neste financiamento.
Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer em garantia das operações de crétido, por todo o
tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da divida, caução das
Receitas de Transferência do Imposto sobre Operações-Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação —
ICMS e do Fundo de Participação dos Municipios - FPM, em montante necessário e suficiente
para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da divida.
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Parágrafo Único: As receitas de transferência sobre as quais se autoriza a constituição de caução
como garantia das operações de crédito serão alteradas, em caso de sua extinção, pelas receitas
que vier a serem estabelecidas constitucionalmente em sua substituição, independentemente de
nova autorização.
Art. 4º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis
e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências
mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos
no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo único: Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplementos do Município
e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º - Fica o Municipio autorizado a:
| - participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da
presente Lei;
Il — aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BNDES, BDMG e Programa
PROVIAS, referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de
financiamento;
III — aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da
execução dos contratos.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a
que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ibiá, 12 de junho de 2006.
ral PAO JOSÉ DA SILVA
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