norma nº 1779/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL (A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIA
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LEI MUNICIPAL N.º 1.779 DE 12 DE JUNHO DE 2006.
“Dispõe sobre a Política Municipal do idoso, cria o
Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal do
Idoso e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA FINALIDADE
Art. 1º - A Política Municipal do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso,
criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 2º - Considera-se o idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior de sessenta anos de
idade.
Art. 3º - O Município de Ibiá, através de seus órgãos e entidades, compete:
|- coordenar as ações relativas à política municipal do Idoso;
Il - participar na formulação, no acompanhamento e na avaliação da política municipal do idoso;
III - promover as articulações intrasetoriais e intersetoriais necessárias à implementação da
política municipal do idoso.
Art. 4º - Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de
negligência ou desrespeito ao idoso.
Art. 5º - O idoso que não tenha meios de prover à sua própria subsistência, que não tenha
família ou cuja família não tenha condições de prover a sua manutenção, terá assegurada
assistência asilar por estabelecimento congênere do Municipio de Ibiá.
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Parágrafo único - A permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência
médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social, deverá ser
avaliada por profissionais da área, com expedição do respectivo laudo e encaminhado ao
Conselho Municipal do Idoso para deliberação.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção |
Dos Princípios
Art. 6º - A Política Municipal do Idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:
| - a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da
cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o
direito à vida;
Il - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de
conhecimento e informação para todos;
Ill - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas
através desta política;
V- as diferenças econômicas, sociais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o
urbano do Município de Ibiá deverão ser observadas pelo Poder Público Municipal e pela
sociedade em geral, na aplicação desta Lei.
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Das Diretrizes /
Art. 7º - Constituem diretrizes da Política Municipal do Idoso:
| - viabilização de formas alternativas de” participação, ocupação e convívio do idoso, que
proporcionem sua integração às demais gerações;
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Il - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação,
implantação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;
III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do
atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria
sobrevivência;
VI - implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços
oferecidos, dos planos, programas e projetos por cada órgão municipal responsável;
VII - estabelecimento de mecanismos de divulgação de informações de caráter educativo sobre os
aspectos biopsicossociais do envelhecimento;
VIII - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços,
quando desabrigados e sem família;
IX - apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento;
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO
Art. 8º - Compete à Secretária Municipal de Assistência Social a formulação, proteção, promoção
social e coordenação geral da política municipal do idoso, com a participação do Conselho
Municipal do idoso.
Art. 9º - O Conselho Municipal do Idoso é órgão consultivo, de caráter permanente e de
composição paritária entre Governo e Sociedade Civil, responsável pela fiscalização e controle da
política municipal do idoso.
Art. 10 - Compete, ao Conselho Municipal do Idoso, a coordenação, supervisão e avaliação da
Política Municipal do Idoso, no Município de Ibiá.
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CAPÍTULO IV /
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DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Art. 11 - Na implementação da política municipal do idoso, são prioridades, entre outras:
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|- da Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas
do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e
não-governamentais;
b) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de
convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho,
atendimentos domiciliares, albergues e outros:
c) promover simpósios, seminários e encontros específicos;
d) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações
sobre a situação social do idoso no Município;
e) promover a capacitação de recursos humanos para atendimento ao idoso.
f) incentivar a participação do idoso na reintegração no mercado de trabalho.
Il- da Secretaria Municipal de Saúde:
a) garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único
de Saúde;
b) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas
profiláticas;
c) desenvolver formas de cooperação entre as demais Secretarias para treinamento de equipes
interprofissionais;
d) fiscalizar, através do competente órgão municipal de vigilância sanitária, as condições
necessárias para o funcionamento de entidades destinadas ao atendimento do idoso.
Ill - da Secretaria Municipal de Educação:
a) adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados
ao idoso;
b) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de
informar a população sobre o processo de envelhecimento.
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VII - da Casa da Cultura; = /
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a) incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais;
b) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos
mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural;
c) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria
de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Art. 12 - O Conselho Municipal do Idoso será composto de 12 (doze) membros, sendo:
| - Seis (06) conselheiros titulares com os respectivos suplentes, indicados pelo Poder Executivo e
representando os seguintes órgãos e entidades governamentais do Município:
a) Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:
b) Representantes da Secretaria Municipal da Saúde:
c) Representantes do Gabinete do Prefeito ou da Defensoria Pública;
d) Representantes da Secretaria Municipal da Educação;
e) Representantes da Câmara dos Vereadores;
f Representantes do Ministério Público ou do Poder Judiciário:
Il - Seis (06) conselheiros titulares e respectivos suplentes, indicados por Entidades não-
governamentais e nomeados pelo Poder Executivo, dos seguintes seguimentos representativos:
a) Representantes do Núcleo da Terceira Idade;
b) Representantes da Pastoral do Idoso;
c) Representantes da Associação São Vicente de Paula ( Asilo Pe. Agostinho Klinger );
d) Representantes do Rotary Clube; /
e) Representantes do Lions Clube; /
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f) Representantes da Associação dos Deficientes — FCD.
Parágrafo Primeiro — A função do Conselheiro não será remunerada, tem caráter relevante e
seu exercício é considerado prioritário.
Parágrafo Segundo -— A primeira reunião do Conselho Municipal do Idoso se dará no primeiro dia
útil do mês em que forem nomeados os conselheiros.
Art. 13 —- O mandato do conselheiro será de dois anos, permitida a recondução.
Parágrafo Único - Nas ausências ou impedimentos dos conselheiros titulares, deverão assumir
seus respectivos suplentes.
Art. 14 — Perderá o mandato o Conselheiro que faltar a três (03) reuniões consecutivas ou seis
(06) alternadas, salvo justificativa aprovada pela Assembléia.
Art. 15 - O Conselho Municipal do Idoso terá a seguinte estrutura:
| - Assembléia-Geral;
Il - Diretoria.
Art. 16 — À Assembléia-Geral é órgão soberano do Conselho Municipal do Idoso e a ela compete
exercer o controle da política municipal do idoso, na forma da legislação vigente.
Parágrafo Único — As reuniões do Conselho Municipal do Idoso e a forma de sua condução
serão definidas no Regimento Interno.
Art. 17 — A Diretoria do Conselho é composta pelo Presidente, Vice-Presidente e 1º e 2º
Secretários, que serão escolhidos dentre os seus membros, em quorum mínimo de 2/3 (dois
terços), eleitos pela Assembléia-Geral, na primeira reunião, que será presidida pelo conselheiro
mais velho.
Parágrafo Único — As competências e atribuições dos membros da Diretoria serão definidas no
Regimento Interno. A
CAPITULO VI
DA CRIAÇÃO, DO ORÇAMENTO E DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Art. 18 — Fica instituído o Fundo Municipal do Idoso , com duração indeterminada , tendo como
objetivo proporcionar recursos destinados ao custeio das politicas públicas de atendimento à
pessoa idosa .
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Art. 19 — São receitas do Fundo:
| repasses orçamentários federais, estaduais e /ou municipais;
Il - repasse provenientes dos Conselhos Estaduais e Nacional do Idoso;
III - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
IV - o produto de convênios firmados;
V- doações e legados feitos diretamente a este Fundo;
VI - rendas eventuais e outros recursos financeiros que lhe forem destinados.
Parágrafo único — As receitas constantes dos incisos de que trata o Art. 18 desta Lei, serão
depositadas, obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta e mantida em agência de
estabelecimento bancário no Municipio.
Art. 19 - Inclui-se como despesa do Fundo Municipal do Idoso a que decorrer de:
| - financiamento total ou parcial de programas de atendimento ao idoso;
Il — aquisição de material permanente, de consumo e outros insumos necessários ao
desenvolvimento de programas;
III — custeio para melhoria e / ou adequação da rede física de prestação de serviços ao idoso;
IV — desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos
ligados à política de atendimento ao idoso; e
V — atendimento as ações mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 20 - O Fundo Municipal do Idoso será gerido pelo COMDI através de sua comissão
financeira, comissão esta que poderá se valer dos recursos necessários ao pagamento de pessoal
qualificado à administração dos recursos e implemento dos projetos.
Parágrafo único - O orçamento do Fundo Municipal do Idoso observará na sua elaboração e
execução os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, e integrará o orçamento do
Município, em obediência ao princípio da unidade.
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CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21 — As organizações de assistência social, públicas ou privadas, bem como toda e qualquer
entidade, com ou sem caráter assistencial com atuação na área do idoso, deverão inscrever-se no
Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Assistência Social, deverá, antes de conceder
inscrição ou registro, às entidades e organizações de que fala o “caput” deste artigo, remeter o
pedido, primeiramente, para apreciação do Conselho Municipal do Idoso que, por escrito, dará
seu parecer.
Art. 22 —- Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social, elaborar o diagnóstico e o Plano
Integrado Municipal do Idoso em parceria com o Conselho Municipal do Idoso, além de oferecer
infra-estrutura necessária para a instalação, manutenção e funcionamento do referido conselho.
Art. 23 - Os recursos financeiros necessários à implantação das ações, decorrentes desta Lei,
serão consignados nos respectivos orçamentos dos órgãos de administração direta e indireta do
Município, bem como nos Fundos Municipais afetos à política municipal do idoso.
Art. 24 - O Conselho Municipal do Idoso terá prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação
desta Lei para elaborar seu Regimento Interno a ser aprovado por ato do Poder Executivo.
Art. 25 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ibiá, 12 de junho de 2006.
PAULO JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal p/o
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