norma nº 1777/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÍBIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
TS a . Av. Tancredo Neves, 663 — CEP 38.950-000 — Ibiá — MG
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O RENASCER DO PROGRESS y
LEI MUNICIPAL N.º 1.777 DE 17 DE MAIO DE 2006.
“Institui o Programa de Desligamento Voluntário — PDV,
no âmbito da Administração Direta, Indireta e Autarquias
do Poder Executivo do Município de Ibiá e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica instituído no âmbito da Administração Direta, Indireta e Autarquias do Poder
Executivo do Município de Ibiá o Programa de Desligamento Voluntário — PDV, nos termos e
condições previstas nesta Lei.
Art. 2º - Poderá requerer sua inscrição junto ao PDY o servidor público municipal, estável ou não
estável, ocupante de cargo de provimento efetivo ou detentor de função pública da Administração
Direta, Indireta e Autarquias do Poder Executivo.
Parágrafo Único — O disposto neste artigo não se aplica ao servidor sob o regime de trabalho
temporário, na forma da Lei.
Art. 3º - É vedada a inclusão no PDV de servidor que:
| - estiver em acúmulo ilegal de cargo, emprego ou função pública;
II - contar com tempo de serviço suficiente para requerer aposentadoria voluntária, com proventos
integrais ou proporcionais.
Art, 4º - Em caso de acumulação lícita de cargo, função ou emprego público, o servidor poderá
requerer sua inclusão no PDV, em um ou mais cargos ou funções exercidas.
Parágrafo Único - Caso tenha sido requerida a inclusão em mais de um cargo ou função, os
requerimentos serão processados € analisados em separado, não se estabelecendo vínculo entre
cada uma das indenizações auferidas.
Art. 5º - O servidor em gozo de licença, independente de sua natureza, pode requerer sua inclusão
no PDV. :
& 1º - Deferida a inclusão, fica imediatamente revogada a licença concedida ao servidor. /
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8 2º - Estando a servidora em gozo da licença prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, o
prazo a ela correspondente será computado para fins de cálculo das parcelas indenizatórias.
Art. 6º - O servidor que tiver deferida sua inclusão no PDV, fará jus à compensação indenizatória,
nos seguintes termos:
$ 1º - Para os Servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT:
| — liberação do fundo de garantia por tempo de serviço, acrescido da indenização de 40%
(quarenta por cento).
Il - pagamento de férias vencidas e não gozadas, acrescidas da parcela prevista no art. 7º, XVIII,
da Constituição Federal;
III — pagamento de gratificação natalina proporcional ao número de meses decorridos desde o
início do ano até a data do desligamento;
IV — indenização, correspondente a 50% (cinquenta por cento) de sua última remuneração
mensal, por ano de serviço prestado ao Municipio;
V — fornecimento dos formulários necessários para fins de requerimento do benefício do Seguro
Desemprego, nos termos da lei;
VI - pagamento de aviso prévio trabalhado.
8 2º - Para os Servidores Estatutários, regidos pela Lei 1.768/05:
|- liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço depositado na conta vinculada até a data
de sua opção, sem qualquer acréscimo;
Il - pagamento de férias vencidas e não gozadas, acrescidas da parcela prevista no art. 7º, XVIII,
da Constituição Federal;
III — pagamento de gratificação natalina proporcional ao número de meses decorridos desde o
início do ano até a data do desligamento;
IV — indenização, correspondente a 50% (cinquenta por cento) de sua última remuneração
mensal, por ano de serviço prestado ao Município;
V — pagamento de aviso prévio trabalhado.
$ 3º - Equipara-se ao ano integral, para fins do disposto no inciso IV dos 88 1º e 2º deste artigo, a
fração igual ou superior a 06 (seis) meses de efetivo exercício, no serviço público do Município.
Art. 7º - O requerimento de inclusão no PDV será protocolizado pelo servidor interessado, junto ao
Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Ibiá.
Art. 8º - O requerimento para inclusão no PDV será analisado por comissão especial compos É de
05 (cinco) membros, designada pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - A comissão emitirá seu parecer no prazo de quinze dias, contados do
recebimento dos autos, submetendo-o à apreciação dos Secretários Municipais da Administração
e da Fazenda.
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Art. 9º - A decisão final sobre o requerimento do servidor será dada pelo Secretário Municipal da
Administração no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do parecer da Comissão
mencionada no caput do artigo anterior.
Parágrafo Único — A decisão sobre o deferimento do pedido de adesão ao PDV é de caráter
irrecorrível e discricionária.
Art. 10 - Na decisão sobre o deferimento do pedido do servidor serão observadas:
| - a garantia de que a execução das atividades e dos serviços públicos envolvidos não seja
afetada;
II — a possibilidade jurídica do pedido;
HI — a existência de recursos financeiros disponíveis;
IV — outras razões de interesse público.
Parágrafo Único — O servidor deve aguardar em exercício a decisão sobre sua inclusão no PDV,
na forma do requerimento.
Art, 11 - O pagamento das parcelas referentes ao valor apurado da indenização de que trata esta
Lei será realizado em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas.
Parágrafo Único — Se o servidor incluído no PDV tiver desconto de pensão alimentícia em folha,
esta será mantida durante o período do pagamento das parcelas decorrentes da indenização do
PDV, na forma e valores antes determinados pelo Poder Judiciário.
Art. 12 - O Servidor beneficiado pelo PDV que retornar ao Serviço Público Municipal, para
exercício de cargo, emprego ou função de natureza permanente, não poderá computar 0 tempo de
serviço indenizado na forma desta Lei, para fins de percepção de adicionais.
Art. 13 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação e tem validade por 180 (cento e oitenta) dias.
Ibiá, 17 de maio de 2006.
Pá
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PAULO JQSÉDA SILVA 7
; Prefeito Municipal rd
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