norma nº 1776/2006

FRBOBUBOBODBDDDBDO DOS DERIVA DUVUDD VU DUO VUDESDISSL
PREFEITURA MUNICIPAL (AT PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIA
: a o ESTADO DE MINAS GERAIS
E º À CNPJ: 18.584.961/0001-56
a = Av. Tancredo Neves, 663 — CEP 38.950-000 — Ibiá — MG
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LEI MUNICIPAL N.º 1.776 DE 20 DE ABRIL DE 2006.
“Dá nova redação ao art. 4º da Lei n.º 1732 de 23 de junho
de 2004, que Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis —
Unidades Habitacionais construídas no âmbito do
Programa PRÓ-MORADIA, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 4º da Lei n.º 1732, de 23 de junho de 2004, passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 4º - Os imóveis doados nos termos da Lei se destinam à moradia
familiar do(a) donatário(a), ficando expressamente proibida a instalação de ponto
comercial, industrial ou similar, ou destinação que fuja da função social da doação
do imóvel para moradia familiar, nos termos do Programa PRÓ-MORADIA.
Parágrafo Primeiro — Fincado comprovado o descumprimento do caput
deste artigo, o imóvel será revertido ao patrimônio público do Município de Ibiá, e
desta hipótese, não caberá ao donatário(a) qualquer indenização ou
ressarcimento.
Parágrafo Segundo — O beneficiário que transferir por cessão gratuita ou
onerosa, o imóvel doado nos termos da Lei 1.732/2004, ficará impedido de obter
novo benefício pelo prazo de 15 (quinze) anos”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ibiá/MG, 20 de abril de 2006.
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PAULO JOSÉ DA SÍLVA Ed
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feito Municipal O
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