norma nº 1774/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL qe PREFEITURA MUNICIPAL DE ÍBIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vá
= , Av. Tancredo Neves, 663 — CEP 38.950-000 — Ibiá — MG
O RENASCER DO PROGRESSO! Telefone (34)3631-3776 — Telefax (34) 3631-3779
CNPJ: 18.584.961/0001-56
LEI MUNICIPAL N.º 1.774 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006.
“Autoriza a doação de imóvel e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel, de propriedade do município,
localizado no Distrito Industrial, à Rua 305, com área total de 3.200.00 m2 à Empresa
Forjaria Ibiá, com endereço comercial à Rua 50, n.º 725 — Bairro São Benedito, em Ibiá,
CNPJ n.º 07.067.254/0001-76, Inscrição Municipal n.º 03040021069.
Parágrafo Primeiro - A empresa é de propriedade de Francisco Antônio de Oliveira Silva,
brasileiro, casado, empresário, CPF n.º 787.714.556-04, residente e domiciliado à Rua 50,
n.º 725 — Bairro São Benedito, em Ibiá/MG.
Parágrafo Segundo — As atividades econômicas da Empresa Donatária são o comércio
varejista de ferragens, ferramentas e produtos metalúrgicos; indústria e comércio de
ferramentas para a lavoura e agricultura.
Parágrafo Terceiro - O imóvel, objeto da presente doação, é constituído pelas seguintes
divisas e confrontações: à frente com a Rua 305 numa extensão de 40 metros; aos fundos
com imóvel do município numa extensão de 40 metros; à esquerda com imóvel do município
numa extensão de 80 metros e à direita com imóvel do município numa extensão de 80
metros.
Art. 2º - A finalidade da doação a que se refere o artigo 1º é a transferência das instalações
da Empresa Donatária para o Distrito Industrial.
Art. 3º - À Empresa Donatária receberá o imóvel através de escritura pública, correndo às
suas expensas as despesas com a transferência da propriedade.
Art. 4º - A doação de que trata a presente Lei está condicionada à instalação da Empresa no
local no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da promulgação da mesma, com início
de suas atividades econômicas.
Av. Tancredo Neves, n.º 663 — CEP 38950-000 — Ibiá — MG — Telefone: (34) 3631-3776 — Telefax: (34) 3631-3779
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÍBIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 — CEP 38.950-000 — Ibiá — MG
Telefone (34)3631-3776 — Telefax (34) 3631-3779
O RENASCER DO PROGRESSO!
Parágrafo Único: Em caso de descumprimento do “caput” deste artigo o imóvel se reverterá
de pleno direito ao Patrimônio do Município, independentemente da prática de qualquer ato,
ressalvados os de transferência e registro do imóvel.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 1.597, de 17 de dezembro de 1999, em razão do
descumprimento dos termos do seu artigo 4º.
Ibiá/MG, 23 de fevereiro de 2006.
/ |
DV ANNA /
PAULO JOSE DA SILVA
Prefeito Municipal o
add
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f á
Av. Tancredo Neves, n.º 663 — CEP 38950-000 — Ibiá — MG — Telefone: (34) 3631-3776 — Telefax: (34) 3631-3779