norma nº 1773/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÍBIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 — CEP 38.950-000 — Ibiá —- MG
Telefone (34)3631-3776 — Telefax (34) 3631-3779
LEI MUNICIPAL N.º 1.773 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006.
“Cria cargo de provimento em comissão, com nova redação e
dá outras providências”.
À Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado os seguintes cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração pelo Poder Executivo, subordinados às respectivas Secretarias:
| - Uma vaga de Fonoaudiólogo, subordinada à Secretaria Municipal de Saúde;
Il - Duas vagas de Assessor II, subordinadas ao Gabinete do Prefeito;
Ill - Duas vagas de Assessor IV, subordinadas ao Gabinete do Prefeito.
Parágrafo Primeiro: O anexo X da Lei Municipal n.º 1.768 de 19 de dezembro de 2005 fica acrescido
dos cargos indicados no presente artigo e na forma do anexo |, para todos os efeitos legais.
Parágrafo Segundo: O Caput do art. 251 da Lei Municipal n.º 1.768 de 19 de dezembro de 2005
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ant. 251: São também considerados cargos de provimento em comissão, os relativos ao médico,
enfermeira, psicóloga, nutricionista, advogado, dentista, farmacêutico e fonoaudiólogo”.
Art. 2º - Os cargos constantes dos artigos 1º serão remunerados na forma do anexo |, que passa a
ser parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, suplementada se necessária.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2006.
Ibiá/MG, 23 de fevereiro de 2006.
PAULO JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal ,
AT
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FEITURA MUNICIPAL é
Ds)
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LEI MUNICIPAL N.º 1.773 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006.
ANEXO |
Quadro geral de Remuneração
Cargos em Comissão
DESCRIÇÃO JORNADA DE JORNADA DE | VENCIMENTO BÁSICO
TRABALHO SEMANAL | TRABALHO MENSAL PARA O CARGO
Fonoaudiólogo 44 horas 220 horas | R$ 1.767,03
Assessor Il 44 horas 220 horas | R$ 1.845,26
Assessor IV 44 horas 220 horas
DOUDUDTUULDOCDCUCAGECDCE EBC EDS DE SEEN EEE
R$ 800,00
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4
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