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norma nº 2360/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2360 / 2017
Date 2017-04-17
Ementa"AUTORIZA O SAAE — SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO — A RECEBER BENS MÓVEIS EM DOAÇÃO SEM ÔNUS E SEM ENCARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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dr. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
Pa A ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
1
Roo JBIÁ/ Ea Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg.com.br
LEI MUNICIPAL N.º 2.360 DE 17 DE ABRIL DE 2017.
“Autoriza o SAAE — Serviço Autônomo de Água e
Esgoto — a receber bens móveis em doação sem ônus
e sem encargos e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto — de
Ibiá, autarquia municipal criada pela Lei Municipal Nº. 467/1965, autorizado a
receber, por doação, das empresas VECOL TERRAPLANAGEM E
PAVIMENTAÇÃO LTDA,, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 18.492.454/0001-92;
RESIDENCIAL SONIA MARIA DE AVILA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 21.512.270/0001-51; e
BELO ORIENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., inscrita no
CNPJ/ME sob o nº. 24.638.828/0001-38; os seguintes bens móveis:
I — Material hidráulico (conexões de adutora), uma bomba de 3
(três) cavalos, equipamento de sistema de telemetria para automação de bombas,
padrão elétrico residencial monofásico, tubos de 150 mm ocre;
N — Um transformador elétrico de 45 KVA e um padrão elétrico
trifásico;
HI — Um reservatório elevado com capacidade de 50 metros
cúbicos.
Art. 2º A empresa VECOL TERRAPLANAGEM E
PAVIMENTAÇÃO LTDA. promoverá a reforma da casa de bombas da captação,
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Nos IBIÁ A923 Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg. com.br
automação de bombas e ainda a instalação de padrão elétrico residencial monofásico
e dos tubos de 150 mm ocre, no Bairro Risoleta Neves.
Art. 3º A empresa RESIDENCIAL SONIA MARIA DE AVILA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. executará todo serviço de
eletrificação relativo à instalação do Transformador elétrico de 45 KVA e do padrão
elétrico trifásico no Bairro Risoleta Neves para fins de alimentação/abastecimento da
estação elevatória.
Art. 4º A empresa BELO ORIENTE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA.executará a instalação do reservatório elevado com
capacidade de 50 metros cúbicos no Bairro Risoleta Neves, em local previamente
designado pelo setor de engenharia do SAAE.
Art. 5º Os bens móveis descritos nos incisos do artigo 1º serão
doados ao SAAE de Ibiá livres de quaisquer ônus e encargos, bem como de qualquer
contraprestação ou favor por parte da administração pública.
Art. 6º Os bens móveis descritos nos incisos do artigo 1º serão
incorporados no patrimônio do SAAE.
Art. 7º A doação de que trata a presente lei será outorgada a título
gratuito e em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável.
81º A doação será formalizada por meio de instrumento
particular de Contrato de Doação de Bens Móveis a ser celebrado com cada uma das
doadoras, devendo constar no referido instrumento a responsabilidade das doadoras
pela evicção dos bens doados e por eventuais vícios ocultos existentes, bem como
deverá constar a obrigação das doadoras executarem as obras de instalação dos
materiais e aparelhos doados.
mb)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
z
y AR ESTADO DE MINAS GERAIS
1 ARE / CNPJ: 18.584.961/0001-56
Ogo IBIÁ AD Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 -— Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg.com.br
$2º A obras a serem realizadas pelas doadoras serão fiscalizadas
pelo departamento técnico do SAAE e deverão obedecer as diretrizes e normas
técnicas desta autarquia.
Art. 8º Eventuais despesas decorrentes da transmissão
(transporte, entrega, etc.) dos bens a serem doados serão suportados exclusivamente
pelas doadoras.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá/MG, 17de abril de 2017.
Luv
Marlene Aparecida de Souza Silva
Prefeita Municipal

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