| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2360 / 2017 |
| Date | 2017-04-17 |
| Ementa | "AUTORIZA O SAAE — SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO — A RECEBER BENS MÓVEIS EM DOAÇÃO SEM ÔNUS E SEM ENCARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 78 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
dr. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ Pa A ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.584.961/0001-56 1 Roo JBIÁ/ Ea Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg.com.br LEI MUNICIPAL N.º 2.360 DE 17 DE ABRIL DE 2017. “Autoriza o SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto — a receber bens móveis em doação sem ônus e sem encargos e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto — de Ibiá, autarquia municipal criada pela Lei Municipal Nº. 467/1965, autorizado a receber, por doação, das empresas VECOL TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA,, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 18.492.454/0001-92; RESIDENCIAL SONIA MARIA DE AVILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 21.512.270/0001-51; e BELO ORIENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº. 24.638.828/0001-38; os seguintes bens móveis: I — Material hidráulico (conexões de adutora), uma bomba de 3 (três) cavalos, equipamento de sistema de telemetria para automação de bombas, padrão elétrico residencial monofásico, tubos de 150 mm ocre; N — Um transformador elétrico de 45 KVA e um padrão elétrico trifásico; HI — Um reservatório elevado com capacidade de 50 metros cúbicos. Art. 2º A empresa VECOL TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA. promoverá a reforma da casa de bombas da captação, CERTIDA QUE F' EI NO puBLIOU EITURA O PR Et PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ tú AR ESTADO DE MINAS GERAIS | E CNPJ: 18.584.961/0001-56 Nos IBIÁ A923 Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg. com.br automação de bombas e ainda a instalação de padrão elétrico residencial monofásico e dos tubos de 150 mm ocre, no Bairro Risoleta Neves. Art. 3º A empresa RESIDENCIAL SONIA MARIA DE AVILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. executará todo serviço de eletrificação relativo à instalação do Transformador elétrico de 45 KVA e do padrão elétrico trifásico no Bairro Risoleta Neves para fins de alimentação/abastecimento da estação elevatória. Art. 4º A empresa BELO ORIENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.executará a instalação do reservatório elevado com capacidade de 50 metros cúbicos no Bairro Risoleta Neves, em local previamente designado pelo setor de engenharia do SAAE. Art. 5º Os bens móveis descritos nos incisos do artigo 1º serão doados ao SAAE de Ibiá livres de quaisquer ônus e encargos, bem como de qualquer contraprestação ou favor por parte da administração pública. Art. 6º Os bens móveis descritos nos incisos do artigo 1º serão incorporados no patrimônio do SAAE. Art. 7º A doação de que trata a presente lei será outorgada a título gratuito e em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável. 81º A doação será formalizada por meio de instrumento particular de Contrato de Doação de Bens Móveis a ser celebrado com cada uma das doadoras, devendo constar no referido instrumento a responsabilidade das doadoras pela evicção dos bens doados e por eventuais vícios ocultos existentes, bem como deverá constar a obrigação das doadoras executarem as obras de instalação dos materiais e aparelhos doados. mb) PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ z y AR ESTADO DE MINAS GERAIS 1 ARE / CNPJ: 18.584.961/0001-56 Ogo IBIÁ AD Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 -— Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg.com.br $2º A obras a serem realizadas pelas doadoras serão fiscalizadas pelo departamento técnico do SAAE e deverão obedecer as diretrizes e normas técnicas desta autarquia. Art. 8º Eventuais despesas decorrentes da transmissão (transporte, entrega, etc.) dos bens a serem doados serão suportados exclusivamente pelas doadoras. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ibiá/MG, 17de abril de 2017. Luv Marlene Aparecida de Souza Silva Prefeita Municipal