norma nº 1771/2005

MUNICIPAL Ae PREFEITURA MUNICIPAL DE ÍBIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
k à af Av. Tancredo Neves, 663 — CEP 38.950-000 — Ibiá —- MG
O RENASCER DO PROGRESSO! Telefone (34)363 1-3776 — Telefax (34) 3631-3779
LEI MUNICIPAL N.º 1.771 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar obras de infra-
estrutura urbana em imóvel particular, mediante permuta
de imóvel urbano e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar obras de infra-estrutura urbana no
loteamento denominado Chácara São Pedro, região do antigo aeroporto, de propriedade
da Empresa Jardim Imóveis S/C Ltda., CNPJ n.º 26.041.749/0001-70.
Art. 2º - As obras de infra-estrutura a que se refere o artigo anterior, compreendem:
|- os serviços de rede de água no percentual de 30% (trinta por cento) pendente de
conclusão, em relação à área total;
I|- os serviços de rede de esgoto no percentual de 38% (trinta e oito por cento) pendente
de conclusão, em relação à área total;
Ill — os serviços de rede elétrica no percentual de 100% (cem por cento) pendente de
conclusão, em relação à área total;
Parágrafo Único: Os serviços de infra-estrutura já estão concluídos na área compreendida
entre a Rua 203 até a Rua 25, restando pendentes de implantação na área desta Rua
limitrofe (25) até a Rua 237.
Art. 3º - Em contrapartida, a Empresa Jardim Imóveis S/C Ltda. transfere ao municipio de
Ibiá a área correspondente a 75.293, 25 m2 (setenta e cinco mil duzentos e noventa e três
virgula vinte e cinco mil metros quadrados), localizada na mesma região descrita no artigo
1º.
Parágrafo Único: A empresa Jardim Imóveis S/C Ltda. transfere ainda a propriedade de 64
(sessenta e quatro) postes de concreto já semi-instalados no local das obras de infra- ..
estrutura.
/
Av. Tancredo Neves, n.º 663 — CEP 38950-000 — Ibiá - MG — Telefone: (34) 3631-3776 — Telefax: (34) 3631-3779
PREFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ÍBIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 — CEP 38.950-000 — Ibiá — MG
Telefone (34)3631-3776 — Telefax (34) 3631-3779
O RENASCER DO PROGRESSO!
Art. 4º - A área transferida ao município será destinada à abertura de aproximadamente
201 (duzentos e um) lotes de terreno para implantação de projeto de moradia a ser
implementado pelo Poder Executivo.
PRPRRRRRRRRR)!
E Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
—————
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ibiá/MG, 29 de dezembro de 2005.
PAULO JO DA SILVA
Projeto À unicipal /
Av. Tancredo Neves, n.º 663 — CEP 38950-000 — Ibiá - MG — Telefone: (34) 3631-3776 — Telefax: (34) 3631-3779