norma nº 1770/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÍBIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL N.º 1.770 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
“Altera o Código Tributário do Município em face do
advento da Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho
de 2003 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a
prestação, por empresa OU profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos
serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade
preponderante do prestador.
$ 1º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, OS serviços nela mencionados
não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação —
ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
$ 2º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a
utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização,
permissão ou concessão, com O pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final
do serviço.
$ 3º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
/
/
/
Art. 2º. O imposto não incide sobre: /
|- as exportações de serviços para O exterior do País;
| - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados,
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[Il - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos
bancários, O principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito
realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso | os serviços desenvolvidos no
Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no
exterior.
Art 3º. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas
hipóteses previstas nos incisos | a XXII, quando o imposto será devido no local:
| - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do 81º do art. 1º desta Lei;
| — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista
anexa;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa,
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
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XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista
anexa;
XIII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da lista anexa;
XIV = dos bens ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso
dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso
dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso
dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto 0 12.13, da lista anexa;
XIX — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XX = do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista
anexa;
XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista
anexa;
XXII — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no
caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
8 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja
extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza,
objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não.
$ 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja
extensão de rodovia explorada.
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$ 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos
no subitem 20.01.
Art. 4º, Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a
atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade
econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de
sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato
ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Parágrafo único. Havendo habitualidade na atividade do prestador de serviço, nos
limítrofes municipais poderá ser exigida a inscrição municipal, a critério da Fazenda Pública
Municipal.
Art5º. Contribuinte é o prestador do serviço.
Art 6º. Fica atribuído de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira
pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, podendo o Município excluir
a responsabilidade do contribuinte ou atribuir a este em caráter supletivo do cumprimento
total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos
legais.
$ 1º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral
do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua
retenção na fonte.
$ 2º. Sem prejuizo do disposto no caput e no $ 1º deste artigo, são responsáveis:
|- o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação
se tenha iniciado no exterior do País;
| — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços
descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 717, 7419, 11.02,
17.05 e 17.10 da lista anexa. /
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Art. 7º. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, sem qualquer dedução”
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8 1º. No preço do serviço será incluído:
|- os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
Il - as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços,
ressalvados os previstos nos sub-itens 7.02, 7.05, 14.01, 14.03 e 17.11, da lista de
serviços;
Ill - as subempreitadas.
82º Considera-se mercadoria:
|- o objeto de comércio do produtor ou do comerciante, por grosso ou a retalho, que a
adquire para revender a outro comerciante ou ao consumidor,
Il — a coisa móvel que se compra e se vende, por atacado ou a varejo, nas lojas,
armazéns, mercados ou feiras;
HIl- todo bem móvel sujeito ao comércio, ou seja, com destino a ser vendido;
IV — a coisa móvel que se encontra na posse do titular de um estabelecimento comercial,
industrial ou produtor, destinando-se a ser por ele transferida, no estado em que se
encontra ou incorporada a outro produto.
$ 3º Considera-se material:
|- o objeto que, após ser comercializado, pelo comércio do produtor ou do comerciante,
por grosso ou a retalho, é adquirido, pelo prestador de serviço, não para revender a outro
comerciante ou ao consumidor, mas para ser utilizado na prestação dos serviços previstos
na lista de serviços;
Il - a coisa móvel que, após ser comprada, por atacado ou a varejo, nas lojas, armazéns,
mercados ou feiras, é adquirida, pelo prestador de serviço, para ser empregada na
prestação dos serviços previstos na lista de serviços;
|Il — todo bem móvel que, não sujeito mais ao comércio, ou seja, sem destino a ser
vendido, por se achar no poder ou na propriedade de um estabelecimento prestador de
serviço, é usado na prestação dos serviços previstos na lista de serviços;
IV - a coisa móvel que, logo que sai da circulação comercial, se encontra na posse do
titular de um estabelecimento prestador de serviço, destina-se a ser por ele aplicada na
prestação dos serviços previstos na lista de serviços.
8 4º Considera-se sub-empreitada:
|- a terceirização total ou parcial de um serviço global previsto na lista de serviços;
Il - a terceirização de uma ou de mais de uma das etapas específicas de um serviço geral
previsto na lista de serviços. / ,
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85º - O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em
que for concluida a sua prestação.
8 6º - Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do
serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.
8 7º - Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o
imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a
exigibilidade do preço do serviço.
8 8º - A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do
serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de
qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro.
8 9º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no
território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à
extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer
natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
8 10. Aplicam-se à base de cálculo do imposto, as alíquotas dispostas na lista de serviços
anexa a esta.
8 11. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN sobre a prestação de
serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no sub-item 3.04 da lista de serviços, será
calculado:
| - proporcionalmente, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos
de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em
cada Município;
Il - mensalmente, conforme o caso:
a) através da multiplicação do PSA - Preço do Serviço Apurado, da ALC — Alíquota
Correspondente, da EM — Extensão Municipal da Ferrovia, Rodovia, Dutos, Condutos e
Cabos de Qualquer Natureza e por 100 (Cem), Divididos pela ET - Extensão Total da
Ferrovia, Rodovia, Dutos, Condutos e Cabos de Qualquer Natureza, conforme a fórmula
abaixo: ad
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b) através da multiplicação do PSA — Preço do Serviço Apurado, da ALC — Alíquota
Correspondente, da QPLM - Quantidade de Postes Locados no Município e por 100
(Cem), Divididos pela QTPL — Quantidade Total de Postes Locados, conforme a fórmula
abaixo:
$ 12 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN sobre a prestação de
serviço sob a forma de pessoa jurídica, incluída no sub-item 22.01 da lista de serviços,
deverá ser declarado, de forma espontânea, pelo sujeito passivo, proporcionalmente à
extensão da rodovia explorada, mensalmente, através da multiplicação do PSA — Preço do
Serviço Apurado, da ALC — Alíquota Correspondente, da EMRE — Extensão Municipal da
Rodovia Explorada e por 100 (Cem), Divididos pela ECRE - Extensão Considerada da
Rodovia Explorada, conforme a fórmula abaixo:
$13 - O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN deverá ter
em conta a situação fática dos serviços prestados no momento da prestação dos serviços.
$14 - Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário
competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da cientificação, prestar declarações sobre as prestações de serviços, com base nas
quais poderá ser lançado o imposto.
Art 8º. A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é 5% (cinco
por cento).
Art 9º. Quando os serviços forem prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função
da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes compreendida a
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importância paga a título de remuneração do próprio trabalho, sendo devido anualmente, a
razão de:
a)Profissional autônomo, com formação de nível superior: 8 UF
b)Profissional autônomo, formação de nível médio ou técnico: 3,5 UF
c)Demais profissionais: 1,5 UF
Parágrafo único. Não perderá a condição de profissional autônomo, aquele que possuir até
dois empregados sem formação profissional qualificada para execução de serviços
auxiliares, bem como até cinco estudantes em estágio, registrados conforme lei específica.
Art. 10. Ficam assegurados os benefícios concedidos por meio de lei específica.
Art. 11. Fica estabelecida a obrigatoriedade a toda pessoa jurídica, estabelecida no
Município, que realizar o pagamento por serviços que lhe forem prestados, de reter na
fonte, a título de ISSQN, o montante devido sobre o respectivo valor do serviço,
respeitada a legislação vigente, devendo, neste caso, proceder seu recolhimento até o dia
25 (vinte e cinco) do mês subsequente. A falta de retenção implica em responsabilidade
solidária da tomadora dos serviços.
Art. 12. A retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, por parte
do tomador de serviço, deverá ser, devidamente, comprovada, mediante aposição de
carimbo com os dizeres “ISSQN Retido na Fonte”, por parte do tomador de serviço:
| - não havendo emissão de documento fiscal, mas havendo emissão de documento
gerencial pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial destinada ao tomador
do serviço;
Il - não havendo emissão de documento fiscal e nem de documento gerencial, pelo
prestador do serviço, na via do documento gerencial de controle do tomador do serviço,
emitido pelo próprio tomador do serviço.
81º - Na apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN devido pelo prestador de serviço no período, serão deduzidos os valores retidos na
fonte e recolhidos pelos tomadores de serviços.
82º - As empresas e as entidades alcançadas, de forma ativa ou passiva, pela retenção do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer-Natureza — ISSQN, manterão controle, em separado,
de forma destacada, em pastas, em livros, em arquivos ou em quaisquer outros objetos,
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das operações ativas e passivas sujeitas ao regime de responsabilidade tributária por
substituição total, para exame periódico da fiscalização municipal.
$ 3º- A retenção não se aplica àquele prestador de serviços já inscrito na Prefeitura
Municipal como contribuinte do ISSQN autônomo, devendo, neste caso, a empresa exigir a
comprovação e identificá-lo no recibo.
& 4º- A não retenção implica em responsabilidade pelo crédito tributário correspondente, e
sujeição às mesmas penalidades impostas ao contribuinte.
$ 5º. O não recolhimento do imposto devido no prazo previsto, embora retido o valor,
implica em penalidades.
Art. 13. São solidariamente responsáveis, conjuntamente com o contratante e o
empreeiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel, o titular de seu dominio útil ou o seu
possuidor a qualquer título, em relação aos serviços que lhe forem prestados, quanto aos
serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei, realizados
sem a documentação fiscal correspondente e sem a prova do pagamento do imposto.
Parágrafo único. Os tomadores de serviços que se enquadrarem no disposto do artigo 12,
também são responsáveis solidários pelo imposto devido pelo prestador.
Art. 14. As pessoas jurídicas de direito privado e todos os órgãos da Administração Pública
direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, Estados e do próprio Município
apresentarão ao Fisco Municipal, através de processamento de dados eletrônicos,
informações fiscais sobre os serviços contratados e/ou prestados e que haja incidência do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
$ 1.º - O disposto neste artigo se aplica às empresas públicas e sociedades de economia
mista em que, respectivamente a União, Estado e/ou Município tenha a maioria de capital
com direito de voto.
$ 2.º - O reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção ou estabelecimento de
regime diferenciado para o pagamento do referido imposto não afasta a obrigatoriedade de
cumprimento do disposto no "caput" deste artigo.
& 3º. O tomador de serviços responsável pela retenção, nos termos desta lei, fica também
obrigado pelo cumprimento do disposto no "caput" deste artigo. /
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Art. 15. - O descumprimento, total ou parcial e/ou o cumprimento da obrigação
estabelecida nesta Lei, de forma incorreta, será punido com multa de até R$ 1.000,00 (um
mil reais), por mês, conforme gradação a ser estabelecida por Decreto.
Parágrafo único - A multa a que se refere este artigo terá seu valor atualizado
periodicamente, segundo a legislação vigente à época da atualização.
Art. 16. Aplica-se ao disposto na presente Lei, no que couber, a disciplina da Lei nº 1.340,
de 7 de dezembro de 1989. ("Institui o Código Tributário Municipal").
Art. 17. Mediante ato do Poder Executivo, serão estabelecidos modelos de declaração,
prazos de entrega e gradação das penalidades, dispondo, ainda, sobre os casos de
dispensa da obrigação acessória estabelecida nesta Lei.
Art. 18. Os prestadores de serviços inscritos ou não no cadastro do Município, cujas
atividades estão elencadas na lista de serviços, anexa a esta Lei deverão atualizar o seu
cadastro ou inscrever-se, se for o caso, conforme dispuser o regulamento.
Art. 19 — A base de cálculo do ISSQN será arbitrada pela autoridade competente, quando,
| - não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço;
|| - os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos fiscais
exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, forem insuficientes ou não
merecerem fé;
Il — o contribuinte ou responsável recusar-se a exibir à fiscalização os elementos
necessários à comprovação do valor dos serviços prestados;
IV — for constatada a existência de fraude ou sonegação, pelo exame de livros ou
documentos fiscais ou comerciais exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio
direto ou indireto de verificação.
Art. 20. A base de cálculo do ISSQN poderá ser fixada por estimativa, mediante
requerimento do sujeito passivo, a critério da autoridade competente, quando:
|- a atividade for exercida em caráter provisório;
Il - a espécie, a modalidade ou volume de negócios e de atividade do contribuinte,
aconselhem tratamento fiscal específico;
III - o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais. /
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Parágrafo Único — A estimativa será feita de ofício quando, reiteradamente, o sujeito
passivo ocorrer em descumprimento de obrigações acessória ou principal.
Art. 21. Para fins de fixação, por estimativa, da base de cálculo do ISSQN, serão
considerados os seguintes elementos:
|- o preço corrente do serviço, na praça;
Il — o tempo de duração e a natureza especifica da atividade;
II - o valor das despesas gerais do contribuinte durante o período considerado para cálculo
da estimativa.
Art. 22. O regime de estimativa será deferido para um periodo de até 12 (doze) meses, e a
sua base de cálculo será atualizada monetariamente a cada mês, podendo a autoridade
fiscal, a qualquer tempo, suspender sua aplicação, bem como rever os valores estimados.
Art. 23. O contribuinte que não concordar com o valor estimado poderá apresentar
reclamação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do despacho.
Art. 24. O imposto não quitado até o seu vencimento, fica sujeito à incidência de:
| - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados da data do
vencimento;
Il - multa moratória:
1 - em se tratando de recolhimento espontâneo:
a) de 5% (cinco por cento) do valor corrigido do tributo, se recolhido dentro de 30
(trinta) dias contados da data do vencimento;
b) de 20% (vinte por cento) do valor corrigido do tributo, se recolhido após 30 (trinta)
dias contados da data do vencimento;
2 — havendo ação fiscal, de 50% (cinquenta por cento) do valor corrigido do tributo,
com redução para 25% (vinte e cinco por cento) se recolhido dentro de 30 (trinta) dias
contados da data da notificação do débito.
IIl - correção monetária, calculada na data do vencimento do tributo ou penalidade até o
efetivo pagamento, nos termos da lei federal específica.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário e produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 2006.
Art. 26 — Ficam revogados o item |, alinea “d” do art. 3º, os artigos 21 a 60 e o art. 172 no
que se refere à Lei nº 1.306 de 8 de dezembro de 1988, o item II do art.. 99, todos da Lei
nº 1.340 de 7 de dezembro de 1989 e os artigos 1º e 9º da Lei nº 1376 de 31 de |
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dezembro de 1990, o artigo 3º da Lei nº 1599 de 17 de dezembro de 1999 e os artigos 2º
e 4º da Leinº 1557 de 18 de dezembro de 1997.
Ibiá/MG, 22 de dezembro de 2005.
PAULO JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Tancredo Neves, n.º 663 — CEP 38950-000 — Ibiá — MG — Telefone: (34) 3631-3776 — Telefax: (34) 3631-3779
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ANEXO
LISTA DE SERVIÇOS
| Item Serviços Alíquota
1. Serviços de Informática e congêneres. |
1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas. 5%
102 — Programação. E 5%
1.03 Processamento de dados e congêneres. 5%
104 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
| eletrônicos. 5%
105 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 5%
1.06 — |Assessoria e consultoria em informática. o 5%
107 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados. 5%
1.08 Planejamento confecção, “manutenção e atualização de páginas
letrônicas 5%
2 “Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. |
2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 5%
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso g
congêneres.
302 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 2%
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas,
(de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para
realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 2%
304 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão,
de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos,
ke condutos de qualquer natureza. 2%
305 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso,
temporário. 2%
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
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Item Serviços Alíquota
4.01 — Medicina e biomedicina. o 2%
402 pnálises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congêneres. 2%
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,
| prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 2%
404 | Instrumentação cirúrgica. o 2%
4.05 Acupuntura. 2%
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 2%
4.07 — Serviços farmacêuticos. 2%
408 — [Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 2%
409 — ITerapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e
mental. 2%
410 Nutrição. E 2%
411 Obstetrícia. É 2%
4.12 Odontologia. É 2%
413 —Ortóptica 2%
4.14 — Próteses sob encomenda. 2%
4.15 Psicanálise. 2%
416 Psicologia. | MH
447 | Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 2%
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2%
419 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 2%
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de,
qualquer espécie. 2%
421 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. | 2%
422 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 3%
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Item | Serviços Alíquota |
4.23 IDutros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador
do plano mediante indicação do beneficiário. 3%
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. . 2%
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área
veterinária. 2%
503 Laboratórios de análise na área veterinária. 2%
504 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2%
505 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres 2%
506 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos del
qualquer espécie. 2%
507 — I|Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. | 2%
508 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres. 5%
509 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 3%
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e
| congêneres.
01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. | 2%
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. É 3%
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 5%
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades
físicas. 3%
605 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5%
7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento,
e congêneres.
7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres. 2%
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| Item — Serviços Alíquota
7.02 Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras
de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e
irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 2%
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços del
Engenharia elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos
xecutivos para trabalhos de engenharia. 2%
7.04 | Demolição. 2%
705 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos
e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS). 2%
706 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso é
congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 5%
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 5%
708 —Calafetação. E 5%
7.09 arrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
eparação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 2%
TÃO Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 2%
711 — Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 5%.
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes
ísicos, químicos e biológicos. 5%
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres. 5%
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 5%
L 1 - . - E
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Item | Serviços Alíquota |
747 — Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 5%
7148 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,
represas, açudes e congêneres 5%
719 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, |
arquitetura e urbanismo. 2%
7.20 erofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos,
geológicos, geofísicos e congêneres. 5%
721 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados
com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros,
recursos minerais. 2%
7.22 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5%
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer
grau ou natureza.
801 [Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 2%
802 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação =
ide conhecimentos de qualquer natureza. 2%
9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service,
ondominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite
Service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por
temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sie
Serviços). 3%
902 |Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução dy
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e
congêneres. 3%
9.03 Guias de turismo. 5%
io. Serviços de intermediação e congêneres.
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Item Serviços Alíquota
10.01 —JAgenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de
Cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência
privada. 2%
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer. 2%
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade, E
industrial, artística ou literária. 5%
HO04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de
faturização (factoring). 5%
10.05 JAgenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis,
não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados
no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 2%
10.06 Agenciamento de marítimo. E 2%
10.07 Agenciamento de notícias. RE)
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
eiculação por quaisquer meios. 2%
10.09 |Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 2%
10.10 | Distribuição de bens de terceiros. 2% |
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e Ê
congêneres.
1101 Guarda e estacionamento de veiculos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações. 5%
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 2%
41.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 2% |
fTO4 | Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens
de qualquer espécie. 5%
42. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais. o 2%
1202 Exibições cinematográficas. 2% |
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Item Serviços Alíquota
1203 Espetáculos circenses. 2%
12.04 Programas de auditório. 2%
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5%
1206 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5%
1207 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres. 3%
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5%
1209 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5%
12.10 Corridas e competições de animais. | 5%
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem
a participação do espectador. 2%
12.12 Execução de música. Ê 5%
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
pntrevisias shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas,
oncertos, recitais, festivais e congêneres. | 2%
1214 Fomecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo. 5%
1215 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
congêneres. 5%
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou
congêneres. 2%
1217” Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
natureza. 5%
13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia.
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem
e congêneres. 2%
1303 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres. 2%
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Item Serviços Alíquota
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5%
13.05 [Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, Zincografia, litografia,
fotolitografia. 3%
14. Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas,
veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer,
objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 3%
14.02 — Assistência técnica. | 5%
1403 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS). 5%
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 2%
4405 Restauração, —recondicionamento, — acondicionamento, — pintura, |
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de
objetos quaisquer. 5%
14.06 | |Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente,
com material por ele fornecido. 5%
14.07 [Colocação de molduras e congêneres. 2%
1408 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 2% |
1409 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,
xceto aviamento. 2%
14.10 —Tinturaria e lavanderia. 2%
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 3%
14.12 Funilariae lantenagem. 3% |
14.13 Carpintaria e serralheria. 3%
E Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive
| queles prestados per instituições financeiras autorizadas a
funcionar pela União ou por quem de direito. |
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Item | * Serviços
Alíquota
15.01
dministração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou
ébito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e
ongêneres.
5%
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e n
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5%
=
[oa
o
(9%)
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos,
de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5%
15.04
Eomecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5%
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e)
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques,
Gem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos,
bens e valores: comunicação com outra agência ou com a administração
entral; licenciamento eletrônico de veículos, transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou depositário, devolução de bens em custódia.
5%
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e
telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas;
acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo,
extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer,
meio ou processo.
5%
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e)
pesso de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações
e crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para
quaisquer fins.
5%
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de)
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento i
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendament
mercantil (leasing).
2%
Av. Tancredo Neves, n.
/
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Item | Ê Serviços Alíquota |
15.10 [Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e
por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico,
Automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de
compensação, impressos e documentos em geral. 5%
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a
eles relacionados. 5%
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5%
15.13 | Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio;
emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito
= no exterior: emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de
ERRAR RR RR
|
na viagem: fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços
Ta | relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias
= ecstds envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a
— perações de câmbio. 5%
E 15.14 | Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão)
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário el
UE congêneres. 5%
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer,
por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de)
fatendimento. 5%
1516 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de
———
= brdens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio,
um bu processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados,
= fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 5%
La 1517 | Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição)
= de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 5%
Es: 1518 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel
pi bu obra, análise técnica e jurídica, emissão, Teemissão, alteração,
5%
ND] O
—— Av. Tancredo Neves, n.º 663 — CEP 38950-000 — Ibiá — MG — Telefone: (34) 3631-3776 — Telefax: (34) 3631-3779 ,
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Item
Serviços
Alíquota
transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo
de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
Leilão e congêneres.
16. — Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 Serviços de transporte de natureza municipal. 2%
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres.
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive)
cadastro e similares. 5%
17.02 | Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,
resposta audivel, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio,
e infra-estrutura administrativa e congêneres. 5%
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa. 5%
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 2%
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive
e empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados,
pelo prestador de serviço. 2%
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento
e campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos,
textos e demais materiais publicitários. 2%
17.08 Franquia (franchising). = 5%
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas 5%
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres. 5%
17.11 [Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento del
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 5%
17.12. [Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 5%
17.13 no 5%
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Item | Serviços Alíquota
17.14 Advocacia 2%
1715 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 2%
17.16 Auditoria. 2%
1717” JAnálises de Organização e Métodos. 5%
1718 | |Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5%
1719 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 2%
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5%
7.21 Estatística. 5%
47.22 Cobrança em geral. 5%
723 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
nerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a
pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 5%
17.24 Apresentação de palestras , conferências, seminários e congêneres. 2%
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de,
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos seguros,
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 5%
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de,
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive
bs decorrentes de titulos de capitalização e congêneres. 5%
20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de o;
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, o
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Item
Serviços
Alíquota
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de
ualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias,
Senviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de
armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
2%
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações,
logística e congêneres.
2%
pr.
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
2101
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
5%
22.
Serviços de exploração de rodovia.
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade de
segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários é
outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de
permissão ou em normas oficiais.
5%
23.
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial
e congêneres.
23.01
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
5%
24,
Visual, banners, adesivos e congêneres.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
24.01
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
3%
25.
Serviços funerários.
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel d
Capela; transporte de corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e
putros parâmetros; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento d
3%
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Item Serviços | Alíquota
“véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento,
conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 [Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 5%
25.03 Planos ou convênios funerários. 3%
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5%
26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondência,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e
suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondência,
(documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
fagências franqueadas; courrier e congêneres. 5%
PT. Serviços de assistência social. o
2701 Serviços de assistência social. 2%
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5%
29. Serviços debiblioteconomia.
29.01 Serviços de biblioteconomia. o 2%
30. Serviços de biologia, biotecnologia e química. o
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. o 2% |
31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, o
mecânica, telecomunicações e congêneres.
8101 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres. 5%
32. Serviços de desenhos técnicos. E
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 5%
33. — IServiços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
8301 Serviços de desembaraço - aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres. 2%
rá
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Item “Serviços Alíquota
3a. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 5%
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas. |
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas. 3%
36. Serviços de meteorologia. o
36.01 -|Serviços de meteorologia. . 2%
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. = 5%
88. — IServiços de museologia. E —
3801 Serviços de museologia. 2%
39. Serviços de ourivesaria e lapidação E
39.01 -|Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo
tomador do serviço). 2%
40. — |Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 [Obras de arte sob encomenda. o 5%
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