norma nº 1769/2005

URA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ÍBIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 — CEP 38.950-000 — Ibiá — MG
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LEI MUNICIPAL N.º 1.769 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
“Autoriza a assinatura de Convênio com a Associação
dos Municípios do Planalto de Araxá e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a AMPLA — Associação
dos Municípios do Planalto de Araxá, CNPJ n.º 20.056.560/0001-75, com sede em
AraxálMG, objetivando o recebimento pelo município, em doação com encargo, de uma
motocicleta, marca Yamaha, modelo XTZ 125 E, ano e modelo 2005, devidamente
equipada para uso da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, batalhão de polícia local,
no valor de R$8.875,00 (oito mil oitocentos e setenta e cinco reais).
Art. 2º - O encargo do Municipio constituirá no repasse, à AMPLA, do valor de R$2.000,00
(dois mil reais), a título de contrapartida.
Art. 3º - O Município poderá transferir o veículo à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais,
para uso no município.
Art. 4º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados recursos
próprios do orçamento vigente, ou a abrir, mediante ato próprio, o crédito especial
necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ibiá/MG, 22 de dezembro de 2005.
PAULO JOSÉ DA SILVA rd
“ Prefeito Municipal —
p Co
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