norma nº 1764/2005

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É O RENASCER DO PROGRESSO!
PREFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ÍBIA
: y ESTADO DE MINAS GERAIS
E CNPJ: 18.584.961/0001-56
: aa! st - Av. Tancredo Neves. 663 CEP 38.950-000 Ibiá
MG
Telefone (34)3631-3776 Telefax (34) 3631-3779
LEI MUNICIPAL N.º 1,764 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
“Cria cargo de provimento em comissão, com nova
redação ao artigo 48 da Lei Municipal n.º 1347 de
23/02/90 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o seguinte cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração pelo Poder Executivo, subordinado à respectiva Secretaria:
|- Uma vaga de Farmacêutico, subordinado à Secretaria Municipal de Saúde,
Parágrafo Unico - O Caput do art. 48 da Lei Municipal n.º 1.347 de 23/02/90 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 48: São também considerados cargos de provimento em comissão, de livre nomeação
e exoneração pelo Poder Executivo, os relativos ao médico, dentista, bioquímico,
advogado, bibliotecário, Coordenador de Vigilância Sanitária, Nutricionista, Técnico de
Segurança do Trabalho e Engenheiro de Segurança do Trabalho, Enfermeira, Psicóloga e
Farmacêutico”.
Art. 2º - Os cargos constantes dos artigos 1º serão remunerados na forma do anexo |, que
passa a ser parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessária.
Ibiá/MG, 21 de novembro de 2005.
PAULO JOSÉ DASILVA /
Prefeito Municipal / e
Tosgsnor a MO Leletone (336313776 elefax (319 3603153779
PREFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ÍBIA
ÃÁ | ESTADO DE MINAS GERAIS
RN , CNPJ: 18.584.961/0001-56
; a 4 Av. Tancredo Neves. 663 CEP 38.950-000 - Ibiá
| O RENASCER DO PROGRESSO! MG
À Veletone (34)3631-3776 Telefax (34) 3631-3779
ANEXO |
Quadro geral de Remuneração
Cargos em Comissão
| DESCRIÇÃO REMUNERAÇÃO | CARGA HORÁRIA |
| Farmacêutico R$ 2.160,00 | 44 horas semanais |
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PANMSr ira Bs MO Leterane RB OI TSTTO Telefax 3367