norma nº 1763/2005

VUTIOTJICLTEDICIIDTOIDDODEOEUTDODOVLVEOUT ITU TUTUTTTU TUTTI
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves. 663 CEP 38.950-000 Ibiá MG
Telefone (34)3631-3776 Telefax (34) 3631-3779
PREFEITURA MUNICIPAL VA | PREFEITURA MUNICIPAL DE ÍBIA
O RENASCER DO PROGRESSO!
LEI N.º 1.763 DE 31 DE OUTUBRO DE 2005.
“Dispõe sobre o pagamento de transporte para servidores e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e doar passagens de transporte
coletivo urbano a servidores públicos do município, efetuando o pagamento integral do
valor da tarifa cobrada pela empresa concessionária.
Art. 2º - O pagamento da tarifa do transporte coletivo, pela municipalidade, estender-se-á
apenas a servidor que, por comprovada incompatibilidade de horários € inconveniência de
alteração destes, não utiliza o transporte próprio fornecido pela administração municipal.
Parágrafo único — O servidor a que se refere o “caput” deste artigo será identificado por
portaria expedida pelo Secretário Municipal de Administração.
Art. 3º - As despesas para execução dos convênios deverão ser realizadas sobre rubricas
próprias de dotação orçamentária do orçamento anual, correspondentes ao ano de sua
realização.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ibiá/MG, 31 de outubro de 2005.
/
A
JPaulp Josg da Silva / RA
Pá Prefeito Municipal ” —
Av. Fancredo Neves 17663 CEP 38950-000 Ibiá MG Lelefonei (31) 3051-5776 Velefax: (3-4) 3631-3779