norma nº 1762/2005

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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves. 663 CEP 38.950-000 Ibiá MG
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7 | PREFEITURA MUNICIPAL DE ÍBIA |
O RENASCER DO PROGRESSO!
UUSUUI TU ESTOU SETAS TIA DIDI
LEI N.º 1.762 DE 31 DE OUTUBRO DE 2005.
“Cria cargos de provimento em comissão, com nova
redação ao artigo 48 da Lei Municipal nº 1347 de
23/02/90 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, de livre nomeação
e exoneração pelo Poder Executivo, subordinados às respectivas Secretarias:
|- Duas vagas de Médico, subordinados à Secretaria Municipal de Saude,
|| - Oito vagas de Enfermeira, subordinadas à Secretaria Municipal de Saude;
|1l — Duas vagas de Psicóloga, subordinada à Secretaria Municipal de Saúde;
Parágrafo Unico - O Caput do art. 48 da Lei Municipal n.º 1.347 de 23/02/90 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48: São também considerados cargos de provimento em comissão, de livre nomeação
e exoneração pelo Poder Executivo, os relativos ao médico, dentista, bioquímico,
advogado, bibliotecário, Coordenador de Vigilância Sanitária, Nutricionista, Técnico de
Segurança do Trabalho e Engenheiro de Segurança do Trabalho, Enfermeira e Psicóloga”.
Art. 2º - Os cargos constantes dos artigos 1º serão remunerados na forma do anexo |, que
passa a ser parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessária.
Ibiá/MG, 31 de outubro de 2005.
PAULO JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal o
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do Ness nos CLP SS9SGado ha MG Telefone 363153776 Felefas (3 36313
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ANEXO |
Quadro geral de Remuneração
Cargos em Comissão
| DESCRIÇÃO REMUNERAÇÃO | CARGA HORÁRIA |
Médico R$ 4.320,00 “ 40 horas semanais |
| Enfermeira R$ 2.700,00 | 44 horas semanais |
| Psicóloga R$ 1.220,00 | 44 horas semanais .
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