| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2361 / 2017 |
| Date | 2017-05-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IBIA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Fm ye PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ f2BP) ç já 95 ESTADO DE MINAS GERAIS na: F CNPJ: 18.584.961/0001-56 Vigo 1BIÁ Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pomiDdibia.mg.com.br LEI MUNICIPAL Nº 2.361 DE 08 DE MAIO DE 2017. “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Ibiá-MG e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1º - A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Art. 2º - A Política de Assistência Social do Município de Ibiá, Minas Gerais tem por objetivos: | — a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e Il — a vigilância sócio-assistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; Ill — a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões sócio-assistenciais; IV — participação da população, por meio de organizações r formulação das políticas e no controle de ações em todos os ní PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.584.961/0001-56 1, , ' Não JBIÁ “e Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 - Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmidibia.mg.com.br V — primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e VI - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território. Parágrafo Único — Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais. CAPÍTULO Il DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Seção | DOS PRINCÍPIOS Art. 3º - A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios: | — universalidade: todos têm direito à proteção sócio-assistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição; Il — gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observando o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 — Estatuto do Idoso; Ill — integridade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios sócio- assistenciais; IV — intersetorialidade: integração e articulação da rede sócio-assistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça; V — equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social; VI — supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; VII — universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; ) MAUA) PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ y ç ESTADO DE MINAS GERAIS REA k, CNPJ: 18.584.961/0001-56 Não IBIÁ AS Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiQibia.mg.com.br vil — respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; IX — igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; X — divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos sócio- assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. Seção Il DAS DIRETRIZES Art. 4º - A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes: |— primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo; Il — descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão; Ill — cofinanciamento partilhado dos entes federados; IV — matricialidadesociofamiliar; V-—territorialização; VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil; VIl — participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. CAPÍTULO II DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — SUAS NO MUNICÍPIO DE IBIÁ-MG Seção | DA GESTÃO us PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ w ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.584.961/0001-56 1, RSE H oo IBIÁ “a Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiQDibia.mg.com.br Art. 5º - A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 19983, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União. Parágrafo Único — O SUASé integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993. Art. 8º - O Município de Ibiá-MG atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios sócio-assistenciais em seu âmbito. Art. 7º - O órgão gestor da política de assistência social no Município de Ibiá-MG é a Secretaria Municipal de Assistência Social. Seção Il DA ORGANIZAÇÃO Art. 8º - O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Ibiá-MG organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: | — proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; Il — proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. Art. 9º - A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços sócio-assistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: |- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF; || - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos — SCFV; II! — Serviço de Proteção Social Básica no Domínio para Pessoas com Deficiência e Idosas; ul PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ f À ESTADO DE MINAS GERAIS | fo CNPJ: 18.584.961/0001-56 Nado IBIÁ 497 Av. Tancredo Noves, 663 - Cop 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg.com.br IV — Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe Volante. Parágrafo Único — O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS. Art. 10º - A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços sócio-assistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Sócio-assistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: | — proteção social especial de média complexidade: a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos — PAEFI; b) Serviço Especializado de Abordagem Social; c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade; d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua; Il — proteção social especial de alta complexidade: a) Serviço de Acolhimento Institucional; b) Serviço de Acolhimento em República; c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências. Parágrafo Único — O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência especializado de Assistência Social - CREAS. Art. 11 — As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede sócio- assistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto sócio-assistencial. $1º - Considera-se rede sócio-assistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS. 82º - A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com o Município, de que a entidade de assistência social integra a rede sócio-assistencial. Auf “ra. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ : ç lts ESTADO DE MINAS GERAIS / e CNPJ: 18.584.961/0001-56 À , Cos IBIÁ “A9%% Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg.com.br Art. 12 — As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social —- CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades de assistência social. 81º - O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços sócio-assistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos sócio-assistenciais de proteção social básica às famílias. 82º - O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial. 83º - Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. Art. 13 — A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da: | — territorialização — oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social; Il — universalização — a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade dos territórios do município; Ill — regionalização — prestação de serviços sócio-assistenciais de proteção social especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado. Art. 14 — As unidades públicas e estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Ibiá-MG, quais sejam: I- CRAS; Il - CREAS; Parágrafo Único — As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência. um) PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.584.961/0001-56 Ip Rd ' Não JBIÁ AS Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg.com.br Art. 15 — As ofertas sócio-assistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS. Parágrafo Unico - O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socio- assistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial. Art. 16 — São seguranças afiançadas pelo SUAS: | — acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter: a) condições de recepção; b) escuta profissional qualificada; c) informação; d) referência; e) concessão de benefícios; f) aquisições materiais e sociais; 9) abordagem em territórios de incidência de situações de risco; h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência. Il — renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho; Ill — convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para: a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários; b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade. IV — desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para: a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da pd participação social e cidadania; sig. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ AR ESTADO DE MINAS GERAIS | NM ; CNPJ: 18.584.961/0001-56 Nã0o IBIÁ PAS Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 - Ibiá-MG 34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia. mg.com.br b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade; c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes. V— apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos. Seção III DAS RESPONSABILIDADES Art. 17 — Compete ao Município de Ibiá-MG, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social: | — destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8.742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência social; Il — efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral: Ill — executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; IV — atender às ações sócio-assistenciais de caráter de emergência; V-— prestar os serviços sócio-assistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socio- assistenciais; VI — implantar: a) a vigilância sócio-assistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos sócio- assistenciais; o — sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede sócio-assistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social; VII — regulamentar: ps tr PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ ç ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.584.961/0001-56 1 E. “ Ooo IBIÁ, E) AS Av. Tancredo Neves, 663 —- Cep 38950-000 — Ibiá-MG 34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg.com.br a) e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social; b) os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social. VIII — cofinanciar: a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local; b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS — NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito. IX — realizar: a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito; b) a gestão local do Benefício de Prestação Continuada — BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede sócio-assistencial; E c) em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência. K X — gerir: a) de forma integrada, os serviços, benefícios e prográmas de transferência de renda de sua competência; b) o Fundo Municipal de Assistência Social; c) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do 81º do art. 8º da Lei nº 10.836, de 2004. XI — organizar: a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade po) e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial; PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ A, ESTADO DE MINAS GERAIS ' CNPJ: 18.584.961/0001-56 á IBlÁ, AS Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiQDibia.mg.com.br b) e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando ofertas; c) e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União. XII — elaborar: . a) a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos do tesouro municipal; b) e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS; c) e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB; d) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito municipal; e, D — executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH-SUAS; f) Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS; — 9) e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social. XIII — aprimorar os equipamentos e serviços sócio-assistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados. XIV — alimentar e manter atualizado: a) o Censo SUAS; b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993: c) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social - Rede SUAS; XV — garantir: pp” PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ E ' ESTADO DE MINAS GERAIS / E! CNPJ: 18.584.961/0001-56 EM , Soo JB1Á ) a Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg.com.br Y a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições; b Ea) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS; c) a integralidade da proteção sócio-assistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; d — a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional; e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS. XVI — definir: XVII — aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais: XVIII — encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas; XIX — compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS; XX — estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social. ) Tdi otica: r Ear PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ ç ESTADO DE MINAS GERAIS A j sy CNPJ: 18.584.961/0001-56 Z09.1! z = dl Xe Seção IV DO PLANO NUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 18 — O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Ibiá-MG. 81º - A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará: | — diagnóstico socioterritorial; Il — objetivos gerais e específicos; III - diretrizes e prioridades deliberadas, IV — ações estratégicas para sua implementação; V — metas estabelecidas, VI - resultados e impactos esperados; VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; VIII — mecanismos e fontes de financiamento; IX — indicadores de monitoramento e avaliação; e X — tempo de execução. 82º - O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá observar: |- as deliberações das conferências de assistência social Il - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS; Ill — ações articuladas e intersetoriais. CAPÍTULO IV DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS Seção | DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL pr PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ Ve ESTADO DE MINAS GERAIS VR 5 CNPJ: 18.584.961/0001-56 oo IBIÁ A Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg.com.br Art. 19 — Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Ibiá-MG, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período. 81º - O CMAS é composto por 6 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes: |-3 representantes governamentais; Il - 3 representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público. 82º - O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e governo. 83º - CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em todo Poder Executivo. Art. 20 — O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário cujas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno. Parágrafo Único — O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas. Art. 21 — A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada. Art. 22 — O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil. Art. 23 — Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: | —- elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno; Hl — convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a vA execução de suas deliberações; ta PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ ç ESTADO DE MINAS GERAIS Ind ' CNPJ: 18.584.961/0001-56 Não IBIÁ A Av. Tancredo Neves, 663 - Cop 38950-000 - Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg.com.br Ill — aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social; IV — apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social: V — aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social; VI — aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor; VII — acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS; VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família — PBF; IX — normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local; X — apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas; XI — apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social; XII — alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social; XIII — zelar pela efetivação do SUAS no Município; XIV — zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação; XV — deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência; XVI — estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais; XVII — apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social; XVIII — acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios sócio- assistenciaisdo SUAS; f) yo! PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.584.961/0001-56 Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiQibia.mg.com.br !o A É So IBIÁ [Ca XIX — fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família — IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social — IGD-SUAS; XX — planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados à atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS; XXI — participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS; XXI — aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos sócio- assistenciais, objetos de cofinanciamento: XXIII — orientar e fiscalizar o FMAS; XXIV — divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos; XXV — receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias; XXVI — deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no âmbito do município; XXVII — estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos; XXviIl — realizar a inscrição das entidades e organização de assistência social; XXIX — notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição; XXX — fiscalizar as entidades e organizações de assistência social: XXXI — emitir resolução quanto às suas deliberações: XXXII — registrar em ata as reuniões; XXXII — instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários; XXXIV — zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas; XXXV — avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município. R PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Er CNPJ: 18.584.961/0001-56 EM ) O2: 09 JBIÁ 1925 Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmidibia.mg.com.br Art. 24 — O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades. 81º - O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho. 82º - O CMAS utilizará de ferramenta informatizada para o planejamento das atividades do conselho, contendo as atividades, metas, cronograma de execução e prazos a fim de possibilitar a publicidade. Seção Il DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 25 — As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil. Art. 26 — As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes: | — divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora; Il — garantia da diversidade dos sujeitos participantes; Ill — estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil; IV — publicidade de seus resultados; V — determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; VI — articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social. Art. 27 — A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros dos respectivos conselhos. Seção III PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS = to “PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ É; ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.584.961/0001-56 ) “ Xoo IBIÁ AS Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDDibia.mg.com.br Art. 28 — É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos sócio-assistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social. Art. 29 — O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios sócio-assistenciais. Seção IV DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS Art. 30 — O Município é representado nas Comissões IntergestoresBipartite — CIBe Tripartite — CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social — COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social — CONGEMAS. 81º - O CONGEMAS e COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado. 82º - O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais. CAPÍTULO V DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA Seção | DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ w ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.584.961/0001-56 ) É oo IBIÁ, ; AB Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmilibia.mg.com.br Art. 31 — Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei Federal nº 8.742, de 1993. Parágrafo Único — Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais. Art. 32 — Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar: | — não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas; Il — desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários; HI — garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios; IV — garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais; V — ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; VI — integração da oferta com os serviços sócio-assistenciais. Art. 33 — Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços. Art. 34 — O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Sócio-assistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta. Seção Il DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 35 — Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias. vd) PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ AR ESTADO DE MINAS GERAIS 1, ARE ' CNPJ: 18.584.961/0001-56 Ooo IBIÁ a Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg.com.br Parágrafo Único — Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, 81º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993. Art. 36 — O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido: |— à genitora que comprove residir no Município; Ill — à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido; | Ill — à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária da assistência social; IV — à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS. Parágrafo Único - O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública. Art. 37 — O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros. Parágrafo Único — O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família. Art. 38 — O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços sócio-assistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária. Parágrafo Único — O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados no processo de atendimento dos serviços. Art. 39 — A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos: | — riscos: ameaça de sérios padecimentos; Il - perdas: privação de bens e de segurança material; HI — danos: agravos sociais e ofensa. ma Cm PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ CNPJ: 18.584.961/0001-56 Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiQDibia.mg.com.br A SE j XOo IBIÁ “925 Parágrafo Único — Os riscos, perdas e danos podem decorrer de: | - ausência de documentação; Il — necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios sócio-assistenciais; Ill — necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária; IV — ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo; V — perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários; VI — processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência a situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva: VII — ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros; Art. 40 — Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal. Ar. 41 — As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito. Parágrafo Único — O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados. Art. 42 — Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais. Seção III DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 4. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ Wu ESTADO DE MINAS GERAIS ) CNPJ: 18.584.961/0001-56 j / oo IBIÁ AS3 Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 - Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.m .com.br Art. 43 — As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único — As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município — LOA. Seção II DOS SERVIÇOS Art. 44 — Serviços sócio-assistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Sócio-assistenciais. Seção III DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 45 — Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e Os serviços assistenciais. 81º - Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecendo aos objetivos e princípios que regem a Lei Federal nº 8.742, de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social, 82º - Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com O benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 1993. Seção IV PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA Art. 46 — Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão ul V sy. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ Y Ã, ESTADO DE MINAS GERAIS | À CNPJ: 18.584.961/0001-56 Nos 1B1Á Ca Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg.com.br para melhorias das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social. Seção V DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 47 — São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. Art. 48 — As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios sócio-assistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Art. 49 — Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios sócio- assistenciais: | — executar ações de caráter continuado, permanente e planejado; Il — assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios sócio-assistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários; HI — garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios sócio-assistenciais; IV — garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios sócio-assistenciais. Art. 50 — As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição demonstrarão: | — ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída; Il — aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; Ill — elaborar plano de ação anual; IV — ter expresso em seu relatório de atividades: ; vd TAVA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Ag , CNPJ: 18.584.961/0001-56 NTao JBÁ A Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmniQibia.mg.com.br finalidades estatutárias; » — b c) origem dos recursos; d — objetivos; — infraestrutura; D -— identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício sócio-assistenciais executado. Parágrafo Único —- Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de análise: | — análise documental; Il — visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo; Ill — elaboração do parecer da Comissão; IV — pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária; V — publicação da decisão plenária; VI — emissão do comprovante; VII — notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício. CAPÍTULO VI DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ar. 51 — O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. Parágrafo Único — O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios sócio-assistenciais. Art. 52 — Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios sócio-assistenciais, por qual tm PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ US) ESTADO DE MINAS GERAIS 1 CNPJ: 18.584.961/0001-56 / C20o IBIÁ 923 Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (3 i bi 4) 3631-5765 — E-mail: pmiã ibia.mg.com.br meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos. Parágrafo Único — Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização. . Seção | DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 53 — Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar Fecursos para cofinanciara gestão, serviços, programas, projetos e benefícios sócio- assistenciais. Art. 54 — Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS: | — recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; Il — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; II — dotações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais; IV — receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei; V— as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no Setor. VI — produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras; VII — doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; VIII — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. 81º - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. ) qu PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ LREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.584.961/0001-56 Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg.com.br o EM / Não IBIÁ 5 $2º - Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação — Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. 83º - As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações sócio-assistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social. Art. 55 — O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único — O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 56 — Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, serão aplicados em: | — financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado; Il — em parcerias entre poder público e entidades de assistência social para execução de serviços, programas e projetos sócio-assistencial específicos: ll — aquisição de material permanente de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações sócio-assistenciais; IV — construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social; V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social; VI — pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso | do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993; VIl — pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS. Art. 57 — O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, ul observando o disposto nesta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ f ESTADO DE MINAS GERAIS BRA , CNPJ: 18.584.961/0001-56 Rigo JBtÁ PAS Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiQDibia.mg.com.br Art. 58 — Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica. Art, 59 — A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal. Art. 60 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 61 — Revogam-se as Leis Municipais nº 1906/2010 e 2332/2016 e demais disposições em contrário. Ibiá, 08 de maio de 2017 N | ul us N CA. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA Prefeita Municipal