norma nº 1761/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ —
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18 584 961 10001 56
LEI Nº 1.761 DE 11 DE OUTUBRO DE 2005
“Dispõe sobre a cessão de área para a TELEMAR e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, em comodato, pelo prazo de 20
(vinte) anos, uma área correspondente a 16 mº (dezesseis metros quadrados) de
propriedade do município de Ibiá, localizada na Rua Joaquim Gouveia n.º 100 — Distrito
de Tobati à TELEMAR NORTE LESTE S/A.
Art. 2º - A finalidade da cessão será para instalação de um ponto de telefonia fixa,
devendo os termos do comodato serem estabelecidos através de contrato com o Poder
Executivo
Parágrafo único - O imóvel não poderá receber outra destinação pela Comodatária,
senão aquela especificada no artigo segundo da presente Lei.
Art. 3º - As despesas para execução do objeto desta Lei deverão ser realizadas sobre
rubricas próprias do orçamento anual, correspondentes ao ano de sua realização.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ibiá/MG, 11 de outubro de 2005.
PAULO JOSÉ DA SILVA dd
Prefeito Municipal “o
Vo Cascada Ness 603 CEP 38980-000 Ibiá MG Telefone: (31) 363153776 + Telefax (31) 3051-5779