norma nº 1760/2005

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É PREFEITURA MUNICIPAL A
ls EN PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
| O RENASCER DO PROGRESSO!
ESTADO DE MINAS GERAIS -- CNPJ 18 584 961/0001-56
LEI Nº 1.760 DE 07 DE OUTUBRO DE 2005
“Autoriza o Municipio de Ibiá a celebrar convênio com o
Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e
participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o municipio de Ibiá autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas
gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o
Desenvolvimento, instituído pela Lei Estadual no. 15695, de 21 de julho de 2005
Art. 2º - O Município de Ibiá está autorizado a permitir que o Estado de Minas Gerais
retenha, mensalmente, nas parcelas das quotas-partes de recursos que deve ao
Municipio, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, a titulo de
contrapartida financeira, em favor do Fundo “Máquinas Para o Desenvolvimento”.
8 1º - O Municipio de Ibi poderá tomar todas as providências viabilizadoras do
cumprimento da obrigação mensal prevista no caput, incluindo abertura de crédito
orçamentário suplementar.
8 2º — A obrigação prevista no caput integrará as leis orçamentárias a que se refere o
art. 165 da Constituição Federal, para que haja racionalização de custos e atendimento
às necessidades do Município.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ibiá/MG, 07 de outubro de 2005.
PAULO/ÍOSEÍDA SILVA 4
refeito Municipal Z
(
Av. Tancredo Neves. nº 663 CEP 38950-000 Ibiá - MG - Lelefone: (3/1) 3631-3776 = Telefax: (31) 3631-3779