norma nº 1759/2005

ASSES SACI RAERESAESTEEEEAREASEEAESRAREEREREEEEERE!
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
PREFEITURA MUNICIPAL A
O RENASCER DO PROGRESSO!
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18 584 961/0001-56
LEI Nº 1.759 DE 29 DE SETEMBRO DE 2005
“Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de
telefonia celular, de recepção móvel celular e de Estação de
Rádio Base (ERB), Mini Estação de Rádio-Base (Mini ERB)
e similares por transmissão de radiação eletromagnética no
Municipio de Ibiá, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - A instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, de recepção
móvel, de Estação de Rádio Base (ERB), Mini Estação de Rádio Base (Mini ERB), e
outras similares transmissoras de radiação eletromagnética de radiofrequência, no
Município de Ibiá, fica sujeita às condições estabelecidas nesta Lei.
Artigo 2º - A instalação da antena e da estação de rádio base de que trata esta Lei
somente podera iniciar-se após a aprovação de projeto que deverá ser apresentado pelo
interessado, mediante requerimento, à Prefeitura Municipal, acompanhado da seguinte
documentação:
a) certidão de diretrizes, especificada no parágrafo segundo deste artigo;
b) autorização do proprietário do imóvel, com certidão atualizada da matricula do
imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente:
c) certidão negativa de tributos municipais, com apresentação da respectiva planta do
imóvel em que se fará a instalação:
d) projeto e memorial descritivo comprovando que a construção comporta as instalações
de forma segura, quando for o caso de instalação em prédio ou casa.
81º - Toda a documentação elencada no presente artigo deverá estar acompanhada de
cronograma de execução das obras, que deverá ter a duração máxima de 01 (um) ano,
tudo subscrito pelos representantes legais da empresa proprietária da rede de
transmissão e pelo engenheiro encarregado.
1 Tancredo Neves 663 CLP 38950-000 Ibis - MG Felelono DIO LITIO Teletan 3 3631-3779
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
É PREFEITURA MUNICIPAL A
O RENASCER DO PROGRESSO!
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ 18 584 961/0001-56
82º - Antes da elaboração do projeto de instalação da antena e das estações de rádio
base de que trata esta Lei, o interessado deverá, mediante a apresentação de
requerimento e mapa com levantamento atendendo a todas as exigências legais aqui
previstas, inclusive as demais previsões pertinentes, aliadas às determinações do
Código de Obras vigente, solicitar à Prefeitura Municipal de Ibiá que defina as diretrizes
para o uso do solo, traçando a área a ser utilizada e especificando os espaços e
distâncias de seu imóvel e dos confrontantes, bem como as dependências para as
instalações de seus equipamentos.
Artigo 3º - As diretrizes expedidas para a utilização do solo, quando houver, vigorarão
pelo prazo máximo de 01 (um) ano, a contar de sua expedição pelo Município.
Artigo 4º - A base de qualquer torre de sustentação de instalação de antena e
respectiva estação de rádio base e mini estação de rádio base de que trata o artigo 1º
desta Lei, somente será admitida e aprovada desde que atendidos os dispositivos aqui
previstos.
81º - Será permitida a instalação da antena transmissora de telefonia celular e recepção
móvel com estação de rádio base e outras similares, com transmissoras de radiação
eletromagnética de radiofrequência, desde que suas respectivas bases de sustentação
de antena transmissora e estação de rádio base atendam às seguintes condições:
| - estejam instaladas fora do perímetro urbano estabelecido em lei, no mínimo, a 50
(cinquenta) metros de distância das divisas, de todos os lados, e de no minimo a 150
(cento e cinquenta) metros de distância de eventuais imóveis porventura ali existentes;
Il - a base de sustentação da antena deverá estar, no mínimo, a 15 (quinze) metros de
distância das divisas do local em que estiver instalada;
II - seja mantida a distância minima de 450 m (quatrocentos e cinquenta metros) do
ponto central dos seguintes estabelecimentos:
a)hospitais;
b)postos de gasolina;
)Paço Municipal;
)JSede da Câmara Municipal;
Fórum e Tribunais;
Jmuseus, bibliotecas e similares;
gJasilos, creches e escolas;
hjestação rodoviária, quartéis, delegacias, guarnições de bombeiros e guardas
policiais;
torres e redes elétricas de alta tensão;
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Wo Tancredo Neves 603 CEP 38950-000 + Ibiá MG Telefone: (31) 3631-3776 Lelefax: (31) 3631-3779
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templos religiosos;
kJunidade de Sistema de Transmissão de Televisão.
Artigo 5º - Toda instalação de antenas transmissoras de radiação eletromagnética
deverá seguir os critérios técnicos de potencialidade e radiação estabelecidas pela
ANATEL ou outro órgão competente que por ventura venha substituí-lo;
Artigo 6º - O interessado deverá apresentar, anualmente, sempre no mês de junho, um
laudo assinado por físico ou engenheiro da área de radiação, onde constem medidas
nominais do nivel de densidade de potência nos limites da propriedade de instalação,
nas edificações vizinhas e nos edifícios nos pontos limitrofes da instalação, como
previsto nesta Lei.
81º - O Poder Público Municipal, a seu critério, poderá solicitar o laudo de que trata o
“caput” deste artigo a qualquer tempo, podendo também acompanhar essas medições,
indicando um representante.
82º - O laudo radiométrico também deverá instruir O requerimento inicial para a
instalação da antena transmissora, devendo a Secretaria Municipal da Saúde já no início
apreciá-lo e manifestar o seu referendo ou mesmo determinar as adequações
necessárias, na forma dos preceitos desta Lei.
83º - Todas as medições previstas nesta Lei deverão ser previamente comunicadas à
Prefeitura Municipal com antecedência de 10 (dez) dias, mediante pedido protocolado
em que constem local, dia e hora de sua realização, podendo o Poder Público Municipal
proceder às medições que entender necessárias, com ou sem comunicação ao titular da
antena. /
84º - O interessado deverá comprovar que os equipamentos utilizados nas medições
estão calibrados, dentro das especificações do fabricante, sempre que a Secretaria
Municipal de Saúde assim entender necessário.
85º - A Secretaria Municipal de Saúde sempre acompanhará as medições, podendo
inclusive, a seu critério, indicar pontos que devam ser medidos.
Artigo 7º - Quando não cumprida a exigência do artigo anterior, a Prefeitura Municipal,
por meio da Secretaria Municipal de Saúde, intimará a empresa responsável a proceder,
Av. Tancredo Neves. nº 663 CEP 38950-000 + Ibiá MG Telefone 131) 3631-3776 = Velelax: (341) 3631-3779
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no prazo de 90 (noventa) dias, às alterações exigidas, de forma a reduzir o nível de
densidade de potência aos limites estabelecidos.
81º - O intimado poderá recorrer, no prazo de 30 (trinta) dias, caso entenda que o
excesso não se deva à sua instalação, devendo apontar aquela à qual atribui a
responsabilidade pelo descumprimento da lei.
82º - No caso de impetração de recurso, o Poder Publico Municipal determinará a
realização de medições, com interrupção alternada das emissões dos envolvidos, a fim
de decidir qual instalação deverá interromper as transmissões para adequar-se aos
limites permitidos.
83º - Se necessária a interrupção das transmissões por uma ou mais instalações, deverá
adequar-se primeiro a que aumentou sua radiação ou a que entrou em funcionamento
em data mais recente, se caso.
84º - Caso as obras de adequação estejam em andamento, o intimado poderá requerer
a prorrogação do prazo concedido, até 15 (quinze) dias antes do seu vencimento,
sempre por tempo determinado, que não poderá ser superior ao prazo inicial.
85º - Cabe à Municipalidade julgar, segundo critérios técnicos, os pedidos de
prorrogação do prazo, podendo deferi-los, conforme o requerido ou por prazo menor, ou
indeferi-los.
86º - À não adequação da instalação no prazo concedido acarretará a interrupção da
emissão de radiação eletromagnética, de forma incontinenti, com a lacração da mesm
a.
Artigo 8º - Os imóveis construidos após a instalação da antena que estejam NIVA
total ou parcialmente, nas áreas delimitadas nesta Lei, serão também objetos de
medição radiométrica, como aqui estabelecido, não havendo, porém, objeção à
permanência da antena se respeitado o limite máximo de radiação previsto no artigo 5º.
Artigo 9º - As antenas transmissoras de que trata esta Lei somente entrarão em
operação após a concessão do Alvará Sanitário pela Secretaria Municipal de Saúde,
observados os critérios da Secretaria de Obras, em consonância com esta Lei, após o
referendo do Secretário de Assuntos Jurídicos, em conjunto com o despacho de
autorização do Poder Executivo.
Av Lancredo Neves n.º 663 CEP 38950-000 Abrão MG Telefone (31) 3631-3776 - Felefax: (34) 3631-3779
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PREFEITURA MUNICIPAL
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Artigo 10 — As antenas transmissoras de telefonia celular, de recepção móvel, de
Estação de Rádio Base (ERB), Mini Estação de Rádio Base (Mini ERB), e outras
similares, transmissoras de radiação eletromagnética de radiofrequência, ja instaladas e
em funcionamento, terão o prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data da
publicação desta lei, para adaptar-se às condições nela previstas.
Artigo 11 - O Poder Executivo baixará, por ato próprio, se necessário, a regulamentação
para a perfeita aplicação desta Lei
Artigo 12 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
verbas próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ibiá/MG, em 29 de setembro de 2005.
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PAULO JOSÉ DA SILVA! (4
“Prefeito Municipal Pá
W. Tancredo Neves nº 663 CEP 38950-000 + Ibiá MG Telefone: (3-1) 3631-3776 = Telefax: (31) 3631-3779