| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2362 / 2017 |
| Date | 2017-05-15 |
| Ementa | "AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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sim y PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS | o 7 CNPJ: 18.584.961/0001-56 ão JBIÁ [Ea Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia. mg.com. br LEI MUNICIPAL N.º 2.362 DE 15 DE MAIO DE 2017. “Autoriza doação de imóvel e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeita Municipal, com a graça de Deus, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ao Município de Ibiá autorizado a doação de imóvel, de propriedade do município, localizado no Distrito Industrial, à Rua 305, s/nº, constituído pelo lote urbano, não edificado, com área total de 1.484,04 m2 (mil quatrocentos e oitenta e quatro vírgula zero quatro metros quadrados) à empresa individual LAZARO ILDEU DE LIMA, CNPJ nº 14.491.274/0001-53, estabelecida à Rua Vicente Borges, nº 437 — Bairro Bela Vista, nesta cidade, atuante no ramo da fabricação de artefatos com predominância em madeira. Parágrafo Único - O imóvel, objeto da presente doação, é constituído pelas seguintes divisas e confrontações: à frente com a Rua 305 numa extensão de 25,00 metros; aos fundos com Município de Ibiá numa extensão de 35,05 metros; à esquerda com o Município de Ibiá numa extensão de 49,83 metros e à direita com o Município de Ibiá numa extensão de 50,00 metros. Art. 2º - A donatária poderá utilizar o imóvel para atingir a um fim social de forma a possibilitar a manutenção de suas atividades, podendo para tanto realizar permuta ou dação em pagamento, desde que haja acréscimo no seu patrimônio. Parágrafo Único - Fica proibida a doação do imóvel a terceiros bem como a sua alienação a título de venda e em garantia para quaisquer fins. Art. 3º - O imóvel objeto desta doação se reverterá de pleno direito do Município, com a sua imediata desocupação, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio público, sem direito a qualquer tipo de indenização, nos seguintes casos: | - cessão ou doação no todo ou em parte, pelo Donatário, da área objeto desta doação; Il - ocorrer desvio de finalidade no uso: Il — renúncia expressa ou tácita de construção ou utilização da área no prazo máximo de 02 (dois) anos da doação. Parágrafo Único — Deverá constar da escritura pública de doação cláu automática do bem, na forma do art. 3º, bem como os termos contidos art. 2º. “PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ $ álido AÀR ESTADO DE MINAS GERAIS Ny CNPJ: 18.584.961/0001-56 1 ' ' Udo JBIÁ ASt3 Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg. com.br Art. 4º - A entidade donatária receberá o imóvel através de escritura pública a partir desta lei, correndo às suas expensas as despesas com a transferência da propriedade, ficando ao Poder Executivo reservado o direito de fazer constar outras cláusulas e obrigações que julgar necessárias ao resguardo do interesse público. Art. 5º - O Beneficiário, Sr. Lázaro IIdeu de Lima, deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal no prazo de 06 (seis) meses a partir da publicação da presentê lei, plano de trabalho na pessoa jurídica de Lázaro Ildeu- de Lima, onde deverá indicar o início dos trabalhos e benfeitorias a serem realizadas no local e ainda, expectativa de empregos que serão gerados diretamente, sob pena de incorrer nos ditames do art.3º da presente lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ibiá/MG, 15 de maio de 2017. q De) LS a Marlene Aparecida de Souza Silva Prefeita Municipal