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norma nº 2362/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2362 / 2017
Date 2017-05-15
Ementa"AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id80

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sim y PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
| o 7 CNPJ: 18.584.961/0001-56
ão JBIÁ [Ea Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia. mg.com. br
LEI MUNICIPAL N.º 2.362 DE 15 DE MAIO DE 2017.
“Autoriza doação de imóvel e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeita Municipal, com a
graça de Deus, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ao Município de Ibiá autorizado a doação de imóvel, de propriedade do
município, localizado no Distrito Industrial, à Rua 305, s/nº, constituído pelo lote urbano, não
edificado, com área total de 1.484,04 m2 (mil quatrocentos e oitenta e quatro vírgula zero
quatro metros quadrados) à empresa individual LAZARO ILDEU DE LIMA, CNPJ nº
14.491.274/0001-53, estabelecida à Rua Vicente Borges, nº 437 — Bairro Bela Vista, nesta
cidade, atuante no ramo da fabricação de artefatos com predominância em madeira.
Parágrafo Único - O imóvel, objeto da presente doação, é constituído pelas seguintes divisas
e confrontações: à frente com a Rua 305 numa extensão de 25,00 metros; aos fundos com
Município de Ibiá numa extensão de 35,05 metros; à esquerda com o Município de Ibiá numa
extensão de 49,83 metros e à direita com o Município de Ibiá numa extensão de 50,00 metros.
Art. 2º - A donatária poderá utilizar o imóvel para atingir a um fim social de forma a possibilitar
a manutenção de suas atividades, podendo para tanto realizar permuta ou dação em
pagamento, desde que haja acréscimo no seu patrimônio.
Parágrafo Único - Fica proibida a doação do imóvel a terceiros bem como a sua alienação a
título de venda e em garantia para quaisquer fins.
Art. 3º - O imóvel objeto desta doação se reverterá de pleno direito do Município, com a sua
imediata desocupação, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio público, sem direito a
qualquer tipo de indenização, nos seguintes casos:
| - cessão ou doação no todo ou em parte, pelo Donatário, da área objeto desta doação;
Il - ocorrer desvio de finalidade no uso:
Il — renúncia expressa ou tácita de construção ou utilização da área no prazo máximo de 02
(dois) anos da doação.
Parágrafo Único — Deverá constar da escritura pública de doação cláu
automática do bem, na forma do art. 3º, bem como os termos contidos
art. 2º.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
$ álido AÀR ESTADO DE MINAS GERAIS
Ny CNPJ: 18.584.961/0001-56
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Udo JBIÁ ASt3 Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg. com.br
Art. 4º - A entidade donatária receberá o imóvel através de escritura pública a partir desta lei,
correndo às suas expensas as despesas com a transferência da propriedade, ficando ao
Poder Executivo reservado o direito de fazer constar outras cláusulas e obrigações que julgar
necessárias ao resguardo do interesse público.
Art. 5º - O Beneficiário, Sr. Lázaro IIdeu de Lima, deverá apresentar ao Poder Executivo
Municipal no prazo de 06 (seis) meses a partir da publicação da presentê lei, plano de
trabalho na pessoa jurídica de Lázaro Ildeu- de Lima, onde deverá indicar o início dos
trabalhos e benfeitorias a serem realizadas no local e ainda, expectativa de empregos que
serão gerados diretamente, sob pena de incorrer nos ditames do art.3º da presente lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá/MG, 15 de maio de 2017.
q De)
LS a
Marlene Aparecida de Souza Silva
Prefeita Municipal

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