norma nº 2564/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5770 — E-mail: gabinete ibia.mg.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.564 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022
“Altera a Lei Municipal nº 1.888/09, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O Código e o Padrão do Cargo de Motorista/Operador de Máquinas,
constantes do Anexo I da Lei Municipal N.º 1.888 de 24 de agosto de 2009, que
estabelece o Quadro Geral de Pessoal do SAAE, passam a vigorar com as alterações
constantes do ANEXO I desta lei.
Art. 2º - O código ce o padrão relacionado ao cargo público efetivo de
Motorista/Operador de Máquinas, do SAAE de Ibiá/MG, constantes do Anexo VI da
Lei Municipal nº 1.888/2009, passam a vigorar com as alterações constantes do
ANEXO IH desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Permanecem inalteradas todas as descrições, padrões/níveis, vagas,
valores de vencimentos constantes nos demais Anexos da Lei Municipal Nº 1.888/2009,
que estabelecem respectivamente a Tabela de Vencimentos dos Cargos Públicos
Efetivos do SAAE e a Tabela de Vencimento dos Cargos Públicos de Provimento em
Comissão do SAAE, com as modificações dadas pela Lei Municipal Nº 2.359 de 17 de
abril de 2017.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá/MG, 06 de Outubro de 2022.
U ! UMA Um
Marlene Aparecida de Souza Silva
CERTIDÃO
EINO
CERTIFICO QUE PUBLIQU
ÁTRIO DA PREFEITURA O
PRESENTE, NESTA DATA
IBIÁ, ZÍI/0 1 HiLE |
GABINETE DO PREFEITO
Prefeita Municipal
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ANEXO I- QUADRO GERAL DE PESSOAL DO SAAE
GRUPO CLASSIFICAÇÃO | a a UANTIDADE
OCUPACIONAL DE ppm E DENOMINAÇÃO PADRÃO º VAGAS
01 Diretor Geral CCI 01
02 Assessor Jurídico CCI 01
Coordenador Administrativo | CC-IV
Coordenador do SAC Ce-IV 01
Cargos Públicos de Assessor Contábil
Provimento em Supervisor de Seção de CCI
Comissão Compras/Transporte
Administrativo e 07 Chefe de Controle Interno
Financeiro mm Chefe de Seção de
Material/Patrimônio
09 Chefe de Seção de
Recursos Humanos
o 10 Oficial de Administração)
8!
12 Atendente Comercial
iá Secretária Executiva
14 Gerente de Operações de
Obras e Engenharia
Cargos Públicos de 15 Supervisor de Operação de)
Provimento em BIAdETR
Comissão 16 Chefe de Divisão Técnica
Chefe de Setor de
Manutenção
17
—
Técnico em Saneamento
Operacional Técnico Químico
Técnico de Segurança do
G 01
Trabalho
Eletricista 01
[5 Públi
CS] Operador de ETA/ETE 06
Efetivos :
23 | MORSE O perna de F 03
Máquinas
24 | Oficial de Manutenção 14
| Auxiliar de Serviços
Auxiliar de Serviços Gerail
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ANEXO II
DESCRIÇÃO E REQUISITOS DOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS
Cargo:
Código: 23 MOTORISTA/OPERADOR DE
MÁQUINAS
Grupo Ocupacional: Operacional
Padrão: F
1 — Resumo das atividades
- Conduzir veículos de transporte e carga, de passageiros e equipamentos, bem como
verificar as condições preventivas de funcionamento e utilização dos veículos. Além
disso, deverá operar máquinas sobre rodes e esteiras a fim de executar diversas tarefas
de obras a serem realizadas pela autarquia.
2 — Descrição detalhada das atividades
- Transportar pessoas e materiais;
- Zelar pela segurança dos passageiros, verificando o fechamento de portas e uso de
cintos de segurança:
- Orientar a carga e descarga do veículo utilizado, com vistas a evitar danos aos
materiais transportados;
- Fazer pequenos reparos de urgência quando for o caso;
- Manter o veículo limpo e em condições de uso, levando-o a manutenção sempre que
necessário;
- Anotar e comunicar ao chefe/superior imediato quaisquer defeitos que necessitem de
serviços de mecânica;
- Comunicar ao chefe imediato, com a maior brevidade possível, a constatação de
qualquer avaria ou defeito;
- Registrar a quilometragem percorrida pelo veículo no começo e no final do serviço,
sempre que usá-lo, anotando as horas de saída e chegada;
- Preencher mapas e formulários sobre a utilização diária do veículo, assim como sobre
ab
o abastecimento de combustível;
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Sao JBIÁ 192 Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
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- Recolher o veículo na garagem após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e
devidamente trancado;
- Observar e cumprir as normas de higiene e segurança no trabalho;
- Realizar verificações de manutenção diária nos veículo, tais como: checagem do nível
de óleo, água, pastilhas de freio, calibração de pneus, espete, nível de combustível, a fim
de mantê-lo em perfeitas condições de funcionamento;
- Realizar viagens, sempre que necessário, inclusive intermunicipais e/ou interestaduais,
com o objetivo de transportar servidores, materiais ou equipamentos da autarquia,
devendo apresentar relatórios de viagem, relatórios diários dos veículos e efetuar
anotações dos serviços prestados;
- Operar máquinas montadas sobre rodas ou esteiras, providas de pá mecânica ou
caçamba para escavar ou mover terra, pedras, arcia, cascalho e materiais análogos;
- Operar máquinas providas de lâminas para nivelar solos de ruas ou outros tipos de
obras;
- Operar máquinas providas de rolos compressores para compactar e aplainar os
materiais e resíduos utilizados no fechamento de canais;
- Movimentar a máquina, acionando seus pedais e alavancas de comando, corte,
elevação e abertura, assim como seus comandos de tração e hidráulicos para escavar,
carregar, levantar, descarregar material, mover pedra, terra, e materiais similares;
- Executar serviços de terraplanagens, tais como remoção, distribuição e nivelamento de
superfícies, cortes de barrancos, acabamentos e outros;
- Providenciar o abastecimento de combustível, água e lubrificantes nas máquinas, em
postos de combustíveis autorizados e/ou conveniados, sob sua responsabilidade;
- Conduzir a máquina acionando o motor c manipulando os dispositivos para posicioná-
la, de acordo com as necessidades operacionais de trabalho;
- Executar tarefas relativas a verter, em caminhões e veículos de carga pesada, os
materiais escavados, para transporte dos mesmos;
- Executar outras tarefas correlatas;
- Condições especiais: poderá o servidor trabalhar em regime de plantão sempre que
houver necessidade; poderá o servidor trabalhar em período noturno; o servidor estará
sujeito à escala de revezamento.
3 — Requisitos e especificações básicas para o preenchimento do emprego público:
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— AR ESTADO DE MINAS GERAIS
RA Zk, CNPJ: 18.584.961/0001-56
209 IBIÁ “19 Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
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Er "4 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
- Escolaridade: 4º série do ensino fundamental, acrescida de Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) categoria D;
- Conhecimentos específicos necessários:
e Habilidade no manejo e condução de veículos e máquinas;
e Segurança e higiene no trabalho;
e Facilidade de comunicação;
e Relacionamento interpessoal e espírito de equipe.
- Experiência comprovada de pelo menos 2 (dois) anos de prestação de serviços
inerentes ao cargo.
Forma de Seleção: concurso | Forma de promoção:
público de provas e títulos merecimento e antiguidade
Jornada de Trabalho: 44
horas semanais