norma nº 1758/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ 18 584 961/0001 56
PREFEITURA MUNICIPAL A
o RENASCER DO PROGRESSO!
LEI Nº 1.758 DE 20 DE SETEMBRO DE 2005
“Altera a Lei Municipal n.º 1.435 de 20 de outubro
de 1993 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, faz saber que o Povo de
Ibiá, por seus representantes, aprovou e ele sanciona e promuiga a seguinte lei.
Art 1º - A Seção III — Da escolha dos Conselheiros e Seção VI - Do Funcionamento, do
título Il, Capítulo III da Lei Municipal 1.435/93, passam a vigorar com a seguinte
redação:
| TITULO
DA POLÍTICA E ESTRUTURA DE ATENDIMENTO
Capitulo Ill - Do Conselho Tutelar
Seção Ill - Da escolha dos Conselheiros
Art. 13 - São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do
Conselho Tutelar:
a) Reconhecida idoneidade moral;
b) Idade superior a 21 anos;
c) Residir no Município;
Tempo de residência no municipio;
Estar em gozo dos seus direitos políticos;
Apresentar no momento da inscrição, certificado de conclusão de curso
equivalente ao ensino fundamental (5º a 8º série);
Comprovar experiência profissional em atividades na área da criança e
adolescente; :
Submeter-se a uma prova- classificatória de conhecimento do estatuto
aplicada por Comissão designada pelo Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente;
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Av. Tancredo Neves, nº 663 + CLP 38950-000 Ibiá MG Leletoneo (34) 3631-3776 = Leletax o Qi) 3631-3779
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18 984 961/0001 56
i) Submeter-se a avaliação psicológica através de profissional indicado e
nomeado pelo Conselho Municipal da Criança e Adolescente;
i) Comprovação de conhecimentos básicos de informática (Word, Excel, Internet
ou equivalentes);
k) Apresentar declaração de que não exerce atividade profissional incompatível
com os deveres do Conselho ou com sua jornada de trabalho.
Art 14 - Para a escolha dos Conselheiros, caberá ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente prever a composição de candidatos, sua
forma de registro, forma e prazo para impugnações, registro de candidaturas,
processo de escolha, proclamação dos escolhidos e posse dos mesmos.
Art. 15 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será
presidido por Juiz Eleitoral e fiscalizado por membro do Ministério Público.
Seção VI - Do Funcionamento
Art. 20 - Os conselheiros atenderão informalmente as partes, mantendo registro
integral de cada caso, até a conclusão dada a ele e a adoção e cumprimento das
providências decididas.
Art 21 - As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas por maioria dos votos.
Art. 22 - O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte
administrativa financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando — ser de
instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal. Z
Art. 23 - No Regimento Interno deverão constar o Horário de atendimento ao
público, em jornada não inferior a 40 (quarenta) horas semanais, das 08:00 as
18:00 horas, de segunda a sexta, e sobre plantões nos fins de semana e feriados.
Art. 24 - Novos Conselhos Tutelares poderão ser criados em razão da demanda de
atendimento, por determinação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 2º - O capítulo IV - Dos estabelecimentos de Abrigo e Apoio Sócios-Educativos
Governamentais e capitulo V - Estabelecimento de Internação Educacional e capitulo
Tv Tancredo Neves. 063 CEP 38950-000 - Ibiá - MG Teletone: 3) 3631-3776 - Lelefax: (34) 3631-3779
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ficam revogados por já serem tratados com maior abrangência pela Lei n.º 8069/90 -
Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações.
Parágrafo Unico: O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente estabelecerá a
implantação de programas em âmbito municipal, que visem atender as necessidades
locais, apuradas através de diagnósticos técnicos e sociais.
Art. 3º - Ficam revogados o inciso XII do art. 8º, o art. 17, o Parágrafo Único do artigo 29
eoart30
Art4º- O art. 35 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35 — A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar, a ser paga
pela administração pública, corresponderá ao Nivel Il do Quadro Geral dos Servidores
da Prefeitura Municipal”.
“Parágrafo Unico: A remuneração fixada neste artigo não gera relação de
emprego com a municipalidade”.
Art 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ibiá/MG, 20 de setembro de 2005
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Prefeito Municipal
= CEP Sos dhia MG Lelefonci (31) 36313776 Telefax: (31) 3631-3779