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norma nº 2364/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2364 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Drograria WA Ltda ME)
native_id81

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
4 AR ESTADO DE MINAS GERAIS
1 AR ” Pop CNPJ: 18.584.961/0001-56
NRõo 181 [y A Av. Tancredo Neves, 663 - Cop 38950-000 - Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pomiDDibia.mg. com.br
LEI MUNICIPAL N.º 2.364 DE 12 DE JUNHO DE 2017.
“Autoriza doação de imóvel e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeita Municipal, com a
graça de Deus, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ao Município de Ibiá autorizado a doação de imóvel de sua propriedade,
localizado no Conjunto Habitacional Dona Risoleta Neves, à Rua 179, s/nº, constituído pelo
lote urbano, não edificado, com área total de 240,00 m2 (duzentos e quarenta metros
quadrados) à empresa DROGARIA WA LTDA-ME, CNPJ nº 19.500.631/0001-06,
estabelecida à Rua 154, Nº 132-A, Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade, atuante no
ramo do comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas.
Parágrafo Único - O imóvel, objeto da presente doação, é constituído pelas seguintes divisas
e confrontações: à frente com a Rua 179 numa extensão de 12,00 metros; aos fundos com
Lote nº 18 numa extensão de 12,00 metros; à esquerda com a Rua 158 numa extensão de
20,00 metros e à direita com o Lote nº 02 numa extensão de 20,00 metros.
Art. 2º - A donatária poderá utilizar o imóvel para atingir a um fim social de forma a possibilitar
a manutenção de suas atividades, podendo para tanto realizar permuta ou dação em
pagamento, desde que haja acréscimo no seu patrimônio.
Parágrafo Único - Fica proibida a doação do imóvel a terceiros bem como a sua alienação a
título de venda e em garantia para quaisquer fins.
Art. 3º - O imóvel objeto desta doação se reverterá de pleno direito do Município, com a sua
imediata desocupação, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio público, sem direito a
qualquer tipo de indenização, nos seguintes casos:
| - cessão ou doação no todo ou em parte, pelo Donatário, da área objeto desta doação;
Il - ocorrer desvio de finalidade no uso;
III - renúncia expressa ou tácita de construção ou utilização da área no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias da doação.
Parágrafo Único - Deverá constar da escritura pública de doação cláusula de reversibilidade
automática do bem, na forma do TEgomo os termos pontidos no parágrafo único do
art. 2º. Ra
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
Ê Y lia YA ESTADO DE MINAS GERAIS
Io ko : CNPJ: 18.584.961/0001-56
Qdo BLÁ ; (CV Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg.com.br
Art. 4º - A donatária receberá o imóvel através de escritura pública a partir desta lei, correndo
às suas expensas as despesas com a transferência da propriedade, ficando ao Poder
Executivo reservado o direito de fazer constar outras cláusulas e obrigações que julgar
necessárias ao resguardo do interesse público.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá/MG, 12 de junho de 2017. , )
puto ox
Marlene Aparecida de Souza Silva
Prefeita Municipal

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