norma nº 1756/2005

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BIA.
| O RENASCER DO PROGRESSO!
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18 584 961/0001-56
LEIN.º 1.756 DE 13 DE JULHO DE 2005.
“Autoriza a concessão dos serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário à
Companhia de Saneamento de Minas Gerais —
COPASA/MG e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais,
faz saber que o Povo de Ibiá, por seus representantes, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei.
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato com a COMPANHIA DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA-MG, órgão da Administração Indireta
do Estado de Minas Gerais, concedendo, com fulcro no art. 24, Inciso VIII, da Lei
Federal n.º8.666/93, o direito de implantar, ampliar, administrar e explorar, com
exclusividade, diretamente ou mediante subconcessão, total ou parcial, observadas as
disposições legais aplicáveis, os serviços públicos de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário da sede do municipio, distritos e povoados, pelo prazo de 30
anos, prorrogáveis por acordo entre as partes /
Art. 2º - No contrato de concessão, o Poder Executivo Municipal e a Companhiá de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG fixarão todas as condições necessárias à
prestação dos serviços.
Parágrafo Único — No contrato de concessão, A COPASA MG ou a Administração Direta
fica obrigada a encampar todos os funcionários existentes na atual autarquia (SAAE),
adequando-os à sua estrutura, resguardando-lhes os direitos adquiridos.
Art. 3º - Sendo as tarifas calculadas em função do custo do serviço, para não onerá-las,
fica a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG isenta de todos os
tributos, taxas, contribuições e emolumentos e. quaisquer outros encargos fiscais
municipais durante o prazo de concessão, bem como de pagar, seja a que titulo for,
qualquer importância pela utilização das vias públicas, áreas e espaços do solo do
ww. Tancredo Neves. 1.º 663 = CEP 38950-000 + Ibit MG“ Teletone: (4) 3631-3776 + Telefax: (34) 3631-3779
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i ERR ui ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18 584 961/0001-56
É O RENASCER DO PROGRESSO!
municipio para implantar unidades e redes dos sistemas de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário.
Parágrafo Primeiro — Fica a CONCESSIONÁRIA, também, isenta do pagamento de
royalties ou de qualquer outro encargo pelo uso de mananciais sob a jurisdição do
município.
Parágrafo Segundo — Os beneficios previstos no “caput” e no parágrafo primeiro deste
artigo, no caso de subconcessão, estender-se-ão ao SUBCONCESSIONÁRIO.
Art. 4º - O proprietário que não ligar o seu imóvel à rede pública de esgotamento
sanitário ficará sujeito a uma multa mensal, a ser aplicada pelo municipio, no valor
correspondente a 20 UFEMG e, persistindo a violação por prazo superior a três meses,
terá seu imóvel interditado e declarado inadequado para uso e habitação, até a efetiva
ligação à rede pública de esgotamento sanitario
Art. 5º - Os serviços concedidos por esta lei serão prestados aos usuários de acordo
com o estabelecido no decreto estadual que regulamenta a prestação de serviços
públicos de água e esgoto pela CONCESSIONÁRIA.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ibiá/MG, 13 de julho de 2005.
Paulo José da Silva:
Prefeito Municipal rá
AY. Tancredo Neves. 1663 CEP 38950-000 Ihia MG Lelelone (31) 3631-3776 + Telefax (34) 3631-3779