norma nº 1755/2005

MMRRDRRARARARRRRRRRRRRRRRERRRRERARO ADE RRRRERRA!
À PREFEITURA MUNICIPAL A
. A PREFEPTURA MUNICIPAL DE IBIÁ
i O RENASCER DO PROGRESSO!
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LEI Nº 1.755 DE 30 DE JUNHO DE 2005
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária para o exercício de 2006, e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, faz saber que o Povo de
Ibiá, por seus representantes, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º - O Orçamento do Municipio de Ibiá, conforme o disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal, e no art. 106 da Lei Orgânica Municipal, para o exercício de 2006,
será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
estabelecidas nesta lei, compreendendo:
|- as Metas Fiscais;
|| - as Prioridades da Administração Municipal,
Ill - a Estrutura e organização dos Orçamentos;
IV — as Diretrizes gerais para a Elaboração e execução do Orçamento do Municipio e
suas alterações;
V- as Disposições sobre a Divida Pública Municipal,
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal e encargos sociais;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributaria; e
VI - as Disposições Gerais.
|- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal
e montante da divida pública para o exercício de 2006, estão identificado nos
Demonstrativos | a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 471, de 31 de
agosto de 2004 — STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e
Indireta que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Av. Tancredo Neves. n.º 663 CEP 38950-000 Ibiá MG Telefone) 36313776 Telefani (341) 3631-3779
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Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se dos
seguintes:
| - Demonstrativo — Metas Anuais;
|| - Demonstrativo - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior,
IH - Demonstrativo - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercicios Anteriores;
IV - Demonstrativo — Evolução do Patrimônio Liquido;
V — Demonstrativo - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
VI - Demonstrativo — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
vIl - Demonstrativo - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Municipio. /
METAS ANUAIS /
Art. 5º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o
Demonstrativo | - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes,
relativos a Receitas, Despesas, Resultados primário e Nominal e Montante da Divida
Publica, para o Exercicio de Referência e para os dois seguintes (2005, 2006 e 2007).
$ 1º - Os valores correntes do exercicio de 2005 serão coincidentes com o orçamento já
aprovado. Os valores constantes utilizam o parâmetro Indice Oficial de Inflação Anual,
dentre os sugeridos pela Portaria nº 471/2004 - STN.
8 2º - Os valores da coluna “% PIB”, serão calculados mediante a aplicação do cálculo
dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
8 3º - Os valores correntes dos exercicios de 2006 e 2007 deverão levar em
consideração a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado,
resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades
incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores
constantes e o percentual do PIB serão calculados de forma idêntica aos cálculos do
exercício de 2005.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
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RPRRRARRRRA DADA RR RARE REA PARADA RR
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Art. 6º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso |, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo Il —
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade
estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercicio
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida
Pública Consolidada e Divida Consolidada Liquida, incluindo análise dos fatores
determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
$ 1º - De acordo com o exemplo da 4º Edição do Manual de Elaboração, aprovado pela
Portaria nº 471/2004 - STN, o comparativo solicitado refere-se ao exercício de 2003.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES
Art. 7º - De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IIl - Metas
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores, de Receitas,
Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida
Consolidada Liquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo
que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três
exercicios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os
objetivos da Política Econômica Nacional.
$ 1º - De acordo com o exemplo da 4º Edição do Manual de Elaboração, aprovado pela
Portaria nº 471/2004 - STN o comparativo solicitado refere-se aos exercicios de 2002,
2003 e 2004.
$ 2º - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser
demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos indices já
comentados no Demonstrativo |.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO e
Art. 8º - Em obediência ao 8 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV —
Evolução do Patrimônio Liquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente
do Município e sua consolidação.
$ 1º - De acordo com o exemplo da 4º Edição do Manual de Elaboração, aprovado pela
Portaria nº 471/2004 - STN, o comparativo solicitado refere-se aos exercícios de 2003,
2002 e 2001.
Av. Vancredo Neves. 1.º 663 + CEP 38950-000 = Ibiá - MG = Telefone: (3-1) 3631-3776 + Telefax (31) 3631-3779
DETUDO DONDE DADO DD DBO O DI DOBODLDUERLULENDECRCA
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$ 2º - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Liquido do
Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9º - O 8 2º, inciso IIl, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido,
estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o
referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada
por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos, estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
8 1º - De acordo com o exemplo da 4º Edição do Manual de Elaboração, aprovado pela
Portaria nº 471/2004 — STN, o comparativo solicitado refere-se aos exercicios de 2003,
2002 e 2001
8 2º - O Demonstrativo apresentará, em separado, a situação do Patrimônio Liquido do
Regime Previdenciário.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA /
Art. 10 — Conforme estabelecido no 8 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas
Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua
compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
8 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsidio, crédito
presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de
cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
8 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da
receita, proveniente da elevação de aliquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição.
8 3º - O periodo sugerido no Demonstrativo da Portaria nº 471/2004 — STN é de 2005,
2004 e 2003. .
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
Av. Tancredo Neves. n.º 663 + CEP 38950-000 Ibião MG Pelefone: (31) 3631-3776 = Petelax: (31) 3031-3779
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Art. 11 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercicios.
Parágrafo único - O Demonstrativo VIII — Margem de Expansão das Despesas de
Caráter Continuado, destina-se a permitir possivel inclusão de eventuais programas,
projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter
continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS,
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA
DIVIDA PUBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E
DESPESAS.
Art. 12 - 0 8 2º, inciso Il, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas
Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política
econômica nacional.
ERR RADAR
8 1º - De conformidade com a Portaria nº 471/2004 — STN, a base de dados da receita e
da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa
executada em 2002, 2003 e 2004 e das previsões para 2005 já orçada e 2006 e 2007
projetadas. /
8 2º - A demonstração visual da variação percentual dos valores de cada ano servirá
para orientar a projeção da fixação de valores para 2006 e 2007.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
PRIMÁRIO.
Art. 13 — A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os niveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-
financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
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$ 1º - A base de dados para a elaboração deste demonstrativo utilizará valores de
receita arrecadada e despesa realizada nos exercícios de 2002, 2003 e 2004 e das
previsões para 2005, já orçada, e 2006 e 2007 projetadas.
$ 2º - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN —
Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
NOMINAL.
Art. 14º - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada
pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
$1º- O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Divida
Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros
menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Divida Consolidada Liquida, que
somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará
na Divida Fiscal Liquida.
$ 2º - A base de dados para a elaboração do demonstrativo desta Lei é constituída dos
valores apurados nos exercicios de 2002, 2003 e 2004 e da projeção dos valores para
2005, 2006 e 2007 e as fórmulas de cálculos extraidas da Portaria nº 471/2004 — STN.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA
DIVIDA PUBLICA.
Art. 15 - Divida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da
Federação. Esta será representada pela emissão de titulos, operações de créditos e
precatórios judiciais. /
|| - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL /
Art. 16 — As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro
de 2006 serão definidas e demonstradas no Piano Plurianual de 2006 e 2009,
compativeis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
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$ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2006 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano
Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2006, o Poder executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilibrio das contas
públicas.
Il - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 17 —- O orçamento para o exercicio financeiro de 2006 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Pública e Outras, que recebam
recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a
Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 18 - A Lei Orçamentária para 2006 evidenciará as Receitas e Despesas de cada
uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e
aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função,
sub-função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua
natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e quanto a sua
natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e
alterações posteriores, à qual deverão estar anexadas os Anexos exigidos nas Portarias
da Secretaria do Tesouro Nacional — STN.
Art. 19 — A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que tra fo
art. 22, inciso |, da Lei 4.320/1964, conterá:
| - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação
Relativa (Principio da Transferência, art. 48 da LRF);
|| - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Liquidas, Despesas com
Pessoal e seu comprometimento, de 2006 a 2009 (arts. 20, 71 e 48 da LRF);
Ill — Quadro Demonstrativo das Despesas com Serviços de Terceiros e seu Percentual
de Comprometimento das Receitas Correntes Liquidas de 2006 a 2009 (art. 72 da LRF);
IV — Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT);
V - Demonstrativo dos Recursos Vinculados à Ações Públicas de Saúde (art. 77, dos
ADCT):
Av. Tancredo Neves. n.º 663 CEP 38950-000 = Ibiá MG Telefone: (1) 3633776 Teletan (31) 3631-3779
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VI - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição do semestre
anterior ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo — (Principio da Transparência,
art. 48 LRF);
vil - Quadro Demonstrativo do Saldo da Divida Fundada, com identificação dos
Credores no encerramento do último semestre (Principio da Transparência, art. 48 da
LRF).
V- DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
UNICÍPIO
Art. 20 - O Orçamento para o exercicio de 2006 obedecerá entre outros, ao princípio da
ransparência e do equilibrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Publica e Outras (arts. 1º, 8 4º1,
“a” e 48 LRF).
Art. 21 — Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2006 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
inflação do periodo, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos
tributos e a sua evolução nos últimos três exercicios e a projeção para os dois seguintes
(art. 12 da LRF).
Parágrafo único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição
da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas
para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, 8 3º da
LRF).
Art. 22 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá
afetar o cumprimento da metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo
e Executivo, de forma proporcional às suas dotações e observada as fontes de recursos,
adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos
montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
|- projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias,
Il - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III — dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV — dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Av. Tancredo Neves. 11º 663 + CEP 38950-000 + Ibiá MG Teletone: (31) 3631-3776 Peletan: (31) 3631-3779
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Parágrafo único — Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 23 — Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei
Orçamentária ou a de crédito adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias e
fundação, se:
|— houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
Il — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
Il - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação
municipal.
Art. 24 — Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilibrio das contas públicas do
unicípio, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 8 3º da LRF).
8 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva
de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit
Financeiro do exercicio de 2005. |
ra
$ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projetó de
Lei a Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras
dotações não comprometidas.
Art. 25 - O Orçamento para o exercicio de 2006 destinará recursos para a Reserva de
Contingência, no valor de até 2,0% (dois por cento) das Receitas Correntes Liquidas
previstas e de até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total das despesas fixadas
no orçamento para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares (art. 5º, Ill da LRF).
8 1º (suprimido por emenda)
| (suprimido por emenda)
I|- (suprimido por emenda)
HI- (suprimido por emenda)
IV- (suprimido por emenda)
a. tancredo Neves 1663 CEP 38950-000 hi MG Peletoneo 3) 363153776 + Lelefax (34) 3031-3779
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V- (suprimido por emenda)
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8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de
resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais
suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº
163/2001, art. 8º (art. 5º III, “b" da LRF).
8 3º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes
não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se
tornaram insuficientes.
Art. 26 — Os investimentos
com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8 5º da LRF).
Art. 27 - O Chefe do Pod
er Executivo Municipal estabelecer até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, à programação financeira das receitas e
despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o
caso (art. 8º da LRF)
Art. 28 —- Os Projetos e At
ividades priorizados na Lei Orçamentária para 2006 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e
utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de
caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, 8 parágrafo unico e 4
50, Ida LRF).
Art. 29 - A renúncia de receita estimada para o exercicio de 2006, constante do Anexo
Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita
(art 4º, 82º, Veart. 14, Ida
LRF).
Art. 30 — A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, de
atividades de natureza con
inuada de atendimento ao público, beneficiará somente
aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação
técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal, amparo à infância
e ao adolescente, ao idoso, a maternidade, à saude e ao deficiente ou proteção ao meio
ambiente e que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social —
CNAS, e dependerá de autorização em lei especifica (art. 4º,1,f" e 26 da LRF).
A. Fancredo Neves. n663 - Cl
P 38956-000 bia MG Telefone: 031) 3631-3776 Felefax: 031) 3631-3779
po!
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$ 1º - As entidade beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar
contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida
pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição
Federal).
8 2º - Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária anual, obedecido ao nela disposto,
de transferência de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação,
observado o seguinte:
- a inclusão somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o
atendimento de interesses locais;
| — será obrigatória a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, para
ransferência de recursos, conforme art. 62 da LC nº 101/2000.
Art. 31 — Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens le Ill da
LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo único - Para efeito do disposto no art. 16, parágrafo 3º da LRF, são
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2006, em cada evento, não exceda ao valor limite
para dispensa de licitação, fixados nos itens | e Il do art. 24 da Lei nº 8.666/1993,
devidamente atualizados (art. 16, parágrafo 3º da LRF).
Art. 32 — As obras em andamento e a conservação do patrimônio publico terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da
LRF). /
Art. 33 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumídas
pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e
previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 34 — A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2006 a
preços correntes.
Art. 35 — A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
A. Tancredo Neves. 1º 663 = CEP 38950-000 dbiã MG Telefones 363 IATIO + Lebelaxo O) 3631-5779
”
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
É PREFEITURA MUNICIPAL AP”
— *
” ! ENTE ao ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18 584 961/0001-56
Essa | O RENASCER DO PROGRESSO!
Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos
us elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001
e
= 8 1º - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de
pesa Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto,
= Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal
E (art. 167, VI da Constituição Federal).
a 8 2º - Os procedimentos citados no artigo anterior, não oneram o limite autorizado no
= caput do artigo 25.
= Art. 36 — Durante a execução orçamentária de 2006, o Poder Executivo Municipal,
——— autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no
— — orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre
=— nas prioridades para o exercício de 2006 (art. 167, | da Constituição Federal).
= Art. 37 — O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal,
a obedecerá ao estabelecido no art. 50, 8 3º da LRF.
º Parágrafo único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias,
[: tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas
Es físicas realizadas e apuradas ao final do exercicio (art. 4º, | “e” da LRF).
Um Art. 38 — Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual,
= que integrarem a Lei Orçamentária de 2006 serão objeto de avaliação permanente pelos
= responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir
= desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, |,
Ea “e” da LRF).
=. V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL vá .
— Art. 39 — A Lei Orçamentária de 2006 poderá conter autorização para contratação de
— Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de
= endividamento, na forma estabelecida na LRF (arts. 30, 31 e 32 da LRF).
Ls Art. 40 — A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei
a específica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF).
E - à Tancredo Neves. nº 663 = CEP 38950-000 + Ihiã MG Telefone (31) 3631-3776 + Telefano (3) 3631-3779
ESTADO DE MINAS GERAIS —- CNPJ 18 584 961/0001-56
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Art. 41 — Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário
através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, 8 1º, Il da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 42 — O Executivo e o Legislativo Municipais, mediante lei autorizativa, poderão em
2006, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso
público ou em caráter temporário, na forma de lei, observados os limites e as regras da
LRF (art. 169, 8 1º, Il da Constituição Federal).
Parágrafo único — Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 2006.
Art. 43 — Ressalvada a hipótese do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes, Executivo e Legislativo, em 2006,
não excederá os limites fixados nos artigos 20, 3 71 da LC nº 101/2000.
Art. 44 — Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade con
autorizar a realização de horas extras pe
petente, a Administração Municipal poderá
os servidores, quando as despesas com
pessoal não excederem a 95% (noventa e cinco por cento), do limite estabelecido no art.
20, Ill da LRF (art. 22, parágrafo único, V da
Art. 45 - O Executivo Municipal adotará as s
com pessoal caso elas ultrapassem os limi
LRF):
| - eliminação de vantagens concedidas a se
LRF).
eguintes medidas para reduzir as despesas
es estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da
vidores;
Il - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
VA
/
Art. 46 — Para efeito desta Lei e de registros contábeis, entende-se como terceirização
de mão-de-obra, referente substituição de servidores de que trata o art. 18,8 1º da LRF,
a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com
atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou
ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal.
A Tancredo Neves. nº 663 CEP 38950-000 hi MO Feletone (34) 3631-3776 Pelefax (31) 3631-3779
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Parágrafo único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento
de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada
em outros elementos de despesa que não o “34” — Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de Terceirização.
vil - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 47 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da
receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício
em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 48 — Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 8 3º da LRF).
Art. 49 — O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor
após adoção de medidas de compensação (art. 14, 8 2º da LRF).
VII! - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50 — O total das despesas do Poder Legislativo, incluídos os subsídios dos
vereadores e excluidos os gastos com inativos, não ultrapassará 8% (oito por cento) do
somatório da receita tributária e das transferências constitucionais, efetivamente
realizadas no exercício de 2005, conforme artigo 29-A, inciso |, da Constituição Federal.
Art. 51 — Respeitadas as restrições dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, que trata da criação de despesas de caráter continuado, serão
consignadas dotações específicas na lei orçamentária, que contemplem programas de:
| - Cobertura e reforma de quadras esportivas nos bairros e reforma dos ginásios
poliesportivos; .
Il — Aquisição de veículos pesados para atendimento de obras públicas nas zonas
urbana e rural;
41. Tancredo Neves. n.º 663 CEP 38950-000 + Ibiá MG Telefone: (31) 3631-3776 + Telefax: (31) 3631-3779
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Ill — Aquisição de máquinas Patrol;
IV— Instalação de Posto Médico na Escola Municipal Santa Bárbara;
V - Construção de Ginásio Poliesportivo no distrito de Tobati;
VI - Construção de Creche no bairro Dona Maroca;
VII - Instalação de Postos Médico e Odontológico no povoado de Quilombo;
Vil — Aquisição de veículo, tipo caminhonete, para atendimento às diversas
Secretarias;
IX — Aquisição de ambulâncias para atendimento à Saúde;
X — Ajardinamento e remodelação de todas as praças;
XI — Construção de vestiário no Estádio JK;
XII — Estruturação do Matadouro Municipal;
XIII — Construção de ponte sobre o rio Misericórdia;
XIV — Elaboração de projeto aeroportuário;
XV — Asfaltamento e recapeamento de vias públicas;
XVI — Aquisição de UTI móvel;
XVII — Construção de aterro sanitário;
XVIII - Realização de infra-estrutura no Distrito Industrial;
XIX — Realização de infra-estrutura nos novos bairros de N. Sra. de Fátima e N. Sra. de
Lourdes, com instalação de redes de água, esgoto, rede pluvial, asfalto, meio-fios;
XX — Construção de pontes na zona rural;
XXI - Manutenção das estradas vicinais; /
XXI! - Melhoria dos sistemas de comunicação em TV e rádio. / o
Parágrafo Único - Constarão da proposta de Lei Orçamentária, projetos de interesse
local, relacionados no Programa “Orçamento Participativo”, implantado pelo Executivo
para proporcionar a participação da comunidade nas decisões do governo.
Art. 52 — O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal, no
prazo estabelecido na Lei Orgânica do Municipio, que a apreciará e a devolverá para
sanção até o encerramento do periodo legislativo anual.
8 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no
“caput” deste artigo.
82º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início
do exercicio financeiro de 2006, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária.
A. Fancredo Neves. n.º 663 + CEP 38950-000 + Ibiã o MG Telefone (31) 36313776 Peletax: (31) 3631-3779
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Art. 53 — Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de
tesouraria.
Art. 54 — Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercicio, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 55 — O Executivo Municipal estã autorizado a assinar convênios com os Governos
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para
realização de obras ou serviços de competência, ou não, do Municipio.
Art. 56 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Ibiá, 30 de junho de 2005.
/
PAUÉO JOSÉ DA SILVA |
Prefeito Myhicipal A (o o
A Tancredo Neves nº 663 CEP 38950-000 bia MG Telefone (3) 3631-3776 + Leletan 1) 3631-3779
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Municipio de Ibiá
[ei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Metas Anuais Anexo |
Exercício de 2006
EREcaro gr R$ un
| Ano de 2006 Ano de 2007 | Ano de 2008
Po Nalor o Valor | indicede Valor Valor | Valor Valor Índice de
Especifi à Corrente (a) | Constante | Dellação | Corrente (a) | Constante | Corrente (a) | Constante | Deflação
Receita Total SMS O0H | LV 00 DOO OS O 22.665 550 OD SS8 SD) j | 23.798 828 | 20558 766 LASTO
Receitas Não- 19.056 100 | 18 720 000 ! noso DU9TTDADO [99035978 ELOS 125076 071 | 19931409 4 1.1576
| inanceiras (1) | | |! | i |
| Despesa Total 209 869 | 20.390,452 | 1050 22.480 363 | 20.390 352 | 11025 23.604.381 20 390.792 11576
| Despesas Não 20258362 4 19293678 LIOSO 24 271.280 E [9293 678 LIO2S [22 334 844 19294095 11576
| Financeiras | , | ; | | |
| Resultado [602367 373078 Lost [us 931 60 300 LIS 7227 [OO SH 1.1576
| Primario €L- II | | |
Resultado RT pa ELoso A SEIOS SOS lo s36 [ISTO |
Nonunal | . | | º É | | |
Divida Pública + 6 66 997 S 778092 EOSO [5589819 S 070 131 11025 SO 757 [4362264 11576
Consolidada . | | | | |
Divida | 6066 997 5 TB 097 LUSO SS89819 [50703] LIOZS SAO TST 4362261 11576
Consolidada | | | |
Liquida ! i i | |
Observação:
O cálculo das metas acima tor realizado considerando o segue cenario macroccanamico
| Variáveis | Exercícios |
[2006 [mr | 2008
| ntlação media (o anual) projetado c/ base em indice oficial UPCAI projeção disponibilizada pelo 5.00 S.00 S.00 |
| Banco Central do Brasil o
Câmbio (R$ USS = imail do Ano projeção dispombitizada pelo Banco Central do Brasil : 178 los 27
Taxa de duros Selte (oa a) projeção dispomibilizada pelo Banco Central do Brasil ; [1 17.75
Metodologia de cáleulo dos valores constantes: Ano de 2006 + valores correntes dividido por 1.05
Ano de 2007 + valores correntes dividido por [1025 I
Ano de 2008 = valores correntes dividido por 1.176 |
onte. Tabela para fixação de valores constantes
Av. Tancredo Neves. n.º 663 CEP 38950-000 Ibiá NV elefone: (31) 3631-377 Felefax: (34) 3631-3779
e”)
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PREFEITURA MUNICIPAL
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Lei de Diretrizes Orçamentárias / Anexo de Metas Fiscais 2006
Anexo | - Quadro Demonstrativo — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercicio Anterior
RECEITAS
Receitas Correntes
Receita Tributária
IPTU.
IRRF.
ITBI
ISSQN
Taxas
Receitas de Contribuições
| Receita Patrimonial
Receita de Serviços
| Transferências Correntes
| Outras Receitas Correntes
|Receitas de Capital
[Operações de Crédito
'Alienação de Bens
Transferências de Capital
Deduções para formação do Fundef (-)
[Total Geral da Receita
DESPESAS
|DESPESAS CORRENTES
Pessoal/Encargos Sociais
Juros/Encargos da Divida Interna
! Juros/Encargos da Divida Externa
' Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
“Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida Interna
Amortização da Divida Externa
|Amort. - Refinanc. Div. Mobiliária
| Outras Despesas de Capital
| DESPESA TOTAL
Wo Tancredo Neves. nº7663 CEP 38950-000
EXERCÍCIO 2004
|18.941.500,00
'1.279.000,00
572.000,00
|129.000,0
181.000,0
174.000,0
|223.000,0
'477.000,0
100.500,0
2.204.500,00
14.104.000,00
776.500,00
[995.000,00
745.542,35
| 45.000,00
204.457,65
1.636.500,00
| 18.300.000,00
0)
0
0
0
o)
0
15.587.753,19
7.493.866,13
[342.513,62
TI 373,44
|
TISII73,44
2.499.169,13
1.945.688,04
| 553.481,09
'18.086.922,32
Ibia + MG - leletoned
|18.810.506,10
[1.032.413,92
[188.478,04
164.455,38
267.276,74
215.871,34
196.332,42
[549.817,86
[16.368,66
[1.603.349,81
14.222 823,53
1.325.732,32
[551.227,30
[8.727,30
2.500,00
540.000,00
1.533.177,42
|17.828.555,98
[14.874.961,34
7.253.759,33
335.255,16
7.285.946,85
7.285.946,85
2.326 87237
1.833.697,93
493.174,44
17.201833,71
1 3631-3776 - Telefax: (34) 3631-3779
Quadro III
SUNUGUCUOD DOT
mm R$ médio de 2005
F| ORÇAMENTO
Ena CE TAS CORRENTES
PECEITAS DE CAPITAL
ECEITAS RETIFICADORAS
-- OPERAÇÕES DE CRÉDITO
EE, RECEITAS DE PRIVATIZAÇÃO
| ANULAÇÃO DE RESTOS A PAGAR
RECEITAS FINANCEIRAS
y RETORNOS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ECEITA TOTAL LÍQUIDA
|
- ESPESAS CORRENTES
ESPESA DE CAPITAL
y JUROS E ENCARGOS
1 AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA
EEB ENCARGOS COM AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DE
SAPITAL INTEGRALIZADO
=) ANULAÇÃO DE RESTOS A PAGAR. INSCRITOS
O EXERCÍCIO ANTERIOR
» DESPESAS COM CONCESSÃO DE
Ema RES TIMOS
ESESAS TOTAL LÍQUIDA
ESULTADO PRIMÁRIO
ECEITA TOTAL LÍQUIDA - DESPESA TOTAL LÍQUIDA
=
=
= DIVIDA CONSOLIDADA
-; DISPONIB CAIXA/BCOS
=, APLICAÇÕES FINANCEIRAS
) DEMAIS ATIVOS FINANCEIROS
Essas - DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
- RECEITAS DE PRIVATIZAÇÕES
= DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA
ESsih- SUL TADO NOMINAL
ED v FISCAL LIQ EXERC ATUAL - DÍV FISCAL LIQ EXEC
A. Tancredo Neves. n.º 663 + CLP
ERRRRRAR
mm
O RENASCER DO PROGRESSO!
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ANEXO DE METAS FI
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2006
SCAIS
- Memória de Cálculo a Preços Constantes
2003 2004 2005
19 520 378,85 18 941 500.00 18.670 940,09
272878380 995 000.00 703 380,26
(182591115) (1.636 500.00) (1.636 315.00)
1470 085,00 74554235 453 525.02
60 661,50 80.500.00 90.596,10
18 892 505.00 1
16.513 918.40 1
337922810
246 580.80
52149216
19.125 073,54 1
(232.568,54)
2006
5656726.61
332677 61
193442 15
5130606.84
5130606.84
(550 023,10)
ANTERIOR
38950-000 Ibiá - MG
747395765 17193 884 23
5 395 950 00 14 525 948.60
2 731000.00 312688363
410 000.00 352.038.29
608 100,00 78655433
7.108 850.00 1651423961
365 107.65 679.644,62
2007 2008
515394215 4362264
318351 78 267345
18511211 144315
4650478.26 3950604
4650478 26 3950604
(259 193.36) (699.874,26)
CNPJ 18 584 961/0001-56
2006
18 839 776.98
685 080,40
(1.650 354,80)
347 196.19
100 452.46
17 426 853,93
14 595 020,79
3 193 534,68
303 498,98
723 276,21
16 761 780.27
665.073,66
Felefone: (31) 3631-3776 Telefax: (34) 3631-3779
2007
18971 614,26
443.293,39
(1.660.151,12)
290 714,51
109 291,96
17 354 750.06
14417 437,38
3.250.761,83
27808553
709 791,05
16 680 322,63
674 427,42
PREFEITURA MUNICIPAL
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LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2006
Anexo IV Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Liquido
Em R$ 1,00
2001 | 2002 ' 2003 | 2004 |
14.890.577.67 | 18.660.471.89 | 18.043.525.17 /15.737.175.67
| PATRIMÔNIO LÍQUIDO
1
Saldo Patrimonial Início do |
Exercicio
Variações Ativas [19.914.038.20 | 18.333.345.42 | 18.692.370.77 [19.061.290.53 |
Variações Passivas (6.144.143,98 | 18.950.292.14 (20.998.720.27 | 18.654.400.32 |
| Saldo Patrimonial Final do 8.660.471,89 18.043.525.1715.737.175.67 :16.144.065.88
| Exercício É | | |
| Resultado Econômico | 3.769.894,22 |(616.946.72) |(2.306.349.50) |406.890.21 |
Fonte: Secretaria Municipal da Fazenda de Ibiá
Vá
/
/ .
/
A. Tancredo Neves. n.º 66% CEP 38950-000 + Ibia MG Telefone (336313776 Telefaxo (31) 3631-3779
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais 2006
Quadro V - Demonstrativo: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
alienação de ativos
| Alienação de Bens 12004 2003 | 2002
Recursos oriundo de Alienação de Bens 2.500,00 [23.480,00 (0
Despesas de Capital Realizados com Recursos O 22.711,96 0
“de Alienação de Bens | | |
[Saldo de Operações 2.500,00 [768,04 0
Av. Tancredo Neves. nº 663 + CEP 38950-000 = Ibiá - MG — Eeletone: (3-1) 3631-3776 Telefax: (31) 3631-3779
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18 584 961/0001-56
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS = 2006
ANEXO VI - Demonstrativo Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita
Participação
. ] ! |
| Receita: Valor | Totaldos Percentual /
Estimado Benefícios sobre /
| ' Receita AR
| | | | | / -
Obs: Não há previsão de renúncia de receita
A. Tancredo Neves. n.º 663 + CEP 38950-000 bia MG Telelone: (31) 3631-3776 Telefax: (31) 3031-3779
PREFEITURA MUNICIPAL A
R MA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
O RENASCER DO PROGRESSO!
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18 584 961/0001-56
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais — 2006
ANEXO VII - Demonstrativo: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
Para apuração da margem de expansão das DOCC - Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado, é prevista a Redução Permanente de Despesas através da
Racionalização da utilização dos recursos materiais e humanos. Os valores de
Aumento Permanente de Receita serão gerados a partir da elevação de
aliquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos e
contribuições.
Av. Vancredo Neves. nº 663 + CEP 38980-000 + Ibia MG - Telefone: (31) 3631-3776. Telefas: (34) 3631-3779