norma nº 1754/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL
jo RENASCER DO PROGRESSO!
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18 584 961/0001-56
LEI N.º 1.754 DE 30 DE JUNHO DE 2005.
“Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.738 de 28 de
dezembro de 2004 — Lei do Orçamento Anual - LOA e
dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, faz saber que o
Povo de Ibiá, por seus representantes, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei.
Art. 1º - O artigo 9º da Lei Municipal n.º 1.738 de 28 de dezembro de 2004 passa a
vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 9º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei n.º 4320/64, autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do
orçamento fiscal, nos termos do art. 18, da Lei Municipal n.º 1.734 de 28 de
julho de 2004, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária de 2005”, com a finalidade de incorporar valores que excedam as
previsões constantes desta lei, mediante utilização de recursos provenientes
de:
[- anulação parcial ou total de dotações;
Il — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponivel no exeréicio
anterior, efetivamente apurados em balanço;
Il — excesso de arrecadação em bases constantes da programação financeira;
IV - reserva de contingência conforme disposto no Art. 19 da Lei Municipal n.º
1.734. de 28 de julho de 2004 que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração
da Lei Orçamentária de 2005”.
$1º - Atendendo o disposto no inciso VI, do artigo 111, da Lei Orgânica do
Município de Ibiá, fica autorizado a transposição, o remanejamento e a
transferência de recursos de uma mesma categoria de programação, ou de
uma categoria de programação para outra, na mesma unidade orçamentária.
Fancredo Neves. 1º 603 CEP 38950-000 Ibiá MG Telefone (31) 3631-3776 Telefan (3) 3631-3779
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18 584 961/0001 56
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| o RENASCER DO PROGRESSO!
82º - Os procedimentos citados no parágrafo anterior, não onerarão o limite
autorizado no caput deste artigo.
$3º - Durante a execução orçamentária do exercício de 2005, fica autorizada a
realização de despesas em regime de aditamento nos casos especificados no
Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1.967”
Art, 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.
Ibiá/MG, 30 de junho de 2005.
PAULO JOSÉ DA SILVA /
" Prefeito Municipal /
Xv. Tancredo Neves. n.º 663 CEP 38950-000 = Ibiá MG — Feletone (31) 3631-3776. Feletax: (3-4) 3631-3779