norma nº 1753/2005

DADAS IDEIAS CEDER EAN ERNIRAN ER ERRRAREREREENERERNAR)
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
O RENASCER DO PROGRESSO!
ESTADO DE MINAS GFRAIS - CNPJ 18 584 9651/0001-56
LEI N.º 1.753 DE 23 DE JUNHO DE 2005.
“Cria crédito especial no orçamento vigente de 2005
para concessão de bolsa universitária e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, faz saber que o
Povo de Ibiá, por seus representantes, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei.
Art. 1º - Fica criado o crédito especial no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais) para
concessão de bolsa universitária, da seguinte forma:
|— 02 — Prefeitura Municipal de Ibiá;
02.07 - Secretaria Municipal de Educação;
02.07.03 - Educação
12.364.1024.2.097 — Bolsa de Estudos Universitária
3.3.90.18 — Auxílio Financeiro a Estudantes ..... R$70.000,00
Art. 2º - Para ocorrer o disposto no artigo anterior, será utilizado o recurso proveniente
da anulação parcial da seguinte dotação:
|- 02 — Prefeitura Municipal de Ibiá;
02.07 - Secretaria Municipal de Educação; /.
02.07.03 - Educação /
12.365.1024.2.053 — Manutenção de Creches A
31.90.34 - Outras Despesas Pessoais Dec Contrat.
Terceirização..............R$70.000,00
Art. 3º - À concessão de bolsa universitária será feita através de convênio firmado entre
o Municipio de Ibia, a Associação dos Municipios do Planalto de Araxá - AMPLA e a
UNIARAXÁ, no percentual de 30% (trinta por cento), escalonado da seguinte forma:
|- 20% (vinte por cento) de desconto, referente ao convênio firmado entre a UNIARAXÁ
e a AMPLA - Associação dos Municipios do Planalto de Araxá, para os municipios
filiados na Associação;
Vo dancredo Neves no 003 CIP SS9SO-MUO Tbri MG Teleton A 3633776 Telelas (3633779
RP RR RR RR RR RR RR RE RR RREO RRRRADA DA!
PREFEITURA MUNICIPAL
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ESTADO DE MINAS GLRAIS CNPJ 18 584 961/0001-56
O RENASCER DO PROGRESSO!
Il - 10% (dez por cento) de desconto, referente ao convênio firmado com o Município de
Ibiá e a UNIARAXA, cujo repasse correspondente sera feito de acordo com os termos do
convênio a ser firmado;
Parágrafo Unico — A UNIARAXÁ já concede a título de assiduidade 12% (doze por
cento) de desconto na mensalidade para os estudantes que se mantêm em dia, razão
pela qual o atraso no pagamento de qualquer delas, implicará na perda da bolsa
universitária;
Art. 4º - O beneficio de que trata o art. 1º desta Lei abrangerá todos os estudantes
regularmente matriculados na UNIARAXA, excesso aqueles que já dispõem de algum
tipo de financiamento, auxilio ou bolsa estudantil.
Art. 5º - O repasse a ser realizado pelo município será na proporção de 10% (dez por
cento) incidente sobre as mensalidades de todos os beneficiários de que trata o artigo
anterior.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, gerando efeitos a partir de 1º de julho de 2005.
Ibia/MG, 23 de junho de 2005.
PAULO JOSÉ DA SILVA ( Vá
Prefeito Municipal. /
Vo
Av. Tancredo Neves. n.º 663 + CEP 38950-000 Tbia MG Telefone: (31) 3631-3776 + Pelefax: (034) 3031-3779