norma nº 1752/2005

RR RR RR RR RRRRRRERD A ODE RRRADAA!
PREFEITURA MUNICIPAL AP
. Ê, N PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DF MINAS GFRAIS - CNPJ 18 584 961/0001-56
O RENASCER DO PROGRESSO!
LEI N.º 1.752 DE 23 DE JUNHO DE 2005.
“Institui o Programa de Desligamento Voluntário — PDV, no
âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo do Municipio de Ibiá e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, faz saber que o Povo de
Ibiá, por seus representantes, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º - Fica instituido no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Municipio
de Ibiã o Programa de Desligamento Voluntário — PDV, nos termos e condições previstas nesta Lei.
Art. 2º - Poderá requerer sua inscrição junto ao PDV o servidor público municipal, estável ou não
estável, ocupante de cargo de provimento efetivo ou detentor de função pública da Administração
Direta e Indireta do Poder Executivo
Parágrafo Unico - O disposto neste artigo não se aplica ao servidor sob o regime de trabalho
emporário, na forma da Lei
Art 3º - E vedada a imclusão no PDV de servidor que
- estiver em acúmulo ilegal de cargo, emprego ou função pública;
| - contar com tempo de serviço suficiente para requerer aposentadoria voluntária, com proventos
integrais ou proporcionais
Art. 4º - Em caso de acumulação licita de cargo, função ou emprego público, o servidor poderá
requerer sua inclusão no PDV. em um ou mais cargos ou funções exercidas
Parágrafo Único - Caso tenha sido requerida a inclusão em mais de um cargo ou função, os
requerimentos serão processados e analisados em separado, não se estabelecendo vinculo entre cada
uma das indenizações auferidas
Art. 5º - O servidor em gozo de licença pode requerer sua inclusão no PDV
8 1º - Reguenda a inclusão, fica imediatamente revogada a licença concedida ao servidor
8 2º - Estando a servidora em gozo da licença prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, o
prazo a ela correspondente será computado para fins de cálculo das parcelas indenizatórias
Wo Tancredo Neves no 663 CEP 38950-000 Ibiá - MG — Telefone: (3-1) 3631-3776 + Telefax: (31) 3631-3779
PEDELODEDODPLDO DDD PPP IDPBEDISDENLLLLSSEERDA
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18 584 .961/0001-56
0 RENASCER DO PROGRESSO!
Art. 6º - O servidor que tiver deferida sua inclusão no PDV, fará jus à compensação indenizatória, nos
seguintes termos
- liberação do fundo de garantia por tempo de serviço, acrescido da indenização de 40% (quarenta
or cento)
| - pagamento de férias vencidas e não gozadas, acrescidas da parcela prevista no art. 7º, XVIII, da
Constituição Federal
Il — pagamento de gratificação natalina proporcional ao número de meses decorridos desde o início do
ano até a data do desligamento;
V - indenização. correspondente a 50% (cinquenta por cento) de sua última remuneração mensal, por
ano de serviço prestado ao Municipio
Parágrafo Unico - Equipara-se ao ano integral, para fins do disposto no inciso | deste artigo, a fração
igual ou superior a 06 (seis) meses de efetivo exercício, no serviço público do Municipio.
Art. 7º - O requerimento de inclusão no PDV será protocolizado pelo servidor interessado, junto ao
Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Ibiá
Art. 8º - O requerimento para inclusão no PDV será analisado por comissão especial composta de 05
(cinco) membros. designada pelo Prefeito Municipal
Parágrafo Unico - A comissão emitirá seu parecer no prazo de quinze dias, contados do recebimento
dos autos, submetendo-o à apreciação dos Secretários Municipais da Administração e da Fazenda
Art. 9º - A decisão final sobre o requerimento do servidor será dada pelo Secretário Municipal da
Administração no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do parecer da Comissão mencionada
no caput do artigo anterior
Parágrafo Unico - A decisão sobre o deferimento do pedido de adesão ao PDV é de caráter irrecorrivel
e discricionária
Art. 10 - Na decisão sobre o deferimento do pedido do servidor serão observadas:
| - a garantia de que a execução das atividades e dos serviços públicos envolvidos não seja afetada;
Il - a possibilidade jurídica do pedido
HI - a existência de recursos financeiros disponiveis;
IV - outras razões de interesse público.
Parágrafo Unico — O servidor deve aguardar em exercicio a decisão sobre sua inclusão no PDV, na
forma do requerimento
Art. 11 - O pagamento das parcelas referentes ao valor apurado da indenização de que trata esta Lei
será realizado em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas
Mo tancredo Neves no 608 CLP 38950-000 + bia MG Telefone 4) 36313776 - lelefax: (34) 3631-3779
APR RR RR RR RR RAR RRRRARER A ADORO R ERRA!
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18 584 961/0001-56
O RENASCER DO PROGRESSO!
Parágrafo Unico - Se o servidor incluido no PDV tiver desconto de pensão alimentícia em folha, o
Municipio, durante o periodo de pagamento das parcelas referentes à indenização, fará a reserva do
numerário respectivo destinando os valores ao credor ou depositará em juizo os valores, observada a
proporcionalidade entre a pensão e a remuneração mensal.
Art 12 - O Servidor beneficiado pelo PDV que retornar ao Serviço Público Municipal, para exercício de
cargo, emprego ou função de natureza permanente, não poderá computar o tempo de serviço
indenizado na forma desta Lei, para fins de percepção de adicionais
Art 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e tem validade por 90 (noventa) dias
Art 14 - Revogam-se as disposições em contrário
Ibia/MG, 23 de junho de 2005
PAULO JOSÉ DA SILVA“
Prefeito Municipal
Wo Tancredo Neves mo 603 CLP S3S9SO-OOO bia MG Telefone (34) 36313776 Leletano (31) 3631-3779