norma nº 1751/2005

PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18 584 961/0001-56
| O RENASCER DO PROGRESSO!
LEI N.º 1.751 DE 23 DE JUNHO DE 2005.
“Altera a estrutura organizacional regida pela Lei Municipal
n.º 1.537 de 08/07/97, com nova redação ao artigos 1º e 2º
da Lei Municipal 1.660 de 13/11/2001, cria cargos de
provimento em comissão, com nova redação ao artigo 48 da
Lei Municipal n.º 1347 de 23/02/90 e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, faz saber que o Povo de Ibiá, por
seus representantes, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 4º - Fica criada a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos como órgão de
assessoramento da administração direta da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único: A Secretaria de que trata o art. 1º da presente lei é composta de:
| - Departamento de Assuntos Jurídicos:
a) - Setor de Assuntos Jurídicos;
|| - Defensoria Pública Municipal;
| - PROCON Municipal. /
/
/
Art. 2º - O inciso | do art. 1º e art. 2º da Lei Municipal 1.537/97, alterado pela Lei
Municipal n.º 1.660/01 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - A Administração Direta da Prefeitura Municipal de Ibiá tem a
seguinte estrutura organizacional:
|- Órgãos de Assessoramento
a) - Gabinete do Prefeito - GP
b) - Controle Interno - Cl
c) - Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - SEMAJ
PO DUDDABD DD DEDO BSS DIEDDDLDRRCUREDD DOCA
Art 2º - A estrutura organizacional dos órgãos competentes da
Administração Direta obedecerá ao seguinte escalonamento:
[= 1º nível - Secretaria, Gabinete do Prefeito, Controle Interno;
Av. Tancredo Neves no 063 CEE 38950-000 + Ibiá MG Telefone: (31) 3631-3776 - Telefax: (34) 3631-3779
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|- 2º nível - Departamento e Assessoria de Planejamento;
|
HH - 3º nivel - Setor
Paragratfo unico: Os órgãos de 1º nivel descritos no inciso |! deste artigo
terão correspondência hierárquica e de remuneração, passando os seus
membros a perceber subsídio na forma do art. 39, 84º da Constituição
Federal.
Art. 3º - A Procuradoria Juridica criada através do art. 1º da Lei Municipal 1537/97 está
extinta, cujas competências tratadas no art. 4º do mesmo diploma legal passam a ser
exercidas pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.
Parágrafo Unico: O art 4º da predita Lei Municipal passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art 4º - À Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos compete:
| — planejar. coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas e
correlatas de interesse da Prefeitura do Município;
Il - assistir ao Prefeito em matéria de sua competência; /
HH — prestar assessoramento jurídico aos diversos órgãos e entidades da/
Prefeitura;
IV - representar a Prefeitura em qualquer Juizo ou Tribunal, ou qualquer
outro órgão da administração pública federal ou estadual, direta ou
indireta, inclusive em matéria tributária e fiscal, podendo receber citações,
intimações e notificações;
V— supervisionar e executar os serviços de auditoria nos diversos órgãos
da Administração Municipal, observada a legislação aplicável;
VI - coordenar e executar as atividades relativas à corregedoria, em
especial as relacionadas á disciplina dos servidores públicos municipais;
Vil —- coordenar as atividades de proteção e defesa do consumidor,
regulamentadas em Decreto;
VII! - coordenar as atividades relativas a direitos humanos e cidadania;
IX — coordenar as atividades de assessoria jurídica gratuita às pessoas
carentes. regulamentadas em Decreto;
X — coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas
que em função de sua natureza juridica estão adstritas à presente
secretaria ou se revelem de interesse público.
FIRE CIR RR RR RR RE RE RSRREREUARRERDRRERERRERRERA:
Na Bancredo Neves no 605 CEP SB9SO-N0O bi MG Telefone 4) 30313776 Telefax: (34) 3631-3779
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Art. 4º - Fica criado o seguinte cargo de Assessor de Imprensa, subordinada ao
Gabinete do Prefeito, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo
Poder Executivo, com remuneração equivalente ao de Chefe de Departamento.
Parágrafo Segundo - O Caput do art. 48 da Lei Municipal n.º 1.347 de 23/02/90 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 48: São também considerados cargos de provimento em comissão, de
livre nomeação e exoneração pelo Poder Executivo, os relativos ao
médico, dentista, bioquímico, advogado, bibliotecário, Coordenador de
Vigilância Sanitária. Nutricionista, Técnico de Segurança do Trabalho e
Engenheiro de Segurança do Trabalho e Assessor de Imprensa.
Art. 5º - Ficam acrescidos na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Ação
Social, Cultura e Esporte, o Departamento de Estruturas e Organização Esportiva e a
Coordenadoria de Praças, ambas com remuneração equivalente ao de Chefe de
Departamento
Parágrafo Unico: O art. 14 da Lei Municipal n.º 1.537 de 08/07/97 passa a vigorar com a
seguinte redação: “Art. 14: A Secretaria Municipal de Educação, Ação Social, Cultura e
Esporte é composta de:
— Departamento de Educação e Cultura - DECED
— Setor de pré-escola e Ensino Fundamental - SPEED
) - Setor de Atividades Culturais e Biblioteca - SACED
— Departamento de Creches e Alimentação Escolar — DECAE
) - Setor de Creches e Alimentação Escolar - SCAED
— Departamento de Esporte e Lazer - DELED
- Setor de Esporte, Lazer e Turismo — SELED
— Setor de Eventos - SEV
V — Departamento de Estruturas e Organização Esportiva - DEOE
— Coordenador de Praças - COPRA
— Departamento de Ação Social - DASED
— Setor de Serviços Sociais - SSSED
— Setor de Apoio ao Menor, Adolescente e Deficiente - SMUDED
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Art. 6º - As despesas para execução do objeto da presente lei deverão ser realizadas
sobre rubricas próprias de dotação orçamentária do orçamento anual, correspondentes
ao ano de sua realização
Av tancredo Neves 7003 CLP 38950-000 = Ibiá — MG — Telefone: (34) 3631-3776 — Telefax: (31) 3631-3779
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Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2005.
Ibiá/MG, 23 de junho de 2005.
/
PAULO JOSE DA SILVA /
Prefeito Municipal
rd
A daneredo Neves 663 CLP SS9SU-000 “bia MG elefone O) 3631-3776 + Lelelan: (31) 3631-3779