| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1750 / 2005 |
| Date | 2005-05-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre a concessão de aumento de remuneração dos servidores públicos municipais da administração direta, indireta e autarquias e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18 584 961/0001-56 RO) RENASCER DO PROGRESSO! LEI N.º 1.750 DE 25 DE MAIO DE 2005. “Dispõe sobre a concessão de aumento de remuneração dos servidores públicos municipais da administração direta, indireta e autarquias e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, faz saber que o Povo de Ibiá, por seus representantes, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 4º - A remuneração dos servidores publicos municipais da administração direta, indireta e autarquias sofrerá reajuste de forma escalonada no percentual total de 19, 27 (quinze virgula vinte e sete por cento), para vigorar conforme o seguinte: |- reajuste de 5,09% (cinco virgula zero nove por cento) no mês de maio de 2005; || - reajuste de 5,09% (cinco vírgula zero nove por cento) no mês de setembro de 2005; III — reajuste de 5,09% (cinco virgula zero nove por cento) no mês de dezembro de 2005; Art 2º - As despesas para execução do objeto da presente lei deverão ser realizadas sobre rubricas próprias de dotação orçamentária do orçamento anual, correspondentes ao ano de sua realização. / Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ad ad ad Es ad = d E cd = == E ad ad = ad cd A == ed == = | = = = =) = == =s == == Es == == Es E Es - G em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2005. Wo Baneredo Nexe a 603 CLP 3S9SO-000 bia MG Peletoneo (341) 3631-3776 - Lelefax (34) 3631-3779 DODODODODO DEDOS IDC DUDEDUCATUT CTTU PREFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18 584 961/0001-56 PROGRESSO! Ibiá/MG, 25 de maio de 2005. PAULO JOSE DA SILVA 4 Prefeito Municipal : Í A Tancredo Neves, 06% CEP 38950-000 bia MG Leletone (36313776 + Telefax: (34) 3631-3779