norma nº 1749/2005

Aa
| O RENASCER DO PROGRESSO!
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18 584 961/0001-56
LEI N.º 1.749 DE 12 DE MAIO DE 2005.
“Altera a estrutura organizacional regida pela Lei
Municipal n.º 1.537 de 08/07/97, cria cargos de
provimento em comissão, com nova redação ao artigo
48 da Lei Municipal n.º 1347 de 23/02/90 e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, faz
saber que o Povo de Ibiá, por seus representantes, aprovou & ele sanciona e promulga à
seguinte lei
Art. 1º - Ficam criados Os seguintes cargos de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração pelo Poder Executivo, subordinados às respectivas
Secretarias:
| - Uma vaga de Coordenadoria da Vigilância Sanitária, subordinada à Secretaria
Municipal de Saúde;
|| - Duas vagas de Nutricionista, subordinada à Secretaria Municipal de Saúde;
| - Uma vaga de Técnico de Segurança do Trabalho, subordinada à Secretaria
Municipal de Administração;
|V - Uma vaga de Engenheiro de Segurança do Trabalho, subordinada à Secretaria
Municipal de Administração;
Parágrafo Único - O Caput do art. 48 da Lei Municipal n.º 1.347 de 23/02/90 passa à
vigorar com a seguinte redação: “Art. 48: São também considerados cargos de
provimento em comissão. de livre nomeação € exoneração pelo Poder Executivo, OS
relativos ao médico, dentista, bioquímico, advogado, bibliotecário, Coordenador de
Vigilância Sanitária, Nutricionista, Técnico de Segurança do Trabalho e Engenheiro de
Segurança do Trabalho. /
/
Art 2º - Fica acrescida na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Ação Social,
Cultura e Esporte, o Departamento de Creches e Alimentação Escolar.
Parágrafo Unico: O art. 14 da Lei Municipal n.º 1.537 de 08/07/97 passa a vigorar com à
seguinte redação: “Art. 14: A Secretaria Municipal de Educação, Ação Social, Cultura e
Esporte é composta de:
As. Lancredo Neves. nº 66% CEP 38950-000 + Ibiá - MG Telefone: (31) 36313776 Telefax: (34) 3631-3779
RR RR RR RR RR RR RR RO RD RDI DDD DDR RR RD DR
PREFEITURA MUNICIPAL
“PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ 18 584 961/0001-56
| O RENASCER DO PROGRESSO!
|- Departamento de Educação e Cultura - DECED
a) - Setor de pré-escola e Ensino Fundamental - SPEED
b) - Setor de Atividades Culturais e Biblioteca - SACED
Il - Departamento de Creches e Alimentação Escolar - DECAE
a) - Setor de Creches e Alimentação Escolar - SCAED
Ill - Departamento de Esporte e Lazer - DELED
a) - Setor de Esporte, Lazer e Turismo — SELED
b) - Setor de Controle de Praças - SCPED
IV — Departamento de Ação Social - DASED
a) — Setor de Serviços Sociais - SSSED
b) - Setor de Apoio ao Menor, Adolescente e Deficiente - SMDED
Art. 3º - Os cargos constantes dos artigos 1º e 2º serão remunerados na forma do anexo
|, que passa a ser parte integrante da presente Lei.
Art. 4º - As despesas para execução do objeto da presente lei deverão ser realizadas
sobre rubricas próprias de dotação orçamentária do orçamento anual, correspondentes
ao ano de sua realização.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, podendo seus efeitos retroagir a 01 de março de 2005.
Ibiá/MG, 12 de maio de 2005
PAULO JOSÉ DA SILVA
Prefeito Munigipal
Wo Paneredo Neves no 663 CLP SS9SO-DOO bia MG Telefone (3633776 Feletan: (3:14) 3631-3779
PEDRDTO ODDS IDE DOLARES,
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18 584 961/0001-56
| O RENASCER DO PROGRESSO!
ANEXO |
Quadro geral de Remuneração
Cargos em Comissão
| DESCRIÇÃO | REMUNERAÇÃO | CARGA HORÁRIA
' Coordenador de Vigilância Sanitária | R$1.600,00 | 40 horas semanais
| Nutricionista | R$1.600,00 | 40 horas semanais
| Técnico de Segurança do Trabalho | R$ 560,00 : 40 horas semanais
' Engenheiro de Segurança do | R$1.560,00 30 horas semanais
| Trabalho |
| Departamento de Creches e | Equivalente ao de : 40 horas semanais
| Alimentação Escolar Departamento
/
Wo Tancredo Neves 063 CEP 38950-000 + bia MG Telefone: (31) 3631-3776 + Telefax: (3.1) 3631-3779