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norma nº 2365/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2365 / 2017
Date 2017-06-19
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id82

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
AR ESTADO DE MINAS GERAIS
) A 7 EM CNPJ: 18.584.961/0001-56
07. 23
Sô IBIÁ, SE Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950- 000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDDibia.mg.com.br
LEI MUNICIPAL N.º 2.365 DE 19 DE JUNHO DE 2017.
“Autoriza doação de imóvel e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeita Municipal, com a
graça de Deus, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ao Município de Ibiá autorizado a doação de imóvel, de propriedade do
município, localizado no Distrito Industrial, à Av. Getúlio Vargas, s/n — Bairro Jardim
Universitário, nesta cidade, constituído pelo lote urbano, não edificado, com área total de
1.045,28 m2 (mil e quarenta e cinco vírgula vinte e oito metros quadrados) ao ESTADO DE
MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 18.715.615/0001-60, com sede à
Rod. João Paulo Il, nº 4001 — Edifício Gerais, Bairro Serra Verde, em Belo Horizonte/MG,
para fins de construção da 10º Delegacia de Polícia Civil de Abiá/MG.
Parágrafo Único - O imóvel, objeto da presente doação, é constituído pelas seguintes divisas
e confrontações: à frente com a Av. Getúlio Vargas, numa extensão de 18,80 metros; pela
direita com a Prefeitura Municipal de Ibiá (projeção da Rua 239), numa extensão de 55,60
metros; pela esquerda com a Prefeitura Municipal de Ibiá, numa extensão de 55,60 metros e
pelos fundos com a Prefeitura Municipal de Ibiá, numa extensão de 18,80 metros.
Art. 2º - Fica proibida a doação do imóvel a terceiros bem como a sua alienação a título de
venda e em garantia para quaisquer fins.
Art. 3º - O imóvel objeto desta doação se reverterá de pleno direito do Município, com a sua
imediata desocupação, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio público, sem direito a
qualquer tipo de indenização, nos seguintes casos:
| - cessão ou doação no todo ou em parte, pelo Donatário, da área objeto desta doação;
Il — ocorrer desvio de finalidade no uso;
III — renúncia expressa ou tácita de construção ou utilização da área no prazo máximo de 05
(cinco) anos da doação.
Parágrafo Único — Deverá constar Ea escritura pública de doação cláusula de reversibilidade
como os termos contidos no art. 2º.
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO tecd
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-
SENTE, NESTADATA
automática do bem, na forma
tea PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
Ãt = AR ESTADO DE MINAS GERAIS
1 ê AN CNPJ: 18.584.961/0001-56
Ooo JBIÁ CU a Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg.com.br
Art. 4º - O donatário receberá o imóvel através de escritura pública a partir desta lei, correndo
às suas expensas as despesas com a transferência da propriedade, ficando ao Poder
Executivo reservado o direito de fazer constar outras cláusulas e obrigações que julgar
necessárias ao resguardo do interesse público.
Parágrafo Único — A autorização de que trata esta Lei ficará sem efeito se, findo o prazo de
180 (cento e oitenta) dias após a lavratura da escritura pública, O donatário não houver
procedido ao registro da doação no Cartório de Registro de Imóveis de Ibiá.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
sulla
Marlene Aparecida de Souza Silva
Prefeita Municipal
Ibiá/MG, 19 de junho de 2017.

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