| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2365 / 2017 |
| Date | 2017-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ AR ESTADO DE MINAS GERAIS ) A 7 EM CNPJ: 18.584.961/0001-56 07. 23 Sô IBIÁ, SE Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950- 000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDDibia.mg.com.br LEI MUNICIPAL N.º 2.365 DE 19 DE JUNHO DE 2017. “Autoriza doação de imóvel e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeita Municipal, com a graça de Deus, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ao Município de Ibiá autorizado a doação de imóvel, de propriedade do município, localizado no Distrito Industrial, à Av. Getúlio Vargas, s/n — Bairro Jardim Universitário, nesta cidade, constituído pelo lote urbano, não edificado, com área total de 1.045,28 m2 (mil e quarenta e cinco vírgula vinte e oito metros quadrados) ao ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 18.715.615/0001-60, com sede à Rod. João Paulo Il, nº 4001 — Edifício Gerais, Bairro Serra Verde, em Belo Horizonte/MG, para fins de construção da 10º Delegacia de Polícia Civil de Abiá/MG. Parágrafo Único - O imóvel, objeto da presente doação, é constituído pelas seguintes divisas e confrontações: à frente com a Av. Getúlio Vargas, numa extensão de 18,80 metros; pela direita com a Prefeitura Municipal de Ibiá (projeção da Rua 239), numa extensão de 55,60 metros; pela esquerda com a Prefeitura Municipal de Ibiá, numa extensão de 55,60 metros e pelos fundos com a Prefeitura Municipal de Ibiá, numa extensão de 18,80 metros. Art. 2º - Fica proibida a doação do imóvel a terceiros bem como a sua alienação a título de venda e em garantia para quaisquer fins. Art. 3º - O imóvel objeto desta doação se reverterá de pleno direito do Município, com a sua imediata desocupação, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio público, sem direito a qualquer tipo de indenização, nos seguintes casos: | - cessão ou doação no todo ou em parte, pelo Donatário, da área objeto desta doação; Il — ocorrer desvio de finalidade no uso; III — renúncia expressa ou tácita de construção ou utilização da área no prazo máximo de 05 (cinco) anos da doação. Parágrafo Único — Deverá constar Ea escritura pública de doação cláusula de reversibilidade como os termos contidos no art. 2º. CERTIDÃO CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO tecd ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE- SENTE, NESTADATA automática do bem, na forma tea PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ Ãt = AR ESTADO DE MINAS GERAIS 1 ê AN CNPJ: 18.584.961/0001-56 Ooo JBIÁ CU a Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg.com.br Art. 4º - O donatário receberá o imóvel através de escritura pública a partir desta lei, correndo às suas expensas as despesas com a transferência da propriedade, ficando ao Poder Executivo reservado o direito de fazer constar outras cláusulas e obrigações que julgar necessárias ao resguardo do interesse público. Parágrafo Único — A autorização de que trata esta Lei ficará sem efeito se, findo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a lavratura da escritura pública, O donatário não houver procedido ao registro da doação no Cartório de Registro de Imóveis de Ibiá. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. sulla Marlene Aparecida de Souza Silva Prefeita Municipal Ibiá/MG, 19 de junho de 2017.