norma nº 1747/2005

BRA ARRAES R
PREFEITURA MUNICIPAL (A
[| JÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
E ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18 584 961/0001 56
| O RENASCER DO PROGRESSO!
LEIN.º 1.747 DE 25 DE ABRIL DE 2005.
“Autoriza o Poder Executivo realizar doação de cestas
básicas e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, faz saber que o Povo de
Ibiá, por seus representantes, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar cestas básicas aos servidores
públicos municipais da administração direta, indireta, autarquias e pensionistas, na
forma regida por esta lei.
Art 2.º - A forma de doação das cestas básicas, bem como as quantidades e datas serão
definidas pelo Poder Executivo, através de Decreto.
Art. 3º - As despesas para execução do objeto da presente lei deverão ser realizadas
sobre rubricas próprias de dotação orçamentária do orçamento anual, correspondentes
ao ano de sua realização.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Ibiá/MG, 25 de abril de 2005.
PAULO JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal /
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