norma nº 1746/2005

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R A gAN PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
| O RENASCER DO PROGRESSO!
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18 584 961/0001-56
LEI Nº 1746 DE 11 DE ABRIL DE 2005.
“Dispõe sobre a Recomposição dos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para O
mandato de 2.005 a 2.008 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, faz saber que o Povo de
Ibiá, por seus representantes, aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art 1º - Face à ausência de fixação dos subsídios de que trata o artigo 29, inciso V da
Constituição Federal para o mandato de 2.005 a 2.008, no prazo e forma consignados
na Lei Orgânica Municipal de Ibiá, procede-se a recomposição dos subsídios do Prefeito
Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipais no percentual de 47,088 %
(quarenta e sete virgula zero oitenta e oito por cento).
Art. 2º - A recomposição dos subsídios obedece a variação do INPC referente aos
meses de janeiro de 2.001 a dezembro de 2.004.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos a partir de 01 de abril de 2005.
Ibia/MG, 11 de abril de 2005.
'
Paulo Jose da Silva /
Prefeito Myfiopal /
(34) 3631-3776 - TPelefan O) 3631-3779
Av Tancredo Neves. nº 603 CLP 38950-000 bia MG - leletone