norma nº 1745/2005

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É PREFEITURA MUNICIPAL 7
[| A EN PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
O RENASCER DO PROGRESSO!
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18 584 961/0001-56
LEI N.º 1.745 DE 21 DE MARÇO DE 2005.
“Autoriza o Poder Executivo a efetuar parcelamento
de débitos lançados em divida ativa e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, faz saber que O Povo de
Ibiá, por seus representantes, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
Art. 1º - O Poder Executivo poderá conceder parcelamento de débitos inscritos em
divida ativa do municipio.
Art 2º - A matéria deverá ser regulamentada através de Decreto, para definição de
prazos para requerimento do benefício, data de vencimento das parcelas, valor minimo
da parcela, limite de parcelas por contribuinte, incidência de multa e juros nos casos de
descumprimento do parcelamento, dentre outras medidas que entender necessárias à
referida concessão.
Parágrafo Unico: De conformidade com o art. 102, parágrafo único da Lei Orgânica do
Município, poderá ser concedido perdão total ou parcial de multa e juros, desde que não
configure renúncia de receita, nos termos do art. 14 da Lei Complementar 101/00.
Art. 3º - Compreende-se por débitos inscritos em divida ativa do município, todos os
impostos e taxas de competência da municipalidade, previstos em lei.
Art. 4º - O parcelamento da divida de que trata o artigo 1º poderá ser dividido em até 36
(trinta e seis) meses, observados os critérios estabelecidos em regulamentação
específica.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2005.
Ibiá/MG, 21 de março de 2005.
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Paulo José da Bilva “a
Prefeito Municipal fes
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