norma nº 1744/2005

PSSDPRLTIDDUUTT DOC ECALU DEDOS EE A
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18 584 261/0001-56
O RENASCER DO PROGRESSO!
LEI N.º 1.744 DE 14 DE MARÇO DE 2005.
“Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com O
Ministério Publico do Estado de Minas Gerais e dá
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, faz saber que O Povo de
Ibiá, por seus representantes, aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com O MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com O objetivo de disponibilizar servidor
público municipal para prestação de serviços.
Art. 2º - O servidor público será designado através de portaria para atender a demanda
do Ministério Público, devendo ser o mesmo do quadro de provimento efetivo do
municipio
os deverão ser realizadas sobre
Art. 3º - As despesas para execução dos convêni
to anual, correspondentes ao ano
rubricas próprias de dotação orçamentária do orçamen
de sua realização.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Ibiá/MG, 14 de março de 2005.
/
4 f /
Paulo José da Silva
Prefeito Municipal
Wo tancredo Neves no 005 CEP 389SC-000 bia MG telefone (31) 3631-3776 Teletax (31) 3631-3779