norma nº 1743/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ 18.584.961/0001-56
PREFEITURA MUNICIPAL es
O RENASCER DO PROGRESSO!
LEI N.º 1.743 DE 14 DE MARÇO DE 2005.
“Autoriza a assinatura de Convênio com a Associação dos
Estudantes e Universitários de Ibiá para repasse de
subvenção e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, faz saber que o Povo de Ibiá, por
seus representantes, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com ASSOCIAÇÃO DOS
ESTUDANTES E UNIVERSITÁRIOS DE IBIÁ - MG, CNPJ n.º 07.201.094/0001-06, com sede
nesta cidade, à Praça João XXIll, s/n.º - sala 04, devidamente registrada no Cartório de
Registro de Pessoas Jurídicas, sob o protocolo n.º 8.017, no Livro AIII, sob o número 8741 - fls.
148v, datado de 03 de fevereiro de 2005.
Art. 2º - À subvenção será destinada ao auxílio na manutenção das despesas de transportes de
estudantes até a sede de seus estabelecimentos de ensino, localizados nas cidades de Araxá e
Patrocinio.
Art. 3º - O convênio poderá ser firmado com data retroativa a 14 de fevereiro de 2005, com
validade até 31 de dezembro de cada ano, podendo ser renovado por vontade das partes.
Art. 4º - O valor de repasse será de R$10.000,00 (dez mil reais) no mês de fevereiro de 2005 e
de R$20.000,00 (vinte mil reais) mensais, no período restante de vigência do convênio.
Art. 5º - As despesas para execução dos convênios deverão ser realizadas sobre rubricas
próprias de dotação orçamentária do orçamento anual, correspondentes ao ano de sua
realização.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 1.562, de 22 de abril de 1998.
Ibiá/MG, 14 de março de 2005.
Paulo José da'Silva '
Prefeito/Municipal
t
temo
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