norma nº 1742/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18 584 961/0001 56
| O RENASCER DO PROGRESSO!
LEI N.º 1.742 DE 14 DE MARÇO DE 2005.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e
consórcios com a união, Estado, outros Municipios e
suas entidades de Administração Direta e Indireta,
com a Iniciativa Privada em geral, Clubes de serviços,
Associações, Sindicatos e entidades representativas
de classe e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, faz saber que o Povo de
Ibiá, por seus representantes, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e consórcios com a
união, Estado, outros Municípios e suas entidades de Administração Direta e Indireta,
com a Iniciativa Privada em geral, Clubes de serviços, Associações, Sindicatos e
entidades representativas de classe, nos termos do art. 11º da Lei Orgânica do
Municipio, para mútua cooperação e desenvolvimento de trabalhos conjuntos em prol do
interesse público
Art. 2º - A celebração de convênios poderá se dar de forma gratuita ou onerosa,
atendidas as exigências legais.
Art 3º - Os convênios poderão ser firmados para repasses financeiros, concessão de /
subvenções, de prestação de mão-de-obra e cessão de pessoal, para execução de
obras e serviços, sem prejuízo de outras formas ou modalidades existentes, de
conformidade com a capacidade econômico-financeira e orçamentária do município.
Parágrafo Único: Os repasses de subvenções às entidades assistenciais serão nos
seguintes valores, obedecida a capacidade econômico-financeira e orçamentária do
municipio:
| - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - R$2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais);
Il - Sociedade São Vicente de Paulo - R$1.232,00 (um mil duzentos e trinta e dois
reais) Re
HI - Associação de Assistência à Infância e à Maternidade — ASSIMATER — R$1.232,00
(um mil duzentos e trinta e dois reais).
W Tancredo Neves. n.º 063 CEP 38950-000 = Ibiá - MG = Telefone: (3-1) 3631-3776 — Telefax: (31) 3631-3779
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Art 4º - As despesas para execução dos convênios deverão ser realizadas sobre
rubricas próprias de dotação orçamentária do orçamento anual, correspondentes ao ano
de sua realização
Art. 5º - O prazo de duração dos convênios poderá ser de até 04 (quatro) anos, com
data final em 31 de dezembro de 2008, podendo ser firmados com data retroativa a 01
de janeiro de 2005.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente as Leis Municipais n.º 1.067 de 24/05/83, 1.079 de
20/09/83, 1.105 de 04/04/84, 1.121 de 10/08/84, 1.172 de 04/09/85, 1.225 de
06/08/86,1.344 de 09/02/90, 1.348 de 23/02/90, 1.351 de 01/03/90, 1.353 de 11/06/90,
1.380 de 03/06/91, 1.412 de 03/02/93, 1.429 de 20/08/93, 1.465 de 08/02/95, 1.466 de
08/02/95, 1.480 de 11/07/95, 1.485 de 01/07/95, 1.488 de 16/08/95, 1.494 de 28/08/95,
1.495 de 28/08/95, 1.496 de 08/09/95, 1.504 de 02/04/96, 1.460 de 30/12/94.
Ibiá/MG, 14 de março de 2005.
Paulo José da Silva C. -
Prefeito Municipal f
D
TO Tmietado Neves mo 065 CEP AS9SO-00M Ibi MG Lelelonei (3 136313776 Peletano 1) 3631-3779