norma nº 1741/2005

ARA RE ROO ADD RODA RR RAR RRRRARRRRARARARRRRRRO!
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
PREFEITURA MUNICIPAL 4
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.584 961/0001-56
LEI N.º 1.741 DE 19 DE JANETRO DE 2005.
“Autoriza o Poder Executivo a assinar contrato
de comodato com a Santa Casa de Misericórdia
Padre Eustáquio e da outras providências."
O Prefeito Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, faz saber que o
Povo de Ibiá, por seus representantes, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de comodato com a
Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio, sediada nesta cidade, pelo prazo de
07 (sete) anos, a partir de O1 de janeiro de 2005, prorrogáveis por mais 03
(três) anos, objetivando assumir a administração geral do complexo hospitalar.
Art. 2º - O referido contrato a ser firmado com a Santa Casa de Misericórdia
Padre Eustáquio deverá passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no art. 1º, o município utilizará dotação
prevista no Orçamento Municipal vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ibiá/MG, 19 de janeiro de 2005.
Paulo José da Silva /
Prefeito Municipal
Wo Tancredo Neves 17663 CEP 38950-000 Ibiá MG Telefone: (34) 3631-3776 Telefax (34) 3631-3779