norma nº 1740/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL | PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIA
, | ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
aà Av. Tancredo Neves. 663 CEP 38.950-000 Ibiá MG
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LEI N.º 1.740 DE 19 DE JANEIRO DE 2005.
“Autoriza a assinatura de Convênio com a
Associação dos Municípios do Planalto de Araxá
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, faz saber que o
Povo de Ibiá, por seus representantes, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a AMPLA -
Associação dos Municípios do Planalto de Araxá, CNPJ n.º 20.056.560/0001-75,
com sede em Araxá/MG, para estabelecimento de normas de mútua cooperação
das partes convenentes, participando conjuntamente para a melhoria das vias
de escoamento da produção rural, no âmbito do Município, comparecendo o
Município com o apoio financeiro, e a AMPLA com os recursos técnicos de
“Patrulha Mecanizada”, na forma de prestação de serviços de conservação e
manutenção das estradas vicinais.
Parágrafo Único - O município poderá firmar outros convênios e/ou estabelecer
parcerias com a Associação dos Municípios do Planalto de Araxá - AMPLA, para
desenvolvimento de projetos, que visem atender aos interesses públicos do
município.
Art. 2º - O Município poderá autorizar ao Banco do Brasil, através de oficio a
retenção de valores, bem como sua transferência para a conta corrente da
AMPLA
Art. 3º - As condições pactuadas no contrato firmado poderão ser revistas
anualmente, bem como seu valor e a dotação orçamentária própria consignada no
orçamento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
AM j Av. Tancredo Neves. 663 CEP 38.950-000 Ibiá MG
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Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ibiá/MG, 19 de janeiro de 2005.
Paulo José da Silva
Prefeito Municipal