norma nº 2566/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
Y q ESTADO DE MINAS GERAIS
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CNPJ: 18.584.961/0001-56
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Voo BIÁ ; [Ea Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
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LEI MUNICIPAL Nº 2.566 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação do Motociclismo de Ibiá (AMD), e dá
outras providências.
O Povo do Município de Ibiá, por seus representantes eleitos, aprovou e, eu,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação do Motociclismo
de Ibiá (AMI), inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob nº 13.072.427/0001-47, de
caráter social e sem fins lucrativos, com sede no Município de Ibiá (MG).
Art. 2º - A Associação perderá a qualificação de utilidade pública nas seguintes
hipóteses:
1 — deixar de cumprir as finalidades e objetivos sociais constantes no Estatuto Social;
II — remunerar os cargos da Diretoria;
HI — deixar de ser constituída na forma de Associação da sociedade civil sem fins lucrativos;
IV — suspender, interromper ou encerrar o funcionamento de fato ou de direto da Associação;
V — por impreterível interesse público devidamente justificado.
Parágrafo único. A perda da qualificação de utilidade pública, imprescinde de lei.
Art. 3º - A Associação do Motociclismo de Ibiá (AMD), de caráter social e sem fins
lucrativos, poderá ser beneficiária de subvenções, programas e políticas públicas municipais,
com a observância dos limites e critérios legais.
Art. 4º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá/MG, 29 de Novembro de 2022.
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O
PRESENTE, NESTA DATA
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Marlene Aparecida de Souza Silva
Prefeita Municipal
GABINETE DO PREFEITO