| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2366 / 2017 |
| Date | 2017-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Carlos Henrique da Silva Filho - ME) |
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st, PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ ft jíli AR ESTADO DE MINAS GERAIS V A = Ã 4 CNPJ: 18.584.961/0001-56 do JBIÁ ) [Ea Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiQDibia.mg.com.br LEI MUNICIPAL N.º 2.366 DE 19 DE JUNHO DE 2017. “Autoriza doação de imóvel e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeita Municipal, com a graça de Deus, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ao Município de Ibiá autorizado a doação de imóvel, de sua propriedade, localizado no Distrito Industrial, à Rua 302, s/nº, constituído pelo lote urbano, não edificado, com área total de 3.098,72 m2 (três mil e noventa e oito metros quadrados e setenta e dois centímetros quadrados) à empresa individual CARLOS HENRIQUE DA SILVA FILHO — ME, CNPJ nº 19.321.711/0001-96, estabelecida à Rua José Mariano da Silva, nº 218-A, Bairro Jardim, nesta cidade, atuante no ramo do Comércio Varejista de embalagens. Parágrafo Único - O imóvel, objeto da presente doação, é constituído pelas seguintes divisas e confrontações: à frente com a Rua 302, numa extensão de 41,53 metros; aos fundos com Município de Ibiá, numa extensão de 41,00 metros; à esquerda com o Município de Ibiá, numa extensão de 79,00 metros e à direita com o Município de Ibiá, numa extensão de 79,00 metros. Art. 2º - A donatária somente poderá utilizar o imóvel para atingir a um fim social de forma a possibilitar a manutenção de suas atividades. Art. 3º - Fica proibida a cessão, doação ou alienação a qualquer título, do imóvel ou parte dele a terceiros, vedada também, a dação em garantia para quaisquer fins. Art. 4º - O imóvel objeto desta doação se reverterá de pleno direito do Município, com a sua imediata desocupação, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio público, sem direito a qualquer tipo de indenização, nos seguintes casos: | — cessão, alienação, doação, dação em pagamento ou em garantia, no todo ou em parte, pela Donatária, da área objeto desta doação; Il — ocorrer desvio de finalidade na sua utilização; III — renúncia expressa ou tácita de construção ou utilização da área no prazo máximo de 180 (CENTO E OITENTA) dias da doação. Parágrafo Único —- Deverá constar da escritura pública de doação clé automática do bem, na forma do art. 4º, bem como os termos contido: E, pO-ArtndÉ: ue PUBLIQUE! NO | ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE- | SENTE, NESTA DATA , Bá RISO! a20(t “GABINE FEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ Ê Y lite APR ESTADO DE MINAS GERAIS 1 NA , 1 CNPJ: 18.584.961/0001-56 Too JBIÁ A92> Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg.com.br Art. 5º - A donatária receberá o imóvel através de escritura pública a partir desta lei, correndo às suas expensas as despesas com a transferência da propriedade, ficando ao Poder Executivo reservado o direito de fazer constar outras cláusulas e obrigações que julgar necessárias ao resguardo do interesse público. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ibiá/MG, 19 de junho de 2017. N PIN SRA Marlene Aparecida de Souza Silva Prefeita Municipal