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norma nº 2366/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2366 / 2017
Date 2017-06-19
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Carlos Henrique da Silva Filho - ME)
native_id83

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st, PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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V A = Ã 4 CNPJ: 18.584.961/0001-56
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Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiQDibia.mg.com.br
LEI MUNICIPAL N.º 2.366 DE 19 DE JUNHO DE 2017.
“Autoriza doação de imóvel e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeita Municipal, com a
graça de Deus, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ao Município de Ibiá autorizado a doação de imóvel, de sua propriedade,
localizado no Distrito Industrial, à Rua 302, s/nº, constituído pelo lote urbano, não edificado,
com área total de 3.098,72 m2 (três mil e noventa e oito metros quadrados e setenta e dois
centímetros quadrados) à empresa individual CARLOS HENRIQUE DA SILVA FILHO — ME,
CNPJ nº 19.321.711/0001-96, estabelecida à Rua José Mariano da Silva, nº 218-A, Bairro
Jardim, nesta cidade, atuante no ramo do Comércio Varejista de embalagens.
Parágrafo Único - O imóvel, objeto da presente doação, é constituído pelas seguintes divisas
e confrontações: à frente com a Rua 302, numa extensão de 41,53 metros; aos fundos com
Município de Ibiá, numa extensão de 41,00 metros; à esquerda com o Município de Ibiá, numa
extensão de 79,00 metros e à direita com o Município de Ibiá, numa extensão de 79,00
metros.
Art. 2º - A donatária somente poderá utilizar o imóvel para atingir a um fim social de forma a
possibilitar a manutenção de suas atividades.
Art. 3º - Fica proibida a cessão, doação ou alienação a qualquer título, do imóvel ou parte
dele a terceiros, vedada também, a dação em garantia para quaisquer fins.
Art. 4º - O imóvel objeto desta doação se reverterá de pleno direito do Município, com a sua
imediata desocupação, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio público, sem direito a
qualquer tipo de indenização, nos seguintes casos:
| — cessão, alienação, doação, dação em pagamento ou em garantia, no todo ou em parte,
pela Donatária, da área objeto desta doação;
Il — ocorrer desvio de finalidade na sua utilização;
III — renúncia expressa ou tácita de construção ou utilização da área no prazo máximo de 180
(CENTO E OITENTA) dias da doação.
Parágrafo Único —- Deverá constar da escritura pública de doação clé
automática do bem, na forma do art. 4º, bem como os termos contido:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg.com.br
Art. 5º - A donatária receberá o imóvel através de escritura pública a partir desta lei, correndo
às suas expensas as despesas com a transferência da propriedade, ficando ao Poder
Executivo reservado o direito de fazer constar outras cláusulas e obrigações que julgar
necessárias ao resguardo do interesse público.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá/MG, 19 de junho de 2017.
N
PIN SRA
Marlene Aparecida de Souza Silva
Prefeita Municipal

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