norma nº 1739/2004

Ao a cpm sr - Aa « Edi ,
CO LITE tc : CTA
—. Pcs
és, PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
Y ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-3768 — Fax (34) 3631-3779 — E-mail: pmiBibiamg.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.739, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
“Altera a Lei Municipal nº 1.724, de 30 de
dezembro de 2003, e dá outras providências”.
O Município de Tbiá, por seus representantes aprovou, e, eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promuigo a seguinte Lei:
Art. 1º - O “caput” do art. 8º, da Lei nº 1.724, de 30 de
dezembro de 2003, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 8º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais
prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por
cento) do Orçamento Fiscal, nos termos do & 8º e inciso V dos artigos 165 e 167
respectivamente, da Constituição Fe“'eral, com a finalidade de incorporar valores
que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos
provenientes de:”
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de outu. : de 2004.
Prefeitura Municipal de Ibiá, em 29 de dezembro de 2004.
pré tea,
“os Reis
Prefeito em exesvício.