norma nº 1733/2004

ses, PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-3768 — Fax (34) 3631-3779 — E-mail: pmiQDibiamg.com.br
LEINº 1733, DE 07 DE JULHO DE 2004.
, “AUTORIZA A ABERTURA DE
CREDITO SUPLEMENTAR NO — ORÇAMENTO
VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar
no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos quarenta mil reais), às dotações abaixo discriminadas:
DOTAÇÃO DISCRIMINAÇÃO FICHA | VALOR
2| PREFEITURA MUNICIPAL DO 540.000,00
Do 500.000,00
Do voo] SECRET. MUNIC. OBRAS E MEIO AMBIENTE
| |500.000,00
OBRAS
CONST. E AMP. DE REDES DE ENER.
500.000,00
ELETRICA
[4490.5101 | Obras e Instalações Dom. Público | 549 | 500.000,00
[ 207 SECRET. MUNIC. EDUCACAO, AÇÃO SOCIAL, 40.000,00
CULTURA E ESPORTE
20705 | ESPORTE LAZER E TURISMO Do 40.000,00
2781211301050 | CONST. REF. QUADRAS ESPORTIVAS
4.4.90.51.02 | Obras e Instalações Dom. Patrimonial
2575210271037
Art. 2º - Para fazer face às despesas do artigo anterior serão utilizados os recursos
provenientes do cumprimento das obrigações consignadas nos itens (vii e viii), da Cláusula Segunda
— Obrigações da Compromissária, do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta, celebrado
entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a Ferrovia Centro Atlântica S/A, o
Município de Ibiá. o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis —
IBAMA. a Fundação Estadual de Meio Ambiente - FEAM, o Instituto Mineiro de Gestão das
Águas — IGAM e o Instituto Estadual de Florestas — IEF, celebrado na data de 13 de maio de 2004.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ibiá(MG), em 07 de Julho de 2004
VN
Hugo França =
Prefeito Municipal