br-locleg corpus explorer

← Ibiá (MG)

norma nº 1731/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1731 / 2004
Date 2004-05-20
Ementa"Revoga o parágrafo 1° do art. 2° da Lei n°1.595, de 25 de novembro de 1999."
native_id841

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

pros abdica y Pis IA fo 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-3768 — Fax (34) 3631-3779 — E-mail: pmiQibiamg.com.br
LEI Nº 1.731 de 20 de maio de 2.004
“Revoga o parágrafo 1º do art. 2º da Lei nº1.595, de
25 de novembro de 1999.”
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes, aprovou € eu,
Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o $ 1º do art. 2º da Lei nº 1.595, de 25 de
novembro de 1999, que dispõe sobre serviços de transporte autônomo de passageiros
no município de Ibiá, transformando-se 8 2º do artigo mencionado em parágrafo
único.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ibiá(MG), em 20 de maio de 2004.
balho
Hugo fran Tá
refejto Municipal

open original →